Execução Fiscal 0012072-20.2011.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0012072-20.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDRE LUIS MARCELINO CONCEICAO Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR FABIANO TAVARES - SP201144 D E C I S Ã O UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - 00.394.460/0001-41 segue na presente execução fiscal, em desfavor de ANDRE LUIS MARCELINO CONCEICAO - CPF: 278.759.338-03, pretendendo a satisfação do débito exequendo (R$ 49.864,32 – data do ajuizamento – valor não atualizado na última petição fazendária). Depois de muitas idas e vindas (penhoras frustradas, substituição de penhora, leilões frustrados etc.), foi deferida a tentativa de alienação particular de 75% do imóvel de mat. 27.576 - 2º CRI de Piracicaba/SP, nos termos e condições postos por esse juízo (ID 45314357). A executada, então, apresentou petição, alegando impenhorabilidade do bem de família, ao argumento de que referido bem é alugado a terceiro e que o valor auferido com tal locação serve ao pagamento do aluguel do imóvel que lhe serve de moradia. Juntou documentos. Ad cautelam, foi suspensa a autorização para tentativa de alienação particular por iniciativa da exequente (ID 48553353). Instada, a exequente aduz que “o executado não comprovou que o imóvel penhorado se encontra realmente alugado, que se trata do único bem imóvel por ele declarado ao fisco, e que usaria a renda advinda da locação para sua sobrevivência e de sua família.”. É o relato do essencial. Decido. Nos termos da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nos termos postos pelo STJ: Súm. 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Destaco, de saída, que a penhora havida nos presentes autos data de 03.03.2017, tendo a intimação ao executado sido realizada na mesma oportunidade (ID 21887630 – fls. 71-78). Os prazos impugnatórios decorreram em branco. O imóvel foi levado à hasta pública por quatro vezes, sem que tenha surgido licitante/arrematante. Não houve qualquer impugnação por parte da executada. Apenas agora, quando deferida tentativa de alienação particular, a executada alega a pretendida impenhorabilidade. Embora o arcabouço jurídico seja contemplativo das pretensões da executada, a matéria de fato não foi devidamente comprovada. A certidão exarada do único cartório pesquisado não é suficiente para que se conclua que a executada não possui nenhum outro imóvel, em nenhum outro cartório, em qualquer outro lugar do país. Prova, apenas, que, naquele cartório, não há outro imóvel de propriedade da executada. Alega-se que o imóvel penhorado está alugado a terceiro; porém, não foram apresentados contrato e comprovantes de recebimento de tal aluguel. Qual o valor de tal aluguel? Comprova-se que o imóvel atualmente ocupado pela executada é objeto de contrato de aluguel; porém, não há comprovantes de vinculação entre os valores que seriam auferidos com a locação do imóvel de que é proprietário com o pagamento da locação do imóvel de que é locatário. Qual a atual ocupação do executado? Qual o seu atual vínculo empregatício? Quais os seus proventos? Qual percentual da renda familiar é composto pelo valor que seria recebido a título de locação do imóvel penhorado? Nada disso é alegado/esclarecido/comprovado pela executada. Registro que o objeto da presente execução fiscal é cobrança de tributos relacionados a imposto de renda pessoa física. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012072-20.2011.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Indefiro o pedido de liberação da penhora, pois não comprovada a situação fática hábil a enquadrar o imóvel penhorado na categoria jurídica de “bem de família”. Restabeleço os comandos exarados na decisão de D 45314357, que autorizara a tentativa de expropriação do bem penhorado, via alienação particular, por iniciativa e a cargo do intermediador/corretor indicado pela exequente. Compete à exequente comunicar o teor da presente decisão, bem como daquela de ID 45314357, ao intermediador/corretor por ela indicado. Intimem-se as partes, para fins de ciência e providências. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão a notícia do eventual êxito da tentativa de alienação particular ou do decurso do prazo fixado para tanto (que prorrogo para 31.12.2023), a ser prestada pela parte interessada, requerendo o que de direito. Anote-se no campo correspondente: “aguardando alienação particular – CPC, art. 879, I”. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MARCELINO CONCEICAO em 10/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MARCELINO CONCEICAO em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)