Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/09/2021, 14:21Transitado em Julgado em 20/09/2021
29/09/2021, 14:21Juntada de Petição de petição intercorrente
20/09/2021, 19:25Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021, 18:31Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021, 12:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
09/09/2021, 00:37Publicado Acórdão em 08/09/2021.
09/09/2021, 00:37Expedição de Outros documentos.
04/09/2021, 15:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2021, 15:53Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/09/2021, 13:22Juntada de certidão de julgamento
09/08/2021, 13:51Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021, 12:29Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021, 00:04Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021, 00:04Decorrido prazo de DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A. em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021, 00:04