Procedimento Comum Cível 0002602-69.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2015

Valor da Causa

R$ 54.873.344,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

OAB/SP 173375·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ANDRADE

OAB/SP 172953·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CASA BAHIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:22

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:29

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 20:26

Conclusos para despacho

26/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de impugnação

06/11/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:40

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:40

Todas as movimentações(300)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:22

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 19:43

Despacho

•04/05/2026, 18:29

04/05/2026, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:29

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 20:26

Conclusos para despacho

26/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de impugnação

06/11/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:40

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:43

Conclusos para despacho

04/08/2025, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 18:25

Juntada de certidão

07/07/2025, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:09

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2025, 19:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/04/2025, 13:20

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 21:40

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:38

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 22:43

Mandado devolvido cumprido

22/10/2024, 18:14

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 18:57

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 18:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2024, 17:35

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:45

Cancelada a movimentação processual EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2024, 16:41

Desentranhado o documento

13/09/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:28

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:24

Conclusos para despacho

28/02/2024, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 22:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 17:04

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 13:15

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 16:05

Recebidos os autos

12/07/2023, 16:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.77/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/09/2022, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/06/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:19

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:52

Conclusos para despacho

05/05/2022, 18:45

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/03/2022, 13:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

22/02/2022, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 22/02/2022 PedidoJF: 11-2/2022 Prot: 326220222003509

22/02/2022, 13:50

Conclusos para despacho

19/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 18:20

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Com razão a parte autora. Providencie o réu a digitalização dos documentos por ele apresentados, constantes do CD de fl. 961 do processo físico. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002602-69.2015.4.03.6126

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:40

Conclusos para decisão

15/10/2021, 19:02

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 19:39

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:37

Juntada de certidão

27/09/2021, 16:36

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 02:09

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 22:50

Conclusos para despacho

07/07/2021, 13:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/06/2021, 07:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 20/2021 (2a. Vara)

28/06/2021, 13:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.20/2021 (2a. Vara)

17/06/2021, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2021, 11:20

Conclusos para despacho

11/06/2021, 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2021, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/05/2021, 11:12

Apensado ao processo 0004106-13.2015.4.03.6126

19/05/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 22:04

Conclusos para despacho

13/04/2021, 14:20

Juntada de Petição de apelação

13/04/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 19:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/03/2021, 19:27

Conclusos para julgamento

06/11/2020, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 21:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 452/457

29/10/2020, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2020, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2020, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 14:46

Juntada de certidão

08/10/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:53

Conclusos para decisão

06/10/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 13:49

Juntada de Petição de impugnação

30/09/2020, 17:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2020, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2020, 15:46

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2020, 16:10

Conclusos para despacho

11/09/2020, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/09/2020, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061260001927 Complemento Livre:

09/09/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2020, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2020, 17:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2020, 12:57

Conclusos para despacho

01/09/2020, 19:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/09/2020, 19:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/09/2020, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/08/2020, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 461/468

26/08/2020, 10:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/08/2020, 12:24

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Complemento Livre:

14/07/2020, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/10/2019, 10:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260009133 Complemento Livre:

01/10/2019, 10:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 296/300

20/09/2019, 10:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/09/2019, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/07/2019, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2019, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2019, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2019, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260006550 Complemento Livre:

04/07/2019, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2019, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2019, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260003984 Complemento Livre:

17/05/2019, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2019, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2019, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260001549 Complemento Livre:

19/02/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2019, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

03/12/2018, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2018, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 16:31

Documento - JUNTADA

28/11/2018, 16:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2018, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260013567 Complemento Livre:

16/10/2018, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820100104 Complemento Livre:

16/10/2018, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2018, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/08/2018, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2018, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/08/2018, 15:47

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/08/2018, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/07/2018, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2018, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260003094 Complemento Livre:

18/07/2018, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL TRF Complemento Livre:

17/07/2018, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CÓPIA DECISÃO DE AGRAVO Complemento Livre:

17/07/2018, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260003094 Complemento Livre:

17/07/2018, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260003093 Complemento Livre:

17/07/2018, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2018, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

16/03/2018, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260001024 Complemento Livre:

28/02/2018, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2018, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2018, 13:23

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/01/2018, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/01/2018, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2017, 15:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260022628 Complemento Livre:

01/12/2017, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2017, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2017, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260019526 Complemento Livre:

20/10/2017, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/183

05/10/2017, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2017, 12:39

Documento - JUNTADA

16/08/2017, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO BRADESCO Complemento Livre:

16/08/2017, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2017, 11:14

Documento - JUNTADA

17/07/2017, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000128825 Complemento Livre:

17/07/2017, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ITAU Complemento Livre:

17/07/2017, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201763010000588 Complemento Livre:

19/05/2017, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890025894 Complemento Livre:

11/05/2017, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

11/05/2017, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ELO Complemento Livre:

02/05/2017, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2017, 10:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 29/2017 Complemento Livre: MASTERCARD

31/03/2017, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/03/2017, 09:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 32/2017 Complemento Livre: AMERICAN EXPRESS

24/03/2017, 10:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 31/2017 Complemento Livre: VISA

24/03/2017, 10:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 30/2017 Complemento Livre: LIDERPRIME

24/03/2017, 10:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 28/2017 Complemento Livre: ELO

24/03/2017, 10:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 27/2017 Complemento Livre: HIPERCARD

24/03/2017, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 16:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260001633 Complemento Livre:

13/02/2017, 16:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2017, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/02/2017, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2017, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE LEVANTAMENTO ALVARA Complemento Livre:

20/01/2017, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661260028658 Complemento Livre:

11/01/2017, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2016, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2016, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

02/12/2016, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DECISAO AGRAVO Complemento Livre:

25/11/2016, 16:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 339/344

25/10/2016, 10:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/10/2016, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 08:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661260024060 Complemento Livre:

11/10/2016, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2016, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2016, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661260023210 Complemento Livre:

26/09/2016, 11:23

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/09/2016, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2016, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2016, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661260019397

18/08/2016, 12:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 192/199

08/08/2016, 06:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/08/2016, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO EM AI Complemento Livre: 00132809120154030000

04/08/2016, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2016, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO Complemento Livre: 201661260018330

27/07/2016, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2016, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

10/06/2016, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2016, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PFN Complemento Livre: 201661260010044

02/05/2016, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

02/05/2016, 05:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2016, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/04/2016, 07:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO AI Complemento Livre:

29/02/2016, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661260003616

25/02/2016, 11:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 182/191

12/02/2016, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/02/2016, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2016, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: 201561260028146

05/11/2015, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2015, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/10/2015, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

17/09/2015, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201561260023229

17/09/2015, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2015, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/09/2015, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 251/259

15/09/2015, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2015, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICA DECISAO EM AI Complemento Livre: 00132809120154030000

26/08/2015, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201561260019809

21/08/2015, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2015, 06:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/06/2015, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2015, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/06/2015, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201561000103065

19/06/2015, 13:19

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/06/2015, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2015, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2015, 09:38

Documento - JUNTADA

16/06/2015, 09:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2602.2015.01644 Complemento Livre:

16/06/2015, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2015, 10:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 2602.2015.01644

02/06/2015, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/06/2015, 09:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/06/2015, 09:29

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 80 Folha iniial : 235

01/06/2015, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2015, 11:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/05/2015, 13:05

Despacho

•04/02/2026, 20:26

Despacho

•13/10/2025, 12:31

Despacho

•10/10/2025, 14:43

Despacho

•05/06/2025, 16:09

Despacho

•29/04/2025, 14:13

Despacho

•28/04/2025, 19:06

Despacho

•25/10/2024, 17:29

Despacho

•25/10/2024, 16:38

Despacho

•26/08/2024, 14:32

Despacho

•09/05/2024, 16:24

Despacho

•14/09/2023, 16:17

Despacho

•14/09/2023, 13:17

Despacho

•14/09/2023, 13:15

Todos os documentos(38)

Despacho

•04/05/2026, 19:43

Despacho

•04/05/2026, 18:29

Despacho

•04/02/2026, 20:26

Despacho

•13/10/2025, 12:31

Despacho

•10/10/2025, 14:43

Despacho

•05/06/2025, 16:09

Despacho

•29/04/2025, 14:13

Despacho

•28/04/2025, 19:06

Despacho

•25/10/2024, 17:29

Despacho

•25/10/2024, 16:38

Despacho

•26/08/2024, 14:32

Despacho

•09/05/2024, 16:24

Despacho

•14/09/2023, 16:17

Despacho

•14/09/2023, 13:17

Despacho

•14/09/2023, 13:15

Acórdão

•05/06/2023, 11:01

Acórdão

•02/06/2023, 18:49

Decisão

•28/07/2022, 12:38

Decisão

•27/07/2022, 17:05

Despacho

•23/06/2022, 19:19

Despacho

•03/05/2022, 14:10

Despacho

•02/05/2022, 19:51

Despacho

•25/01/2022, 14:23

Despacho

•25/01/2022, 11:40

Despacho

•30/09/2021, 13:01

Despacho

•29/09/2021, 19:39

Despacho

•05/08/2021, 21:27

Despacho

•04/08/2021, 22:50

Despacho

•20/04/2021, 18:35

Despacho

•19/04/2021, 22:04

Sentença

•29/03/2021, 19:56

Sentença

•29/03/2021, 19:27

Despacho

•08/10/2020, 14:46

Despacho

•07/10/2020, 15:53

Despacho

•25/09/2020, 16:59

Despacho

•25/09/2020, 14:29

Despacho

•03/09/2020, 18:56

Despacho

•03/09/2020, 16:41