Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004271-52.2021.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004271-52.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: EDISON ANTONIO VAZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013830-88.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edison Antonio Vaz Pereira em face de decisão judicial do Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que, nos autos n. 5004271-52.2021.4.03.6000, relativos ao cumprimento de sentença da ação coletiva n. 0004911-28.2011.4.03.6183, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a Subseção Judiciária de Corumbá/MS, para redistribuição. Em síntese, sustenta que a Súmula n. 689 do Supremo Tribunal Federal (STF) garante o direito de opção de ajuizamento da demanda na Vara Federal da Capital, embora não seja este o local de seu domicílio. Assim, requer a suspensão do ato coator que declinou da competência. Determinado o recolhimento das custas judiciais. Pugnou a impetrante pela concessão da justiça gratuita. É o relatório. Preliminarmente, defiro a justiça gratuita pleiteada para fins de tramitação deste mandado de segurança. No mais, discute-se neste writ a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo impetrante em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), declinou da competência e determinou a remessa dos autos a Subseção Judiciária de Corumbá/MS para redistribuição. Inadequada é a via eleita, conforme pelos seguintes motivos. Dispõe o artigo 5º, II, da Lei do mandado de segurança n. 12.016, de 7/8/2009: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...)” De igual teor é o enunciado da Súmula n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Como corolário, incabível é a utilização do mandado de segurança contra ato judicial recorrível, quando não verificada hipótese de decisão teratológica, de extrema ilegalidade ou de abuso de poder. Nesse sentido é a orientação dos nossos Tribunais Superiores, cujos acórdãos transcrevo (g. n.): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA APRECIADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STF, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. Embora tal orientação tenha sido abrandada por esta Corte na hipótese de teratologia da decisão, esta não é a situação dos autos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (STF, RMS 27401 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 10-02-2016 PUBLIC 11-02-2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 268/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.' É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, MS 27384 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg Rec. MS 28.920/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19/02/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, AgRg Rec. MS 49.336/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/02/2016) No caso, não se constata ilegalidade, tampouco teratologia, a autorizar esta impetração. O juiz, em fundamentada decisão, respaldado, sobretudo, nas normas fundamentais que regem o processo civil, declinou da competência. Essa decisão, apesar de não constar do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento com fundamento no decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento aos REsp n. 1.704.520 e 1.696.396 (Tema 988), fixando a tese da taxatividade mitigada deste artigo, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Poderá, ainda, ser impugnada em preliminar de apelação eventualmente interposta ou em contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009 e parágrafos, desse diploma processual, não estando sujeita à preclusão. Ademais, a questão poderá ser submetida à apreciação desta Corte em caso de estabelecimento de conflito de competência entre os juízos. A admissão deste writ em face do ato atacado, portanto, implicaria validar a sua utilização como sucedâneo recursal, o que é repudiado pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Assim, por não restar demonstrada a ilegalidade ou a abusividade do ato indicado como coator, patente é a inadequação da via mandamental. Diante do exposto, indefiro a inicial, com fundamento do artigo 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, observadas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos. Oficie-se. Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Sentença em 21/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(21)