Apelação / Remessa Necessária 5000228-71.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 7.500,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Coletivo · 2ª Vara Federal de Dourados

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 304329·CPF·Representa: Réu

MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA

OAB/MS 20334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/11/2021, 09:11

Transitado em Julgado em 17/11/2021

17/11/2021, 09:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA ANDRADINA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:02

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:00

Recurso Extraordinário não admitido

15/10/2021, 20:07

Recurso Especial não admitido

15/10/2021, 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/09/2021, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/09/2021, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 15:47

Juntada de certidão

31/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/08/2021, 11:07

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/11/2021, 09:11

Transitado em Julgado em 17/11/2021

17/11/2021, 09:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA ANDRADINA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

Documentos

DECISÃO

•18/10/2021, 14:00

DECISÃO

•15/10/2021, 20:07

20/10/2021, 00:02

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:00

Recurso Extraordinário não admitido

15/10/2021, 20:07

Recurso Especial não admitido

15/10/2021, 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/09/2021, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/09/2021, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 15:47

Juntada de certidão

31/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/08/2021, 11:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/08/2021, 11:03

Juntada de Petição de recurso especial

31/08/2021, 10:46

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2021, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 20:07

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2021, 20:03

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2021, 09:56

Conclusos com embargos de declaração

18/05/2021, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2021, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

14/05/2021, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 12:48

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 12:40

Juntada de Petição de memoriais

30/03/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2021, 09:10

Conclusos para decisão

11/03/2021, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

11/03/2021, 12:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/03/2021, 18:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA ANDRADINA em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/11/2020, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/11/2020, 17:03

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 20:27

Juntada de ato ordinatório

04/11/2020, 20:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2020, 17:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/10/2020, 22:39

Juntada de Petição de recurso especial

06/10/2020, 22:38

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 01:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2020, 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Conclusos com embargos de declaração

09/06/2020, 09:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA ANDRADINA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2020, 12:28

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 03:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 10:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

23/04/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/03/2020, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/02/2020, 13:30

Juntada de Petição de Parecer

13/02/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/01/2020, 11:02

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

02/01/2020, 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/10/2019, 17:33

Recebidos os autos

09/10/2019, 17:33

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 17:33

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 13:39

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 15:17

DESPACHO

•15/06/2021, 15:22

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 17:25

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 14:37

DECISÃO

•10/03/2021, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 20:26

ACÓRDÃO

•18/08/2020, 01:02

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:15

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 10:04

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 18:56

DESPACHO

•30/09/2019, 19:41

DESPACHO

•27/05/2019, 20:30

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•18/10/2021, 14:00

DECISÃO

•15/10/2021, 20:07

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 13:39

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 15:17

DESPACHO

•15/06/2021, 15:22

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 17:25

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 14:37

DECISÃO

•10/03/2021, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 20:26

ACÓRDÃO

•18/08/2020, 01:02

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:15

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 10:04

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 18:56

DESPACHO

•30/09/2019, 19:41

DESPACHO

•27/05/2019, 20:30

SENTENÇA

•07/05/2019, 18:53

DESPACHO

•20/02/2019, 14:18

SENTENÇA

•29/01/2019, 11:46

DESPACHO

•22/02/2018, 18:10