Procedimento do Juizado Especial Cível 0001405-81.2021.4.03.6316 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001405-81.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOVIS TAVARES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001405-81.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por CLÓVIS TAVARES (aposentadoria por tempo de contribuição) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição é espécie de benefício previdenciário extinto com a EC 103/2019, porém com regras de transição para aqueles a quem faltava o cumprimento de dois anos de contribuição na data de publicação da emenda constitucional. Para fazer jus ao benefício, era necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Carência de 180 meses, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91; Tempo de contribuição de 35 anos para homens, e de 30 anos para mulheres. Para professores que tenham atuado na educação infantil, e ensinos fundamental e médio, admite-se redução de 5 anos. Para aqueles que já eram segurados anteriormente à EC 20/1998, é possível a concessão de aposentadoria proporcional, observadas as regras da referida emenda constitucional. Em relação aos beneficiários, cumpre ressaltar que, para o contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda), o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Por sua vez, quanto ao segurado especial, há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) Súmula 73/TNU - o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período: Súmula 149/STJ – a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). (...) (AR 3.994/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015) Súmula 34/TNU – para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ – é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento deste TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020) Quanto ao limite mínimo de idade, o artigo 157, inciso IX, da Constituição Federal de 1946, proibia trabalho a menores de 14 anos, mas com a Constituição Federal de 1967, artigo 158, inciso X e a Emenda Constitucional nº 01/1969 (na prática, uma nova Constituição Federal), artigo 165, inciso X, tal limite decaiu para 12 anos de idade. Atualmente resta pacificada a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural a partir dos doze anos, como definido na Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 5/TNU. SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 A 14 ANOS. ADMISSIBILIDADE. CF/88, ART. 7º, XXXIII. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A parte autora requer o reconhecimento de trabalho rural entre os períodos de 01/09/1975 a 01/07/1991. Para fazer prova do alegado, trouxe aos autos (ID 65394376): Certidão de seu casamento com Cleusa Rosa da Silva Tavares, ocorrido em 17/09/1983, em que o autor é qualificado como lavrador (fls.42); Certidão de nascimento de seu filho, Wagner Tavares, ocorrido em 19/09/1984, constando a profissão do genitor lavrador” (fls.43); Certidão de nascimento de seu filho, Héliton Tavares, ocorrido em 23/06/1988, constando a profissão do genitor lavrador” (fls.43); Certidões de matrícula de imóvel rural em nome de terceiros (fls.47/60); Título de eleitor, em seu nome, emitido em 20/02/1980, em que é qualificado como lavrador (fls.61); Em audiência, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela autora (ID 118380247). A testemunha Antônio (ID 118466787) afirmou conhecer o autor de Junqueirópolis, quando ele se mudou para o local, em 1975. Disse que o autor saiu de lá em 1993. Moravam em sítios próximos, aproximadamente 1 km. Ele trabalhava com café, e plantação de amendoim, milho etc, e morava com a família. Não tinham funcionários. A testemunha Osvaldo (ID 118466797) disse que era vizinho do autor, residiam a cerca de 1 km. Disse que conheceu o autor em 1975, sendo que ambos se mudaram na mesma época, para sítios no município de Junqueirópolis. Afirmou que via o autor com frequência trabalhando, com lavoura de café, milho, feijão etc. Ele trabalhava com a família, sem funcionários. Ele viveu lá por volta de 15 anos. Pois bem. Após encerramento da instrução, o INSS reconheceu parcialmente os períodos rurais pleiteados na inicial, em relação aos interregnos de 01/01/1980 e 01/07/1991 (ID 118380247), tocante aos quais, portanto, o único provimento judicial cabível é a homologação. Desta feita, prossigo na análise do período remanescente, qual seja, 01/09/1975 a 31/12/1979. Embora a prova testemunhal tenha sinalizado o trabalho rural do autor desde épocas mais remotas, em auxílio a seu pai, verifica-se que a prova material mais antiga apresentada no feito pelo autor remonta ao ano de 1980 (ID 65394376, fls.61). Não se desconhece o teor da Súmula 577, do STJ, que preceitua ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Não é, contudo, o caso dos autos. Com efeito, embora congruente, a prova oral colhida em audiência não é robusta o suficiente para indicar, com precisão, que o autor desenvolvesse labor rural desde especificamente o ano de 1975, como alega na inicial. Não foi apresentado nenhum documento, pela parte autora, que corroborasse a alegação de que teria se mudado para a zona rural de Junqueirópolis no ano de 1975. Ressalte-se que, embora as testemunhas relatem que o autor, em tal época, ajudava o pai na lavoura, não foi acostada à inicial qualquer prova material contemporânea a tais fatos, como documentos rurais em nome dos genitores do autor, por exemplo, que evidenciasse o desenvolvimento do alegado labor rural em regime de economia familiar. Outrossim, em que pese as testemunhas tenham se referido ao trabalho desenvolvido na propriedade de pessoas de origem japonesa, não há elementos suficientes à conclusão de que se refiram aos indivíduos relacionados nas certidões de matrícula de imóvel apresentadas com a inicial - ID 65394376, fls.47/60. Tais documentos tampouco permitem concluir que o autor desenvolvesse o alegado labor rural em auxílio a seus familiares desde o ano de 1975. Como é cediço, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, STJ). Deste modo, considerando os documentos apresentados, em cotejo com a prova oral produzida, tenho que não restou devidamente comprovado o trabalho rural exercido pelo autor entre 01/09/1975 a 31/12/1979. A demanda, em relação a tal período, é, portanto, improcedente. Do tempo de serviço total Deste modo, a partir das conclusões acima, extrai-se que, na data do requerimento administrativo, em 23/02/2021, a parte autora apresentava o seguinte quadro de tempo trabalhado, segundo os dados contidos no processo administrativo (ID 65394376, fls.86/93) e os tempos rurais aqui reconhecidos: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 23/01/1961 Sexo Masculino DER 23/02/2021 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 23 anos, 3 meses e 1 dias 278 carências Até 31/12/2019 23 anos, 3 meses e 1 dias 278 carências Até 31/12/2020 23 anos, 3 meses e 1 dias 278 carências Até a DER (23/02/2021) 23 anos, 3 meses e 1 dias 278 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Reconhecido pelo INSS em Juízo 01/01/1980 01/07/1991 1.00 11 anos, 6 meses e 1 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 9 meses e 2 dias 278 58 anos, 9 meses e 20 dias 93.5611 Até 31/12/2019 34 anos, 9 meses e 2 dias 278 58 anos, 11 meses e 7 dias 93.6917 Até 31/12/2020 34 anos, 9 meses e 2 dias 278 59 anos, 11 meses e 7 dias 94.6917 Até a DER (23/02/2021) 34 anos, 9 meses e 2 dias 278 60 anos, 1 meses e 0 dias 94.8389 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 23/02/2021 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). Ainda, não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima exigida (65 anos). Outrossim, em 23/02/2021 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 14 dias). Por fim, em 23/02/2021 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 2 meses e 28 dias). Em que pese o autor formule pedido de reafirmação da DER na inicial, o CNIS de ID 65394376, fls.66/71, indica que o último vínculo de trabalho do autor cessou em 01/10/2019, ausente comprovação de novas contribuições realizadas após a DER (23/02/2021), de modo que o tempo apurado permanece insuficiente à concessão do benefício pleiteado. Com tais elementos, o autor não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição almejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do direito à averbação do período rural de 01/01/1980 a 01/07/1991, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, bem como JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLOVIS TAVARES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS TAVARES em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS TAVARES em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)