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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 63.781,76

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

MASSAYUKI MURAKAWA

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASSAYUKI MURAKAWA em 14/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Sentença em 22/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MASSAYUKI MURAKAWA em 31/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)