Mandado de Segurança Cível 5002439-33.2021.4.03.6113 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002439-33.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654, SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - MG164793 Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654, SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - MG164793 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002439-33.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão ID nº 140887297. Alega a impetrante, em síntese; a) ser possível a concessão de tutela de urgência em processos sobrestados por Tribunal Superior enquanto pendente julgamento sob o rito de recursos repetitivos; b) a presença da fumaça do bem direito, invocando precedentes jurisprudenciais; c) que o perigo na demora se renova com o passar do tempo, por se tratar de obrigação tributária de trato continuado, não podendo ser afastada exclusivamente com o argumento de que a legislação combatida remonta à década de 1980. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos. A decisão embargada não deixou de se pronunciar sobre nenhuma questão relevante para a compreensão da solução jurídica adotada. Por outro lado, não desconhece este Juízo a possibilidade de conceder tutelas de urgências em processos sobrestados por Tribunal Superior enquanto pendente julgamento sob o rito de recursos repetitivos. Ocorre, porém, segundo o entendimento explicitado na decisão embargada, que não se revela suficiente para a concessão da liminar apenas o prejuízo potencial ou em tese da impetrante, pois deverá ser concreto, iminente e cabalmente comprovado, o que não restou demonstrado nos autos. O fato da legislação combatida ser da década de 1980, ainda que a relação jurídica tributária seja de trato continuado, revela a sujeição da autora ao regime ora combatido durante décadas, o que certamente corrobora para mitigar a urgência invocada. Na verdade, a pretensão da embargante é a reforma da decisão, finalidade para a qual não se presta o recurso manejado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão embargada. Int.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Denegada a Segurança

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)