Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017068-98.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017068-98.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILSON LAURENTINO DA SILVA, VIVIANE LAURENTINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a natureza jurídica do crédito originário ser de precatório, expeçam-se ofícios nesta modalidade aos litisconsortes. Na ausência de apresentação de contrato social, emitam-se as ordens de pagamento com destaque de honorários contratuais em nome do advogado. Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes deste despacho supra, bem como, do despacho de ID 91385107: " Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017068-98.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Considerando o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento 5031540-58.2020.4.03.0000, interposto pelo INSS (ID 55030548), que determinou a aplicação dos juros de mora da Lei 11.960/09, bem como o quanto decidido na decisão ID 33782303, que determinou a aplicação do INPC, bem como especificou a cota devida a cada exequente, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a conta de liquidação do INSS, acostada no ID 42494863 e que, salvo melhor juízo, atende a todos os referidos parâmetros. Não havendo impugnação expressa e fundamentada, expeça-se a ordem de pagamento (ID 42494863), observada a Resolução CJF 458/2017, bem como eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Intimem-se." SãO PAULO, 3 de dezembro de 2021. awa

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Despacho em 19/02/2025.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(35)