Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001284-65.2021.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001284-65.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUGENIO RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001284-65.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço laborado na condição de segurado especial rurícola. Preliminarmente, afasto a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que o(s) processo(s) apontado(s) na análise de prevenção veicula(m) pedido(s) diverso(s) do(s) que consta(m) destes autos. A concessão da tutela antecipada, em sede de Juizado Especial Federal, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes ao ensejo da convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, consoante exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a produção de outras provas sob o crivo do contraditório. Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao pedido de prioridade de tramitação do feito, observo que a parte autora possui idade igual ou superior a sessenta anos de idade, circunstância que, por si só, autoriza a concessão do pedido. Defiro. Anote-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Promova a Secretaria, oportunamente, o agendamento de audiência. Intime-se o(a) autor(a) da designação do ato, bem como de que, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95, as testemunhas, no máximo três (salvo situações excepcionais, como a hipótese de diversos períodos laborados em diferentes localidades), deverão ser arroladas e identificadas com pelo menos três (03) dias de antecedência à audiência designada e comparecer à audiência designada, independentemente de intimação (salvo se assim requerido com antecedência mínima de 15 dias, justificadamente), munidas de cédula de identidade (RG), CPF e Carteira de Trabalho. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO RICARDO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO RICARDO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

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