Execução de Título Extrajudicial 0011565-61.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Central de Ajuda

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

KELLY CRISTINA VIEIRA

OAB/MS 15939·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

JOSE LUIZ DOS REIS

CPF

Reu

AGAMENON RODRIGUES DO PRADO

CPF

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDO E FORMACAO DE MAO-

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDO E FORMACAO DE MAO- em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de AGAMENON RODRIGUES DO PRADO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:07

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 17:27

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/06/2025, 08:32

Recebidos os autos

18/06/2025, 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/06/2025, 08:31

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2025, 19:07

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDO E FORMACAO DE MAO- em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de AGAMENON RODRIGUES DO PRADO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 14:34

Decisão

•19/12/2025, 17:27

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legal

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25/03/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:07

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 17:27

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/06/2025, 08:32

Recebidos os autos

18/06/2025, 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/06/2025, 08:31

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2025, 19:07

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:07

Juntada de Petição de comunicações

03/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/05/2025, 13:45

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/10/2024, 14:06

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/10/2024, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2024, 13:59

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/10/2024, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de AGAMENON RODRIGUES DO PRADO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

07/08/2024, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 20:06

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 10:07

Mandado devolvido sem cumprimento

23/07/2024, 10:07

Declarada incompetência

22/07/2024, 15:16

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 15:51

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:05

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 15:03

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:18

Juntada de certidão

20/07/2023, 15:09

Juntada de certidão

21/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 10:58

Expedição de carta de citação

29/05/2023, 16:55

Expedição de carta de citação

29/05/2023, 16:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/05/2023, 16:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:06

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 18:17

Conclusos para despacho

24/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:20

Mandado devolvido sem cumprimento

14/02/2022, 09:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

14/02/2022, 09:07

Decorrido prazo de AGAMENON RODRIGUES DO PRADO em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 27/01/2022.

10/02/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 01:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2022, 18:15

Expedição de Mandado.

28/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIZ DOS REIS, AGAMENON RODRIGUES DO PRADO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDO E FORMACAO DE MAO- kcp DESPACHO Id. n. 24572633 – p. 33 e 31201356. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011565-61.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Cite-se o executado JOSÉ LUIZ DOS REIS, conforme requerido. Intime-se a União para se manifestar sobre a certidão id. n. 24572633 – p. 2 (ausência de citação do executado INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDO E FORMACÃO DE MÃO DE OBRA). Prazo: dez dias. Dê-se ciência à União sobre a sentença proferida nos embargos à execução n. 0002629-42.2015.4.03.6000 (id. n. 45599902). Intimem-se as advogadas que defendem os interesses do executado AGAMENON RODRIGUES DO PRADO nos embargos à execução supracitados para que informem se também o defendem nesta execução de título extrajudicial. Prazo: dez dias. Int.

26/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 10:20

Juntada de certidão

15/02/2021, 15:07

Conclusos para despacho

10/12/2020, 16:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2020, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2020, 19:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/04/2020, 19:28

Juntada de ato ordinatório

16/04/2020, 19:28

Juntada de certidão

16/04/2020, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 17:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.110/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

24/10/2019, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2019, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2019, 12:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2019, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2019, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/08/2019, 05:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2019, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2019, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2019, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/10/2018, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2018, 10:26

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: JOSE LUIZ DOS REIS Complemento Livre: ar531917754js

23/07/2018, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RESPOSTA AO OFÍCIO 724/2016-CV Complemento Livre: COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

26/01/2017, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL Complemento Livre: OF. 724/2016-CV - PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS

26/01/2017, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2016, 14:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/12/2016, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

23/11/2016, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO VISTA

21/11/2016, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2016, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/11/2016, 06:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO DE JOSÉ LUIZ DOS REIS Complemento Livre: N. 336.2016.SD04

25/10/2016, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF N 724/2016-CV Complemento Livre:

07/10/2016, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 547/564

03/08/2016, 12:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2015, 07:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000023914 Complemento Livre: AUTOR - MANIFESTACAO

03/06/2015, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2015, 16:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/05/2015, 11:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.172.2015.SD04 Complemento Livre:

12/03/2015, 12:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.174.2015.SD04 Complemento Livre:

04/03/2015, 14:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.173.2015.SD04 Complemento Livre:

04/03/2015, 14:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: N. 172, 173 E 174.2015.SD04

29/01/2015, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/01/2015, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2014, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2014, 13:40

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/12/2014, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO

17/12/2014, 13:40

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/12/2014, 09:09

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/12/2014, 09:09

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) ANOTACAO

12/12/2014, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2014, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2013, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

17/07/2013, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2013, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2013, 14:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/11/2012, 09:58

Despacho

•11/06/2025, 18:07

Comunicações

•06/05/2025, 16:47

Decisão

•24/07/2024, 18:10

Decisão

•22/07/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:03

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:18

Despacho

•27/03/2023, 19:38

Despacho

•27/03/2023, 18:17

Despacho

•24/09/2021, 10:20

Sentença

•15/02/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 19:28