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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 207.327,20

Órgão julgador

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Araraquara

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(194)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 16/03/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Juntada de Petição de petição intercorrente

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Decorrido prazo de JOSE CAMPIONI em 23/10/2018 23:59:59.

Publicado Intimação em 01/10/2018.

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2018 23:59:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(60)

legal