Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016713-05.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016713-05.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DONIZETI PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986, ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição da parte autora de 10/12/2021: torno sem efeito o item 4 do despacho proferido em 30/09/2021 e REDESIGNO o dia 02 de fevereiro de 2022, às 08:00 horas para realização de perícia médica. Para tanto, nomeio a perita oftalmologista, Dra. ROBERTA FRANCESCHINI TRALDI, que realizará a perícia no consultório médico situado na AVENIDA INDEPENDÊNCIA, 3886 - RESIDENCIAL FLÓRIDA - RIBEIRÃO PRETO(SP). Deverá o advogado constituído nos autos providenciar o comparecimento do periciado no Fórum Federal na data acima designada, munido de documento de identificação atual com foto, CTPS e EXAMES/RELATÓRIOS MÉDICOS QUE POSSUIR, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA ACIMA DESIGNADA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Int. Saliente-se para a necessidade da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº. 25, de 6 de dezembro de 2021. Caso o(a) autor(a) não tenha completado o ciclo vacinal (tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias), ou não tenha se vacinado, o acesso às dependências do Fórum Federal dependerá da apresentação teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário. Em seu laudo o perito deverá responder aos QUESITOS DO JUÍZO PARA OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, BEM COMO OS SEGUINTES QUESITOS, DEVENDO SE NORTEAR, NO QUE COUBER, ALÉM DA LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE - CIF: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a idade da parte autora? 3. Existe deficiência definida no art. 2°, da Lei Complementar n° 142/2013, ou seja, em razão de impedimentos de longo prazo - assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Esclareça. 3.1. Em caso positivo, informe o tipo de deficiência e as funções acometidas. 3.2. Especifique a data provável do início da deficiência. 3.3. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte atuora? Já desempenhou outras atividades? Quais? 3.4. A deficiência impede ainda que o(a) periciando(a) tenha uma plena integração à sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando os meios à sua disposição e as atividades habituais e inerentes àqueles que se encontram com a mesma idade, grau de instrução, etc? 3.5. A deficiência do(a) periciando(a) é de grau leve, moderado ou grave? Justifique. 3.6. Caso o grau de deficiência do(a) periciando(a) tenha se alterado desde seu início, identifique a ocorrência de variação no grau de deficiência, indicando os respectivos períodos de cada grau. 3.7. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu em seu aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 4. Com base no Código Internacional de Funcionalidade, qual o nível de impedimento que a parte autora enfrentou ou enfrenta no exercício de suas atividades laborativas, considerando os seguintes domínios: Domínio Nenhuma barreira Barreira leve Barreira moderada Barreira grave Barreira completa Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados Pessoais Vida doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida comunitária 5. Existem outros esclarecimentos que o sr(a). perito(a) julgue necessários à instrução da causa? Com a juntada do laudo, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. RIBEIRÃO PRETO, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016713-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(315)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(24)