Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000029-93.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2017

Valor da Causa

R$ 123.426,65

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP 289168·CPF·Representa: Autor

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP 18024·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 21:07

Transitado em Julgado em 04/08/2023

07/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:29

Juntada de Petição de ciência

23/06/2023, 11:20

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:42

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:51

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:24

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 21:07

Transitado em Julgado em 04/08/2023

07/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:29

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 19:56

Sentença

•21/06/2023, 17:39

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23/06/2023, 11:20

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:42

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:51

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:24

Juntada de certidão

14/06/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:58

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:22

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:34

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 14:28

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:48

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 17:48

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:36

Juntada de certidão

03/03/2023, 13:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/03/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

01/03/2023, 20:06

Juntada de certidão

01/03/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:45

Juntada de certidão

27/02/2023, 12:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/02/2023, 16:39

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:07

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:05

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:05

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:05

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:55

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 15:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/02/2023, 17:13

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:17

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

24/01/2023, 21:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2022, 14:28

Juntada de ato ordinatório

21/12/2022, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:49

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:25

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 20:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 12:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/09/2022, 18:56

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:21

Conclusos para despacho

06/07/2022, 14:18

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:23

Anulada a(o) sentença/acórdão

01/07/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 16:07

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:36

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/06/2022, 10:29

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:49

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 06:55

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 06:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:28

Publicado Sentença em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 21:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 08:05

Juntada de certidão

16/05/2022, 08:01

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:17

Juntada de certidão

08/05/2022, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:17

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 13:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/05/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:14

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 18:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/04/2022, 16:30

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:01

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 10:50

Juntada de certidão

25/03/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:27

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 11:17

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 09:18

Juntada de certidão

24/02/2022, 15:07

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 09:54

Juntada de certidão

24/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 21:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - SP18024 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Proceda a executada, no prazo de 15 dias, o pagamento dos honorários advocatícios, de R$ 3.475,13, devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10%, assim como de verba honorária de 10%, a luz do artigo 523, § 1º do NCPC Oficie-se a CAIXA para que proceda a conversão dos depósitos já efetivados em renda da União, providenciando-se o necessário. P.I. JUNDIAí, 21 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000029-93.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

10/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

07/01/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:48

Proferida decisão interlocutória

21/12/2021, 17:22

Conclusos para despacho

17/11/2021, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 13:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/09/2021, 12:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/09/2021, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:45

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 18:27

Conclusos para despacho

02/08/2021, 18:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/08/2021, 18:23

Recebidos os autos

02/08/2021, 16:56

Juntada de decisão

02/08/2021, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/08/2017, 18:08

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 03/08/2017 23:59:59.

04/08/2017, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2017, 14:22

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2017.

12/07/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/07/2017, 00:11

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 19:03

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 28/06/2017 23:59:59.

29/06/2017, 00:47

Juntada de Petição de apelação

27/06/2017, 16:08

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 08/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/06/2017, 00:10

Publicado Sentença em 02/06/2017.

02/06/2017, 00:10

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2017, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2017, 17:33

Conclusos para julgamento

18/05/2017, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2017, 12:01

Publicado Sentença em 10/05/2017.

10/05/2017, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/05/2017, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2017, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2017, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2017, 08:37

Conclusos para julgamento

19/04/2017, 16:28

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 10/04/2017 23:59:59.

11/04/2017, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2017.

16/03/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/03/2017, 00:04

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 16:56

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 23/02/2017 23:59:59.

24/02/2017, 00:12

Juntada de Petição de contestação

23/02/2017, 09:17

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 20/02/2017 23:59:59.

21/02/2017, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2017, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2017, 17:36

Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2017, 15:34

Conclusos para decisão

30/01/2017, 14:49

Publicado Decisão em 30/01/2017.

30/01/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2017, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2017, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2017, 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2017, 11:14

Conclusos para decisão

19/01/2017, 13:29

Expedição de Certidão.

19/01/2017, 12:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/01/2017, 12:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/01/2017, 15:09

Distribuído por sorteio

17/01/2017, 15:09

Despacho

•13/06/2023, 12:34

Despacho

•12/06/2023, 11:58

Despacho

•24/04/2023, 18:43

Despacho

•24/04/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 16:39

Despacho

•03/02/2023, 15:34

Despacho

•02/02/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:25

Despacho

•28/09/2022, 20:59

Todos os documentos(53)

Sentença

•21/06/2023, 19:56

Sentença

•21/06/2023, 17:39

Despacho

•13/06/2023, 12:34

Despacho

•12/06/2023, 11:58

Despacho

•24/04/2023, 18:43

Despacho

•24/04/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 16:39

Despacho

•03/02/2023, 15:34

Despacho

•02/02/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:25

Despacho

•28/09/2022, 20:59

Despacho

•27/09/2022, 18:56

Despacho

•18/07/2022, 13:37

Despacho

•14/07/2022, 17:36

Sentença

•01/07/2022, 17:23

Sentença

•01/07/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2022, 10:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 06:55

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 06:53

Sentença

•16/05/2022, 21:20

Sentença

•16/05/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 13:51

Despacho

•29/04/2022, 18:01

Despacho

•28/04/2022, 16:30

Despacho

•21/03/2022, 19:22

Despacho

•21/03/2022, 11:17

Decisão

•07/01/2022, 18:48

Decisão

•21/12/2021, 17:22

Despacho

•02/08/2021, 18:58

Despacho

•02/08/2021, 18:27

Acórdão

•06/07/2021, 15:01

Acórdão

•18/06/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 14:46

Acórdão

•18/12/2020, 12:47

Acórdão

•14/12/2020, 21:35

Decisão

•31/10/2017, 19:12

Ato Ordinatório

•07/07/2017, 19:03

Sentença

•25/05/2017, 17:33

Sentença

•04/05/2017, 11:39

Ato Ordinatório

•13/03/2017, 16:56

Decisão

•01/02/2017, 15:34

Decisão

•23/01/2017, 11:14

Documento Comprobatório

•17/01/2017, 15:09

Documento Comprobatório

•17/01/2017, 15:09

Documento Comprobatório

•17/01/2017, 15:09