Apelação Cível 5000029-93.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 123.426,65

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP 18024·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/08/2021, 16:56

Transitado em Julgado em 02/08/2021

02/08/2021, 16:56

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2021, 08:01

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 20:42

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/08/2021, 16:56

Transitado em Julgado em 02/08/2021

02/08/2021, 16:56

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 15:01

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 18:00

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legal

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08/07/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2021, 08:01

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:46

Juntada de ato ordinatório

16/03/2021, 14:46

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 02:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2021, 17:53

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 12:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

18/12/2020, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 16:23

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:37

Incluído em pauta para 10/12/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/11/2020, 01:36

Conclusos para decisão

26/02/2018, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2018, 19:07

Decorrido prazo de UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em 01/12/2017 23:59:59.

02/12/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2017, 00:01

Publicado Decisão em 08/11/2017.

08/11/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2017, 10:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2017, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2017, 10:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2017, 19:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/09/2017, 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/09/2017, 12:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/09/2017, 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/08/2017, 18:08

Recebidos os autos

21/08/2017, 18:08

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 14:46

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 12:47

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 21:35

DECISÃO

•31/10/2017, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2017, 19:03

SENTENÇA TIPO B

•27/06/2017, 16:08

SENTENÇA TIPO B

•27/06/2017, 16:08

SENTENÇA

•25/05/2017, 17:33

SENTENÇA

•04/05/2017, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2017, 16:56

DECISÃO

•01/02/2017, 15:34

DECISÃO

•23/01/2017, 11:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/01/2017, 15:09

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 15:01

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 14:46

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 12:47

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 21:35

DECISÃO

•31/10/2017, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2017, 19:03

SENTENÇA TIPO B

•27/06/2017, 16:08

SENTENÇA TIPO B

•27/06/2017, 16:08

SENTENÇA

•25/05/2017, 17:33

SENTENÇA

•04/05/2017, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2017, 16:56

DECISÃO

•01/02/2017, 15:34

DECISÃO

•23/01/2017, 11:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/01/2017, 15:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/01/2017, 15:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/01/2017, 15:09