Embargos à Execução Fiscal 0011956-42.2015.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0011956-42.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID. 123593870: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0011956-42.2015.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida no ID. 105602934, sustentando que “a sentença colacionou quadro demonstrativo onde indica as matérias que teriam sido pacificadas na jurisprudência, indicando que o auxílio-acidente estaria, supostamente, incluído no tema 735/STJ. No entanto, referido tema trata apenas de auxílio-doença, motivo pelo qual requer-se que este D. Juízo esclareça se o auxílio-acidente realmente deverá ser excluído da base de cálculo das contribuições cobradas”. É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, quanto ao mérito, os acolho para esclarecer o que segue. A discussão acerca da contribuição incidente sobre a remuneração paga nos quinze dias que antecedem a concessão do benefício diz respeito apenas ao auxílio-doença, cuja concessão pode ser decorrência tanto de uma doença propriamente dita (auxílio-doença previdenciário) quanto de um acidente (auxílio-doença acidentário). Já o auxílio-acidente é benefício de natureza exclusivamente indenizatória, que visa a ressarcir o segurado em virtude da redução da capacidade laborativa, após a consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza. O termo inicial do auxílio-acidente é a cessação do auxílio-doença, de modo que é completamente estranho à remuneração devida pela empresa aos seus empregados, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor, portanto. Assim, observo que da rápida leitura da decisão atacada, se depreende, claramente, que no quadro demonstrativo citado não há sequer menção ao auxílio-acidente, benefício esse pago diretamente pelo INSS e que, como já mencionado, não tem qualquer relação com os valores devidos pela empresa aos seus funcionários, motivo pelo qual nunca houve a incidência de contribuição previdenciária sobre ele. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração apenas para esclarecer o quanto já exposto na presente decisão. Intimem-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

31/01/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Apensado ao processo 0004598-60.2014.4.03.6119

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)