Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000424-75.2019.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000424-75.2019.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI MARCIA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: DALVA SALVIANO DE SOUZA LEITE - SP340022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. PRESCRIÇÃO Inicialmente, destaco que a prescrição das prestações previdenciárias a que se refere o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo a examinar os pedidos. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado do sexo masculino que possuir 35 (trinta e cinco) anos de serviço e, para as do sexo feminino, que comprovarem 30 (trinta) anos de contribuição. Em ambos os casos, faz-se necessário cumprir a carência correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais efetivamente realizadas. DO RECONHECIMENTO DO TEMPO URBANO A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 55, caput, estabelece que “o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento”. Assim, o regulamento é o Decreto n. 3.048/99, tendo nos artigos 19 e 62 suas principais regras quanto à prova do tempo de contribuição. Dispõe o artigo 55, da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” (Grifo nosso) Passo a analisar o caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos laborados de 18/03/1983 a 31/07/1985 na Polícia Mirim e de 27/12/1985 a 30/09/1987 como secretária em consultório odontológico sem anotação na CTPS e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na data da citação da ré. Narra a inicial que no período em que esteve na Polícia Mirim houve o efetivo trabalho nas empresas Nair Luzia Corte, Escritório Multicobra, Instituto do Açúcar e Álcool Planalçucar. A fim de comprovar as alegações tecidas na inicial, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos no ID 77415373: Provas período como POLICIA MIRIM: Declaração contemporânea (datada de 04/03/1983) e requerimento solicitando dispensa da educação física (datado de 04/02/1983) em razão do trabalho no Instituto Educacional Polícia Mirim – empregador: Nair Luzia Corte em 1983, fls. 20/21; Requerimento para dispensa nas aulas de educação física Ficha de Registro da autora no Instituto Educacional Polícia Mirim com data do alistamento em 02/02/1983 e data de exclusão em 11/01/1984, na qual consta emprego no Escritório Multicobra em 18/03/1983 (fl. 22) Ficha de Registro da autora no Instituto Educacional Polícia Mirim com data do alistamento em 25/06/1984 e data de exclusão em 31/07/1985 em razão de ter completado a idade regulamentar, na qual consta emprego no IAA Planalçucar em 03/09/1984 (fl. 23) Provas período como secretária em consultório do dentista Silvio Alexandre Soubhia Declarações contemporâneas firmadas pelo empregador Sílvio Alexandre Soubhia (dentista) em 27/12/1985 e 25/03/1987, na qual afirma que a autora trabalha na função de secretária, cumprindo jornada de trabalho de 8hs diárias - fls. 24/25; Históricos escolares da autora do ano de 1984 e 1987 - fl. 26/29 do evento n. 02; Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas mediante compromisso. A testemunha Edson Ribeiro de Araújo conhece a autora desde 1983 e foi seu namorado por um ano e oito meses. À época, a autora trabalhava na Polícia Mirim para um escritório e depois em empresa de álcool e açúcar de 1983 a 1985. Era a Polícia Mirim que encaminhava para os empregos. O empregador pagava a Polícia Mirim que repassava para a autora mensalmente. A testemunha Inês Aparecida da Silva Pedro conhece a autora porque ambas foram policiais mirins na mesma época e no mesmo pelotão. Elas não trabalhavam no mesmo local, mas se viam sempre pois trabalhavam perto no centro da cidade. A autora trabalhou em empresa de cobrança e em sucroalcooleira. Elas cumpriam horário todos os dias. O empregador fazia o pagamento para a Polícia Mirim e elas recebiam mensalmente. O período foi de 1983 a 1985. Quando completavam dezesseis anos de idade, tinham que se desligar da Polícia Mirim. Já a testemunha Norberto Carneiro conhece a autora da época em que ela trabalhou no consultório dentário em 1986 e 1987. Ela realizava serviços gerais (auxílio ao dentista e limpeza). O depoente trabalhava com próteses dentárias e por isso ia sempre ao consultório levar as próteses, tanto no período matutino quanto vespertino, e via a autora em ambos os períodos. DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MIRIM. A autora pretende o reconhecimento do desempenho como policial mirim, no período de 18/03/1983 a 31/07/1985, época em que esteve alistada junto ao Instituto Educacional Polícia Mirim de Araçatuba. Entendo que os documentos trazidos aos autos, em seu conjunto, podem ser considerados como início de prova material, tendo em vista que são contemporâneos aos fatos alegados. A prova oral indica que a autora trabalhou como mirim de 1983 a 1985. Quanto à possibilidade de cômputo do período como tempo de serviço/contribuição, verifico que a jurisprudência majoritária posicionou-se no sentido de que a atividade de policial mirim não gera vínculo empregatício quando desenvolvida por intermédio de entidade de caráter educacional e assistencial desde que com nítido caráter socioeducativo. Por isso, não geraria efeitos previdenciários. Neste sentido, cito o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. GUARDA MIRIM. EC 20/98. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. - A declaração extemporânea não pode ser considerada início razoável de prova material, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. - Labor urbano não comprovado, ante a inexistência de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, conforme o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. - Atividade desenvolvida por intermédio de entidade de caráter educacional e assistencial, mediante ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido (polícia mirim), não gera vínculo empregatício. O reconhecimento de existência de vínculo só é possível em situações de clara distorção deste propósito. Hipótese não verificada no caso em análise. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0004390-61.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 18/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2014) O conjunto probatório dos autos não demonstrou de forma satisfatória que o trabalho exercido no período pleiteado tenha sido sob condições caracterizadoras de vínculo empregatício. O percebimento de pagamento como ajuda de custo não descaracteriza a atividade educacional e assistencial, conforme julgado acima transcrito. Tampouco foram demonstrados outros elementos que pudessem desvirtuar ou distorcer o propósito de aprendizagem na atividade. A prova testemunhal limitou-se a afirmar a existência de pagamento mensal e o horário diário. Asseveraram ainda que as empresas efetuavam o pagamento para o Instituto Educacional Polícia Mirim que repassava para autora, bem como que era a instituição que indicava as empresas onde os assistidos por ela deveriam trabalhar. Deixou, pois, o conjunto probatório de comprovar o vínculo empregatício, nos termos do caput do artigo 3º da CLT, que assim dispõe: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Conforme a melhor doutrina trabalhista, exige-se, para a configuração de vínculo empregatício, a presença concomitante dos elementos: serviços prestados por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo que, no presente caso, não se observa a presença de subordinação no sentido jurídico de uma relação empregatícia (sujeição a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador, do seu poder de comando), já que o propósito da atividade era de aprendizagem socioeducativa. Dessa forma, entendo que a parte autora não faz jus à averbação do período pleiteado na condição de “policial mirim”. DO PERÍODO DE 27/12/1985 A 30/09/1987 COMO SECRETÁRIA EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO No referido período, observa-se que há prova do exercício da atividade urbana nos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos juntados aos autos são contemporâneos e válidos como início razoável de prova material e devem ser cotejados com outros elementos colhidos na instrução. As informações trazidas aos autos apontam no sentido de que a parte autora trabalhou, de fato, no consultório odontológico no período de 27/12/1985 a 30/09/1987. E, nesse sentido, o testemunho colhido em audiência, por sua vez, revelou-se idôneo e apto a amparar o início de prova material acostado aos autos, o qual, de forma segura e coerente, confirmou o trabalho desempenhado pela autora como secretária no consultório odontológico. Por oportuno, cumpre ressaltar que, em relação à necessidade de recolhimento de contribuições, em se tratando de segurado empregado, sua filiação ao sistema previdenciário era obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, “a”, da Lei 8.212/91. Ainda que não tenha havido o recolhimento das correlatas contribuições, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. O encargo do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o trabalho prestado é do empregador, não podendo o empregado (trabalhador subordinado e hipossuficiente, elo mais frágil da relação empregatícia) arcar com a desídia daquele que contrata seus serviços e que não cumpre com a obrigação a ele imputada, tampouco com a deficiente fiscalização do órgão público. Dessa forma, uma vez caracterizado o trabalho urbano desempenhado pela parte autora de 27/12/1985 a 30/09/1987, de rigor o reconhecimento desse período. CONCLUSÃO Com isso, reconheço o período de trabalho urbano compreendido entre 27/12/1985 a 30/09/1987. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No que tange ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que a parte autora já tinha reconhecido, no requerimento administrativo NB 42/181.164.634-1 (DER: 17/03/2017), 24 anos, 03 meses e 08 dias até a DER (pág. 5/8 do ID 77415373), que adicionado ao tempo urbano ora reconhecido (27/12/1985 a 30/09/1987), perfaz 26 anos e 12 dias até a DER, INSUFICIENTE para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Passo a analisar se a parte autora possui tempo suficiente para obtenção do benefício com a reafirmação da DER. Observa-se que a parte autora, nascida em 25/05/1969, não possui tempo suficiente e nem idade para aposentação nos termos do art. 15, 16 e 20 da EC 103/2019. Tendo em vista que até a data da vigência da EC 103/2019 em 13/11/2019, a parte autora contava com mais de 28 anos de contribuição, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando preencher, cumulativamente 30 anos de contribuição e o cumprimento de período adicional de 50% do tempo que, na data entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019. Pois bem. Até a EC 103/2019, a parte autora perfazia o tempo total de 28 anos, 08 meses e 07 dias de contribuição e com o pedágio completou o tempo para aposentação em 02/11/2021. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 02/11/2021 (DER reafirmada). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu. Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000424-75.2019.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar, inclusive no CNIS, o período de 27/12/1985 a 30/09/1987; b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da parte autora, a partir de 02/11/2021 (DER reafirmada/DIB); e c) pagar os valores atrasados, desde a DIB em 02/11/2021 (DER reafirmada), respeitada a prescrição quinquenal, bem como descontados eventuais valores percebidos a título de benefícios inacumuláveis, após o trânsito em julgado, acrescido de correção monetária devida a partir de quando cada desembolso deveria ter sido feito e de juros de mora a partir da citação, ambos apurados pelos índices contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em sentença, considerando que a parte autora possui vínculo de emprego ativo, conforme dados do CNIS em anexo, o que infirma a alegação de urgência do ponto de vista alimentar. A DIP será o primeiro dia do mês em que transitar em julgado a presente decisão. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários nessa instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. Pelo excesso, ressalto que embargos declaratórios não são meio idôneo a buscar a reforma da decisão. O recurso cabível, no caso, é o inominado, em 10 dias. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício, que deve ser encaminhada ao(s) destinatário(s) pela via mais expedita. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(285)

Decorrido prazo de SUELI MARCIA ROSSI em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)