Execução de Título Judicial 5001534-68.2021.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001534-68.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA FEITOSA DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PIVA CIARAMELLO - SP286147 REU: MISLEINE AGATA SOUZA DE QUEIROZ, JAQUELINE DA SILVA SANTOS, CARLA CRISTINA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSELITA ARARUNA DA SILVA, KAROLYNI WENDELL SOBRAL DE BARROS DECISÃO Inicialmente, reputo necessária a exclusão dos corréus MISLEINE AGATA SOUZA DE QUEIROZ, JAQUELINE DA SILVA SANTOS, CARLA CRISTINA DA SILVA, JOSELITA ARARUNA DA SILVA e KAROLYNI WENDELL SOBRAL DE BARROS, do polo passivo da demanda, uma vez que este juízo se mostra absolutamente incompetente para a análise do feito com relação a eles. Analisando o teor da petição inicial, observo que não se trata de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), mas sim de litisconsórcio facultativo, uma vez que a solução da lide em face de um réu não interfere na esfera jurídica do outro, não sendo necessária a citação de um para a solução do feito com relação ao outro. Para a apreciação do pedido deduzido em face da CEF, basta a análise de sua conduta, sendo desnecessária, portanto, a verificação da legalidade dos atos perpetrados pelos demais sujeitos indicados como réus. Ainda, verifico que a parte autora não observou integralmente os preceitos legais que regem a cumulação de pedidos. O art. 327, § 1º, II do CPC relaciona como uma das condições da cumulação de pedidos “que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”. Malgrado a regra em questão faça referência à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, observa-se sua aplicabilidade nos casos de cumulação contra vários réus, conforme consignado pelo STJ do precedente a seguir citado. No caso concreto, o pedido de condenação dos corréus corréus MISLEINE AGATA SOUZA DE QUEIROZ, JAQUELINE DA SILVA SANTOS, CARLA CRISTINA DA SILVA, JOSELITA ARARUNA DA SILVA e KAROLYNI WENDELL SOBRAL DE BARROS é de competência da Justiça Estadual. Apenas o pedido formulado em face da CEF é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF. Assim sendo, a cumulação de demandas foi feita de maneira indevida. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. 1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta - marcada pelo local e extensão do dano -, isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (art. 2º da Lei n. 7.347/1985). É o próprio art. 93 do Código de Defesa do Consumidor que excepciona a competência da Justiça Federal. 3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. 5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013). Ante a incompetência absoluta deste juizado, devem os corréus MISLEINE AGATA SOUZA DE QUEIROZ, JAQUELINE DA SILVA SANTOS, CARLA CRISTINA DA SILVA, JOSELITA ARARUNA DA SILVA e KAROLYNI WENDELL SOBRAL DE BARROS ser excluídos do polo passivo da demanda, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, sem análise de mérito, com relação a eles, nos moldes do art. 485, IV do CPC. Consequentemente, estão prejudicados os pedidos formulados em face deles. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Procedam-se às alterações necessárias junto ao PJE. Em continuidade, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado, mormente por estarem embasadas em circunstâncias fáticas que reclamam o prévio contraditório. Além disso, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis à parte autora, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Por fim, observo que não há indícios de que os valores transferidos da conta bancária da parte autora ainda estejam depositados nas contas de destino, circunstância essencial para a eficácia da ordem de bloqueio pleiteada na inicial. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001534-68.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba indefiro a medida provisória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise quando for proferida a sentença. Cite-se a CEF, servindo a presente de Mandado. Intimem-se. PIRACICABA, 4 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA FEITOSA DE LUCENA em 28/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANA PAULA FEITOSA DE LUCENA em 17/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(60)