Procedimento Comum Cível 5007290-22.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007290-22.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANDIRA ANGELA VERTUAN Advogado do(a) AUTOR: GISELE QUEIROZ DAGUANO - SP257653 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Silvandira Angela Vertuan, qualificada(s) nos autos, ingressou(aram) com a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a substituição da TR pelo INPC ou pelo IPCA ou, ainda, outro índice que melhor reflita a inflação, para atualizar sua(s) conta(s) fundiária(s) a partir de 1999 (ID 23409498). Alega(m) que, desde então, a TR deixou de espelhar a desvalorização da moeda e, portanto, não mais cumpre a função de corrigir monetariamente as contas do FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/90. Lembra(m) que o Pretório Excelso, no julgamento da ADI 493-0, decidiu que a TR, ao refletir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, entendimento reforçado quando do julgamento das ADI’s 4425 e 4357, a propósito da inconstitucionalidade da EC 62/09. Discorre a propósito das fórmulas de cálculo da TR para demonstrar que ela não se presta ao mister, alegando que as contas do FGTS apresentam similaridade com os precatórios judiciais. Juntou documentos (ID 23410205/23410225). Tendo em vista a suspensão das audiências em razão da pandemia de Covid-19, determinou-se a citação (ID 32448738). Citada, a CEF apresentou sua defesa. Pugnou, em prejudicial de mérito, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal (ARE 709.212/DF). Requereu a improcedência liminar ante o julgamento do REsp 1.614.874 pelo C. STJ em regime de recurso repetitivo. No mérito, defende que a TR é o índice legalmente previsto para correção das contas fundiárias, nos termos das Leis nº’s 8.036/90 e 8.177/91, e Súmula 459/STJ. Aduz que não pode o Poder Judiciário alterar tal índice casuisticamente, sob pena de malferir o princípio da tripartição dos poderes. Alega que as ADI’s 4357 e 4425 não se prestam à finalidade pretendida, pois o STF afastou a aplicação da TR tão somente para fins de atualização dos precatórios da Fazenda Pública, que aplica índices diversos, o que atenta contra o princípio da isonomia. Lembra que recente Projeto de Lei do Senado (PLS 193/08) neste sentido foi rejeitado, confirmando a intenção do legislador em manter a TR como índice de atualização monetária do FGTS. Tece considerações sobre os reflexos econômico-financeiros de mudanças da espécie, pugnando pela improcedência do pedido, com a conseqüente condenação do(s) autor(es) ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (ID 34331374). Réplica no ID 39739162. Designada audiência de tentativa de conciliação (ID 47888770), que restou cancelada ante o expresso desinteresse das partes (ID 52015398). É o relatório. DECIDO. A pretensão deduzida pela autora contraria o V. Acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Antes da EC 62/2009, o artigo 100 da CF trazia a seguinte redação: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. [...]. § 5º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. [...]. Como se pode ver, atribuiu-se ao cidadão o direito subjetivo à atualização monetária efetiva do seu precatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007290-22.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de direito individual (CF, art. 5º, § 2º), que não pode ser abolido por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º, IV). Pois bem. A EC 62/2009 acresceu ao artigo 100 o seguinte parágrafo: Art. 100. [omissis] [...]. § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. [...]. Nos autos da ADI 4357-DF (rel. Ministro Ayres Britto), o STF entendeu ser inconstitucional o § 12 sob a alegação de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança – a TR – não reflete a perda real do poder aquisitivo da moeda. Por conseguinte, se a atualização se fizesse pela TR, aviltar-se-ia o direito fundamental dos cidadãos à efetiva correção monetária dos seus requisitórios. Daí já se vê que o precedente invocado pelo autor não se estende ao caso presente. De fato, tem-se que: I) a Taxa Referencial não é inconstitucional em si mesma, mas tão apenas para fins de atualização de precatórios; II) a CF não imputa, aos titulares das contas vinculadas de FGTS, o direito subjetivo à correção monetária dos respectivos saldos com base na inflação real. Por essa razão, os aludidos saldos são corrigidos pelos índices fixados em lei (no caso, pela TR, tal como impõe o artigo 17 da Lei 8.177/1991), não podendo o Poder Judiciário substituí-los por outros eventualmente mais vantajosos, sob pena de usurpação de competência legislativa e, com isso, afronta à separação de poderes. Enfim, a mudança de índices é tarefa legislativa, não judiciária. Nem poderia ser diferente, visto que o FGTS não tem natureza contratual: a formação do fundo se opera ex lege, não ex voluntate. Aliás, o prequestionamento de dispositivos constitucionais (propriedade, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade etc.) não implica nesta providência, pois a mera citação, como se palavras mágicas fossem, sem, contudo, demonstrar em que ponto a conduta alvo da judicialização estaria malferindo direito subjetivo, em nada resulta, tratando-se de mera ambiguidade semântica lançada a esmo, como se justificadora de todo e qualquer pleito. A CF/1988 não estabelece qualquer índice ou diretriz de correção monetária a ser observada pelo legislador infraconstitucional nesse particular. Assim já havia decidido o STF no RE 226.855-RS (rel. Ministro Moreira Alves): "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II." Com base nesse entendimento, o STJ editou o Enunciado de Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Logo, são apenas esses os índices expurgados eventualmente devidos aos titulares das contas vinculadas de FGTS. Seguindo neste escorço, temos o recente entendimento do Colendo STJ – ao qual atribuída eficácia de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036), vinculando assim as instâncias inferiores (CPC, art. 927, III) – assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015." (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) Como se nota, o STJ afirmou a legalidade do uso da TR, não remanescendo espaço para qualquer outra incursão judicial no território infraconstitucional. Merece destaque o item 7 da ementa, que novamente reproduzimos para bem fixar o ponto: "7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990." Erigindo-se numa garantia constitucional dos trabalhadores, o FGTS é, desde a sua criação (Lei nº 5.107, de 13.09.1966: art's: 10, 11, 13 caput e § 3º), um fundo de natureza financeira e, os montantes formados pelos depósitos por parte dos empregadores, direcionados ao fomento de políticas públicas, sobretudo no que toca a construção de moradias populares direcionadas, justamente, aos trabalhadores, que as adquirem via financiamento, com juros inferiores aos praticados nos demais contratos habitacionais. Ou seja, além de cumprir a sua função indenizatória, destinada a inibir e compensar despedidas arbitrárias ou sem justa causa (CF: art. 7º, incisos I e III; ADCT: art. 10, inciso I), também atende a esta outra finalidade. Daí porque, a adoção de critério diverso na banda das contas vinculadas, como pretendido na inicial, ocasionaria um desequilíbrio, a afetar, em última instância, os próprios trabalhadores, que poderiam não ter valores a disposição nos momentos dos saques legalmente previstos já que os contratos habitacionais, pacta sun servanda, prosseguiriam com as taxas já ajustadas, deixando-se também de manter os financiamentos a juros subsidiados, sendo que os novos, passariam por uma elevação neste critério, aumentando o valor da prestação mensal, que até mesmo poderia deixar de ocorrer mediante aporte de recursos advindos do FGTS, e sim oriundos do mercado financeiro, onde impera a irrevogável lei do merecado. Realidade para a qual, não poderíamos permanecer indiferentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e DECLARO EXTINTO o processo (CPC, artigo 487, I). Custas, na forma da lei. Condeno a autora em verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado quando do efetivo pagamento nos termos da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 85 do CPC, ficando, porém, suspensa a sua execução enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da justiça gratuita, que ora defiro, conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. P.R.I. Ribeirão Preto, 26 de janeiro de 2022. smeirell

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANDIRA ANGELA VERTUAN em 04/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Decisão em 10/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Despacho em 29/08/2023.

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