Cumprimento de sentença 5000203-10.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 43.394,88

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 04ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

VALERIA ELEUTERIO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE PAULO BARBOSA

OAB/SP 185984·CPF·Representa: Autor

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS 13673·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

VALERIA ELEUTERIO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

GERENTE GERAL DA GIFUG-GI FUNDO DE GARANTIA SAO PAULO/SP

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2026, 13:24

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:46

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:39

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/03/2026, 17:47

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 17:47

Juntada de certidão

31/03/2026, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:18

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

10/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de comunicações

13/08/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:15

Conclusos para despacho

30/10/2024, 20:19

Todas as movimentações(88)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2026, 13:24

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:46

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 14:10

Ofício de transferência eletrônica

•31/03/2026, 17:47

27/04/2026, 17:39

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/03/2026, 17:47

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 17:47

Juntada de certidão

31/03/2026, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:18

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

10/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de comunicações

13/08/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:15

Conclusos para despacho

30/10/2024, 20:19

Juntada de Petição de informações prestadas

29/10/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 11:53

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

23/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

19/09/2024, 20:01

Publicado Decisão em 18/09/2024.

19/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:40

Embargos de declaração não acolhidos

16/09/2024, 15:47

Conclusos para decisão

06/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2024, 18:06

Proferida decisão interlocutória

02/08/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão

05/12/2022, 15:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de informações prestadas

05/10/2022, 08:52

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 17:23

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:38

Expedição de termo de audiência

15/08/2022, 18:23

Juntada de certidão

15/08/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de informações prestadas

09/08/2022, 11:39

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 18:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de VALERIA ELEUTERIO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:15

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:14

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 15/08/2022 13:30 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

23/06/2022, 19:20

Juntada de certidão

23/06/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:55

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:00

Juntada de Petição de informações prestadas

13/05/2022, 14:31

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de informações prestadas

29/04/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 00:16

Conclusos para decisão

28/04/2022, 13:58

Juntada de Petição de réplica

14/04/2022, 12:11

Juntada de Petição de impugnação

12/04/2022, 12:07

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:07

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/01/2022, 13:06

Recebidos os autos

27/01/2022, 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/01/2022, 13:05

Juntada de Petição de informações prestadas

26/01/2022, 18:27

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALERIA ELEUTERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O O presente Cumprimento de Sentença foi extraído em face dos autos da Ação Civil Pública que foi processada e julgada perante a 4ª Vara Federal local. Assim, declino da competência para processar e julgar a presente execução de sentença e determino a remessa dos autos àquele Juízo, através do SEDI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000203-10.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:54

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:51

Juntada de certidão

21/01/2022, 09:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/01/2022, 09:59

Recebidos os autos

21/01/2022, 09:59

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2022, 09:42

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:47

Despacho

•20/03/2026, 18:18

Comunicações

•13/08/2025, 17:21

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 17:15

Despacho

•28/10/2024, 11:53

Decisão

•16/09/2024, 16:40

Decisão

•16/09/2024, 15:47

Decisão

•02/08/2024, 14:49

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 18:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:40

Despacho

•17/10/2022, 13:51

Despacho

•14/10/2022, 15:33

Despacho

•12/08/2022, 16:33

Todos os documentos(25)

Despacho

•18/05/2026, 14:10

Ofício de transferência eletrônica

•31/03/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:47

Despacho

•20/03/2026, 18:18

Comunicações

•13/08/2025, 17:21

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 17:15

Despacho

•28/10/2024, 11:53

Decisão

•16/09/2024, 16:40

Decisão

•16/09/2024, 15:47

Decisão

•02/08/2024, 14:49

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 18:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:40

Despacho

•17/10/2022, 13:51

Despacho

•14/10/2022, 15:33

Despacho

•12/08/2022, 16:33

Despacho

•23/06/2022, 13:10

Despacho

•21/06/2022, 17:55

Documento Comprobatório

•13/05/2022, 14:31

Documento Comprobatório

•13/05/2022, 14:31

Decisão

•29/04/2022, 09:41

Decisão

•29/04/2022, 00:16

Despacho

•09/03/2022, 15:07

Despacho

•25/01/2022, 14:54

Documento Comprobatório

•19/01/2022, 09:42

Documento Comprobatório

•19/01/2022, 09:42