Cumprimento de sentença 5001745-80.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 71.535,05

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP 90980·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP 246422·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RIBEIRO XISTO

OAB/SP 147116·CPF·Representa: Réu

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP 144423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

SUPERMERCADO MIHARA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 17:37

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 17:30

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 17:30

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 16:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

10/02/2025, 17:25

Publicado Sentença em 27/01/2025.

10/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 16:18

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 17:37

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:36

07/03/2025, 17:30

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 17:30

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 16:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

10/02/2025, 17:25

Publicado Sentença em 27/01/2025.

10/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:30

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

16/10/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2024, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:52

Juntada de ato ordinatório

18/09/2024, 13:54

Juntada de certidão

13/09/2024, 19:45

Juntada de certidão

11/09/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 13:19

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:13

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 14:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2022, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2022, 14:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:07

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:44

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:52

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:50

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:42

Conclusos para despacho

01/07/2022, 16:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/05/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 20:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:54

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:36

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:05

Transitado em Julgado em 28/03/2022

12/04/2022, 13:04

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:49

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:10

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:32

Julgado procedente em parte o pedido

25/02/2022, 14:12

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 10:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:08

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: SUPERMERCADO MIHARA LTDA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - SP246422, GUSTAVO RIBEIRO XISTO - SP147116, MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423 Tendo em vista o retorno dos autos da CECON sem que tenha havido uma avença, intimem-se os representantes judiciais das partes, para eventual requerimento de provas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Guarulhos, 7 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001745-80.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:51

Proferida decisão interlocutória

07/01/2022, 18:33

Conclusos para decisão

14/12/2021, 18:23

Recebidos os autos da Conciliação

14/12/2021, 14:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:25

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:58

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:48

Audiência CONCILIAÇÃO não-realizada para 07/12/2021 14:30 CECON-Guarulhos.

07/12/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 11:03

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:14

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 13:12

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 07/12/2021 14:30 CECON-Guarulhos.

26/10/2021, 17:44

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:09

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:29

Remetidos os autos à Conciliação

21/09/2021, 11:38

Juntada de termo de remessa

21/09/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:35

Proferida decisão interlocutória

20/09/2021, 18:35

Juntada de Petição de réplica

16/09/2021, 19:56

Conclusos para decisão

16/09/2021, 12:21

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MIHARA LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 18:38

Juntada de certidão

23/08/2021, 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:15

Juntada de ato ordinatório

17/08/2021, 13:14

Juntada de Petição de contestação

11/08/2021, 15:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:28

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 19:39

Conclusos para despacho

03/05/2021, 17:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:43

Publicado Despacho em 22/03/2021.

22/03/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

21/03/2021, 20:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:12

Expedição de Carta precatória.

18/03/2021, 13:11

Juntada de certidão

18/03/2021, 13:07

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

03/03/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 20:26

Conclusos para despacho

26/01/2021, 18:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 17:18

Juntada de certidão

02/12/2020, 21:24

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:08

Juntada de certidão

25/11/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 13:03

Conclusos para despacho

24/11/2020, 18:52

Juntada de certidão

24/11/2020, 18:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:10

Expedição de Carta precatória.

02/09/2020, 16:43

Juntada de certidão

02/09/2020, 16:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

01/09/2020, 14:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 04:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:33

Publicado Sentença em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2020, 17:05

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2020, 14:04

Publicado Sentença em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/07/2020, 14:47

Conclusos para julgamento

21/07/2020, 11:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:06

Publicado Despacho em 29/06/2020.

29/06/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 19:52

Conclusos para despacho

16/06/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2020, 13:43

Publicado Despacho em 09/06/2020.

09/06/2020, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 18:19

Conclusos para despacho

28/05/2020, 15:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:32

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:22

Proferida decisão interlocutória

16/03/2020, 15:41

Conclusos para decisão

12/03/2020, 18:46

Juntada de certidão

12/03/2020, 18:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/03/2020, 13:12

Juntada de certidão

12/03/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2020, 10:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/03/2020, 14:48

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:30

Sentença

•23/01/2025, 16:18

Despacho

•17/10/2024, 15:27

Despacho

•17/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:54

Despacho

•25/06/2024, 13:19

Despacho

•17/05/2024, 17:23

Despacho

•17/05/2024, 17:13

Despacho

•02/09/2022, 17:28

Despacho

•02/09/2022, 16:44

Despacho

•22/07/2022, 18:48

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:30

Sentença

•23/01/2025, 16:18

Despacho

•17/10/2024, 15:27

Despacho

•17/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:54

Despacho

•25/06/2024, 13:19

Despacho

•17/05/2024, 17:23

Despacho

•17/05/2024, 17:13

Despacho

•02/09/2022, 17:28

Despacho

•02/09/2022, 16:44

Despacho

•22/07/2022, 18:48

Despacho

•22/07/2022, 18:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2022, 17:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2022, 17:43

Documento Comprobatório

•18/05/2022, 17:43

Despacho

•09/05/2022, 20:30

Despacho

•18/04/2022, 16:55

Despacho

•18/04/2022, 13:36

Sentença

•25/02/2022, 14:32

Sentença

•25/02/2022, 14:12

Decisão

•07/01/2022, 18:51

Decisão

•07/01/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 13:12

Decisão

•21/09/2021, 11:35

Decisão

•20/09/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 13:14

Despacho

•04/05/2021, 11:10

Despacho

•03/05/2021, 19:39

Despacho

•18/03/2021, 13:12

Despacho

•27/01/2021, 20:26

Despacho

•25/11/2020, 16:52

Despacho

•25/11/2020, 13:03

Petição Intercorrente

•13/08/2020, 11:00

Sentença

•07/08/2020, 18:48

Sentença

•07/08/2020, 17:05

Sentença

•29/07/2020, 17:01

Sentença

•29/07/2020, 14:47

Despacho

•25/06/2020, 12:10

Despacho

•24/06/2020, 19:52

Despacho

•04/06/2020, 18:28

Despacho

•04/06/2020, 18:19

Decisão

•16/03/2020, 17:22

Decisão

•16/03/2020, 17:13