Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000545-62.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.519,96

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Avaré com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 28º Juiz Federal da 10ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 28 de Juiz Federal da 10ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Avaré com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

ANTONIO FIGUEIREDO NETTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP 245061·CPF·Representa: Autor

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP 289820·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ANTONIO FIGUEIREDO NETTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO NETTO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 12:12

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 18:11

Juntada de certidão

11/05/2023, 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO NETTO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:05

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 19:05

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO NETTO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 12:12

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 18:39

Sentença

•16/06/2023, 18:27

16/06/2023, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 18:11

Juntada de certidão

11/05/2023, 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO NETTO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:05

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 19:05

Conclusos para despacho

06/02/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 18:32

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2022, 11:54

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2022, 23:33

Juntada de ato ordinatório

05/11/2022, 23:33

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2022, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:15

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 18:41

Conclusos para despacho

11/10/2022, 13:27

Recebidos os autos

04/10/2022, 12:11

Juntada de Petição de intimação de pauta

04/10/2022, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

23/05/2022, 09:39

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO NETTO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2022, 19:38

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:44

Proferida decisão interlocutória

27/04/2022, 17:44

Conclusos para decisão

27/04/2022, 12:28

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO NETTO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:20

Recebidos os autos

24/03/2022, 14:26

Expedição de Informação

24/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de recurso inominado

22/03/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:31

Publicado Sentença em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/03/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:40

Julgado procedente o pedido

15/03/2022, 18:51

Conclusos para julgamento

28/02/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

10/02/2022, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO NETTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 20 deste Juízo, de 08 de agosto de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de abrir vista dos autos às partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre todos os documentos anexados ao processo no prazo comum de 15 dias. Nada mais. AVARé, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000545-62.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

26/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2022, 11:50

Juntada de Petição de contestação

23/12/2021, 16:28

Publicado Decisão em 09/12/2021.

10/12/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 12:56

Concedida a Antecipação de tutela

08/12/2021, 20:00

Conclusos para decisão

07/12/2021, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/12/2021, 18:39

Recebidos os autos

07/12/2021, 18:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/12/2021, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/12/2021, 18:35

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

07/12/2021, 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/12/2021, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:25

Declarada incompetência

07/12/2021, 17:16

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 09:54

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 12:06

Juntada de Petição de custas

01/12/2021, 11:26

Conclusos para despacho

30/11/2021, 19:11

Recebidos os autos

29/11/2021, 18:24

Juntada de certidão

29/11/2021, 18:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/11/2021, 18:24

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2021, 17:52

Despacho

•06/02/2023, 19:05

Despacho

•06/02/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 23:33

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 23:33

Despacho

•11/10/2022, 18:41

Acórdão

•20/07/2022, 15:14

Decisão

•27/04/2022, 17:44

Sentença

•16/03/2022, 15:40

Sentença

•15/03/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:57

Decisão

•09/12/2021, 12:56

Decisão

•08/12/2021, 20:00

Decisão

•07/12/2021, 18:25

Todos os documentos(18)

Sentença

•16/06/2023, 18:39

Sentença

•16/06/2023, 18:27

Despacho

•06/02/2023, 19:05

Despacho

•06/02/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 23:33

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 23:33

Despacho

•11/10/2022, 18:41

Acórdão

•20/07/2022, 15:14

Decisão

•27/04/2022, 17:44

Sentença

•16/03/2022, 15:40

Sentença

•15/03/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:57

Decisão

•09/12/2021, 12:56

Decisão

•08/12/2021, 20:00

Decisão

•07/12/2021, 18:25

Decisão

•07/12/2021, 17:16

Despacho

•01/12/2021, 14:09

Despacho

•01/12/2021, 12:06