Execução Fiscal 5000494-73.2020.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000494-73.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: PACHA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO DUSSO PEROSSI - SP317235, IVO SALVADOR PEROSSI - SP218268 D E C I S Ã O ID 45542319: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000494-73.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada por PACHÁ CONSTRUTORA LTDA - ME, no bojo da ação de execução fiscal em referência que lhe move o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO – CAU/SP, aduzindo a nulidade da cobrança que lhe é dirigida. Alega, em síntese, que a cobrança seria indevida, uma vez que as anuidades de 2012 a 2016, que ora lhe são cobradas, teriam sido pagas ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), junto ao qual possuía registro ativo, por ser sócia de construtora. Acrescenta, ainda, que a empresa estaria inativa desde 10 de janeiro de 2012, de modo que as anuidades sequer seriam devidas. Pede, por fim, além da extinção da ação de cobrança, a condenação do excepto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Junta documentos reputados de interesse Devidamente intimado, o Conselho, por meio de petição anexada sob ID 48964218, defendeu, preliminarmente, não ser possível a veiculação da matéria por meio de objeção de pré-executividade, ao passo que, no mérito, pugnou pela regularidade da cobrança, bem como pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório do quanto basta. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Ponto fundamental, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que a questão suscitada não pode ser apreciada em sede de objeção de pré-executividade, sendo mais adequado o manejo de embargos à execução. Com efeito, embora pertinente, a discussão acerca do pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA), e não ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU, não constitui matéria de ordem pública, não sendo, portanto, passível de ser conhecida ex officio pelo magistrado. Na sequência, com relação à alegação de que a empresa estaria inativa desde 2012, destaco que a partir do advento da Lei 12.514/2011, a simples existência de inscrição junto ao conselho passou a ser suficiente para que a anuidade seja devida. Nesse sentido, o texto do art. 5º da Lei 12.514/2011: “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Logo, indispensável o pedido de cancelamento, que não foi comprovado nestes autos. Dessa forma, sendo as anuidades ora discutidas referentes aos anos de 2012 em diante, não há que se falar em desnecessidade de pagamento em razão da inatividade da empresa, uma vez que o fato gerador é a simples inscrição no conselho profissional. Por fim, registro também, por oportuno, que a CDA, por expressa disposição legal, nos termos do que estabelece o caput do art. 204, do CTN, gozam de presunção de certeza e liquidez, não havendo, desse modo, ao menos por ora, qualquer irregularidade na cobrança da dívida inscrita. Posto nestes termos, rejeito a objeção de pré-executividade. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 20 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PACHA CONSTRUTORA LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)