Petição Criminal 0004380-06.2016.4.03.6105 - TRF3

Petição Criminal 0004380-06.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: ERLAM ARANTES LIMA FILHO, EVANDRO MARCHI, MARCELO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) REQUERIDO: RENATA COSTA ATAIDE - SP346560, PAULO CELSEN MESQUINI - SP190073 Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE CREDO - SP220701, FABRIZIO ROSA - SP154516, FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA - SP230193 D E C I S Ã O PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0004380-06.2016.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. Na decisão de ID 149917353, proferida em 04 de novembro de 2021, determinou-se a expedição de ofício à B.V. Financeira, CNPJ 01.149.95310001-89, para que procedesse à baixa do gravame em nome de JOSÉ APARECIDO MARCHI, em relação ao veículo Honda FIT, placa DFI 9642, RENAVAM 906044286. A despeito do recebimento da determinação pela destinatária, B.V. Financeira, CNPJ 01.149.95310001-89, conforme recibo exarado no AR, juntado no ID 239100464, a referida instituição não cumpriu a ordem judicial, não tendo sido procedida à baixa determinada. Ademais, a defesa do Arrematante alega na petição de ID 195169149, que o DETRAN teria esclarecido à defesa do requerente que “a gestão de gravames financeiros ou de intenções de gravame são operações de responsabilidade da instituição financeira credora e da empresa B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, credenciada pelo Detran para o gerenciamento do Sistema Nacional de Gravames - SNG, e situada na Alameda Xingu nº 350, 2º andar, Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06455-030, não possuindo o Detran.SP a capacidade técnica-operacional para transacionar informações em seu banco de dados ou efetuar a baixa da restrição existente. Assim, informações e providências em relação ao citado gravame devem ser solicitadas diretamente à B3 e ao agente financeiro. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Considerando-se a ausência de justificativas para o não atendimento da ordem judicial, por parte da empresa B.V Financeira, necessário reiterar a determinação constante no ID 149917353. Somado a isso, considerando-se o quanto informado pela defesa do requerente no ID 195169149, dando conta de que o DETRAN teria esclarecido à que “a gestão de gravames financeiros ou de intenções de gravame são operações de responsabilidade da instituição financeira credora e da empresa B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, credenciada pelo Detran para o gerenciamento do Sistema Nacional de Gravames - SNG, e situada na Alameda Xingu nº 350, 2º andar, Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06455-030, não possuindo o Detran.SP a capacidade técnica-operacional para transacionar informações em seu banco de dados ou efetuar a baixa da restrição existente”, DETERMINO: INTIME-SE PESSOALMENTE o ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA EMPRESA B3 S.A. - BRASIL BOLSA BALCÃO, credenciada pelo Detran para o gerenciamento do Sistema Nacional de Gravames - SNG, e situada na Alameda Xingu nº 350, 2º andar, Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06455-030, a fim de que PROVIDENCIE, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, à baixa do gravame em NOME DE JOSÉ APARECIDO MARCHI, em relação ao veículo Honda FIT, placa DFI 9642, RENAVAM 906044286, em razão de alienação do automóvel cujo auto de arrematação consta do ID 150026656, do presente feito. A presente decisão servirá como OFÍCIO e deverá ser encaminhada, COM URGÊNCIA, por OFICIA DE JUSTIÇA. Deverá ser anexado o documento de ID 150026656. Publique-se. Ciência ao MPF. Campinas, 25 de janeiro de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente)

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 9/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2023 (9a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO OLMEDO JUNIOR em 21/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(187)

legal