Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004428-69.2020.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004428-69.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMELIA MICHELASSI MARINELI Advogado do(a) AUTOR: SUELI DE CARVALHO - SP238756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA AMÉLIA MICHELASSI MARINELLI, já qualificada na inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe ação previdenciária com pedido de tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando ter direito à pensão pela morte do esposo Luiz Marinelli que ocorreu em 01.02.1991, a qual foi negada na esfera administrativa. Relata a autora ser beneficiária de amparo social ao idoso desde 20.05.2003 (NB.:88/129.842.734-4) e o requerimento para concessão da pensão por morte foi indeferido, ao argumento de que não restou comprovada a dependência econômica. Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Citado, o INSS contesta o feito e, em preliminares, sustenta a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Foi proferida decisão saneadora para fixação do ponto controvertido. Na fase das provas as partes requerem a designação de audiência de instrução. O feito foi convertido em diligência para determinar que a autora procedesse a juntada do processo administrativo de amparo social ao idoso. Com a juntada de cópia do processo administrativo NB.: 88/129.842.734-4, as partes foram instadas a se manifestar. Designada audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como das testemunhas Arnaldo Guilherme da Costa Alonso e de Cleide Faria Giraldi Sanches. Alegações finais remissivas apresentadas pela Autarquia e nos memoriais finais a autora reitera seu pedido. Fundamento e decido. A análise da preliminar acerca da prescrição quinquenal das parcelas vencidas ocorrerá em conjunto com o mérito da demanda, eis que se confunde com o bem da vida pretendido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Os artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/91, assim elencam os requisitos necessários à concessão da pensão por morte: qualidade de segurado do falecido, qualidade de dependente do beneficiário e comprovação da dependência econômica deste em relação àquele, nos casos em que tal dependência não é presumida, nos seguintes termos: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No caso em exame, ao tempo do óbito, o falecido encontrava-se em gozo da aposentadoria por invalidez (NB.: 32/082.466.398-5), no valor de R$ 1.349,73, sendo cessada em 29.01.2018 por motivo de falecimento. Desse modo, resta comprovado que o falecido possuía qualidade de segurado à época do óbito, nos termos no art. 15, I, da Lei 8.213/91. Com relação à condição de dependente do segurado, a autora apresentou a certidão de casamento atualizada emitida em março de 2018, certidão de óbito do segurado instituidor, conta de água referente ao mês de fevereiro de 2018, documentos referentes ao levantamento do plano de saúde. No entanto, o requerimento administrativo manejado pela autora perante a agência do INSS em Santo André (NB.: 21/184.596.766-3) foi indeferido, na medida em que a autora não comprovou o restabelecimento do vínculo conjugal diante da declaração prestada pela própria no processo administrativo concessório do BPC de Amparo Social ao Idoso (NB.: 88/129.842.734-4), em 20.05.2003, cujo endereço fornecido pela autora é diferente do segurado. Isto porque, no requerimento do benefício assistencial a autora, mesmo cientificada do crime de falsidade ideológica, subscreveu a declaração apresentada perante o Instituto Nacional do Seguro Social dizendo que “(...) declaro que sou separada a[sic] mais de 10 (dez) anos, não sou divorciada, não convivo com nenhuma pessoa na qualidade de companheiro, não PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004428-69.2020.4.03.6126 recebo nenhum benefício e não tenho rendimentos. Resido em casa própria e sou mantida por filhos casados” (ID56526541– p.10) e as ratifica no depoimento prestado no INSS em 13 de maio de 2003 (ID56526541 – p.11). Assim, como estas declarações prestadas em 13.05.2003, depreende-se que a separação de fato do casal ocorreu em meados de 1993. Dessa forma, diante da ausência de renda e da constatação da hipossuficiência da autora, foi concedido o benefício de prestação continuada de Amparo Social ao Idoso, NB.:88/129.842.734-4, no valor de um salário-mínimo (R$ 1.100,00, atual), cessado pela constatação administrativa de superação de renda no grupo familiar em 26 de junho de 2020 (ID40940728). Portanto, ao presumir verdadeira a declaração prestada quando do requerimento do Amparo Social ao Idoso - BPC, competia à autora comprovar o restabelecimento do vínculo conjugal até a época do óbito, até porque em sentido contrário, em tese, poderia configurar fraude, ou até mesmo crime contra o INSS. Para tanto, os documentos que foram anexadas na petição inicial, apenas comprovam que a autora não promoveu a alteração de seu estado civil, vez que declarou à época do requerimento do benefício de prestação continuada residir em casa própria e sozinha. Do mesmo modo, os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora são vagos e apesar de declararem de que nunca se separaram é inconsistente com a própria declaração da autora que afirmou viver sozinha desde 1993. Portanto, ao contrário do que pretende a autora, os elementos probatórios trazidos aos autos não sugerem a ‘affectio maritalis’ a ensejar o reconhecimento de união estável, entre os anos de 1993 a 2018, o que é insuficiente para admitir a condição de convivente mantida até a data do óbito dele, a teor do art. 1º da Lei n. 9.278/96, art. 1.723 do Código Civil e do parágrafo terceiro do art. 226 da Constituição da República. Assim, diante dos documentos apresentados, acolho as razões apresentadas pela autarquia, eis que os diversos comprovantes de mesmo endereço apresentados não levam à convicção do efetivo restabelecimento da união conjugal. Dessa forma, não resta comprovado o restabelecimento da união conjugal de forma a caracterizar a dependência econômica. (Ap 00382003720174039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse sentido, tem entendido os tribunais que incumbe a quem alega, o ônus de comprovar a existência da união estável para ter direito à pensão por morte, nos termos dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. AERONÁUTICA. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVAS TESTEMUNHAIS EVASIVAS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.Trata-se de apelação da parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$500,00, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. 2.Ação buscando a concessão de benefício por morte de servidor, Sargento da Aeronáutica. 3. Processo de justificação. Sentença homologatória. 4. Existência de vida em comum caracterizada. União estável até o óbito do militar não comprovada. Situação indispensável para comprovar objetivamente a condição de companheira. 5.O conjunto probatório não se mostrou suficiente e forte o bastante a demonstrar o direito alegado, e, embora indique a existência de algum relacionamento entre o de cujus e a Autora, não evidencia de forma clara a publicidade, continuidade, coabitação e animus de constituir família até a data de falecimento do militar, não cumprindo a Autora o ônus processual que lhe é imposto através do art. 333, caput, I, do CPC, de comprovar o fato jurídico constitutivo do direito pretendido. 5.Situação de ex-convivente. Lei nº 3.765/60. MP 2.215-10/2001. Condições não implementadas. 6.Sentença de improcedência que deve ser mantida. Precedentes desta Corte. 7.Desprovimento do apelo. (TRF2 AC 200551010012754, 7ª Turma Especializada, DJ 15/12/2010, Rel. Des. Federal FLÁVIO DE OLIVEIRA LUCAS) (grifei) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, C DA LEI 8.112/90. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Prova documental inapta a comprovar a união estável. As duas testemunhas ouvidas confirmaram a união estável. Ocorre que os depoimentos testemunhais, desacompanhados de qualquer outra prova documental, não merecem a credibilidade pretendida pela apelada. As testemunhas foram evasivas e não souberam responder a maioria das respostas. Somente foram categóricas quando perguntadas acerca da existência da união estável entre a autora e o de cujus. A união estável pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que os depoimentos sejam coerentes e idôneos. In casu, os elementos de convicção carreados são insubsistentes para comprovar que os requisitos da união estável foram preenchidos. Inexistindo provas aptas a demonstrar a união estável entre a autora e o de cujus, pressuposto para o deferimento da pensão que ora se postula, não há que se falar em pensão estatutária em favor da mesma, pelo que deve reformada integralmente a sentença. Remessa Oficial e Apelação a que se dá provimento.(TRF3 AC 00007234920094036122, 1ª Turma, DJ 10/06/2014, Rel. Des. Federal JOSÉ LUNARDELLI). (grifei) Por fim, a autora não se encontra em situação de desamparo, pois o núcleo familiar a que pertence tem renda superior às regras estabelecidas ao BPC, conforme delineado no ID40940728. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado na data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º., do CPC). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(319)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de CLEUSA MARINELI DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO MARINELLI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE APARECIDA MARINELLI JOSE FECHIO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARINELLI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO MARINELI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA MICHELASSI MARINELI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA MARINELI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARINELLI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLELIA MARIA MARINELLI em 25/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(66)