Execução Fiscal 0012981-86.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012981-86.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: R.RF VESTUARIO LTDA e outros (3) DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0012981-86.2001.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Execução Fiscal, na qual efetuou-se penhora no rosto dos autos do processo de falência da parte executada (folha 47 dos autos físicos - ID 169881650) e, seguindo-se a intimação do administrador judicial da penhora, conforme ofício recebido do juízo falimentar (folha 45 dos autos físicos – ID 169881650). Ao ter vista destes autos, a parte exequente, alegando que a penhora anterior teria sido efetivada sem que constasse referência aos privilégios do crédito – FGTS, apresentou manifestação (folha 56 dos autos físicos - ID 169881650), requereu a expedição de mandado para a retificação da penhora no rosto dos autos do processo de falência a fim de constar que o crédito aqui buscado é relativo ao FGTS, gozando, assim, dos privilégios dos créditos trabalhistas. Requereu também a intimação do administrador judicial da falência com relação a retificação e sobre os privilégios do crédito objeto desta Execução Fiscal, visando sua correta classificação na classe trabalhista; o fornecimento de informações acerca da ordem e classificação do crédito exequendo, bem como quanto à existência de numerário a ser transferido para este feito. Em seguida, na manifesta judicial da folha 65 dos autos físicos – ID 169881650, foi determinada nova expedição de mandado de penhora no rosto dos autos, com advertência de que se tratava de créditos relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS. Na folha 69 dos autos físicos – ID 169881650, o juízo falimentar informou que procedera à referida anotação em relação do processo de quebra da parte executada, salientando que o controle das penhoras havidas caberia ao síndico responsável pela massa falida. Tendo nova vista destes autos, a parte exequente, reiterou as alegações anteriores acerca de que a penhora anterior teria sido efetivada sem que constasse os privilégios do crédito – FGTS, requerendo, por isso, a expedição de novo mandado para a retificação da penhora no rosto dos autos do processo de falência a fim de constar que o crédito aqui buscado é relativo ao FGTS, gozando, assim, dos privilégios dos créditos trabalhistas (ID 238878598). Fundamentos e Deliberações. Preliminarmente, ordeno que a Serventia adote as providências para que, no registro da autuação, como administrador judicial da massa falida, conste, o advogado Jácomo Andreucci Filho, OAB/SP 69.521, conforme consta na folha 69 dos autos físicos – ID 169881650. Quanto ao pedido de expedição de novo mandado para retificação da penhora anteriormente havida, consigno que este Juízo não tem competência para deliberar acerca das preferências dos créditos na falência e da correlata ordem de pagamento, de forma que impugnações e pretensões relacionadas à tais questões devem ser feitas perante o Juízo falimentar, cabendo à parte exequente promover as diligências que entender convenientes à observância de seus alegados direitos. Cabe a este Juízo tão somente informar, àquele, a natureza dos créditos objeto de penhor, o que já foi feito. Indefiro, então, o pleito formulado pela parte exequente no ID 238878598. Dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça se pretende a suspensão deste feito até o encerramento do processo de falência da parte executada. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de R.RF VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 327/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.327/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(102)

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