Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0907173-39.1997.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0907173-39.1997.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA TEREZA SANTUCCI SALES, ANTONIO JOSE BRANDAO, ARACI CAMARGO MARCHIORI, IRAIDES DE ARRUDA MORAES, LEA APARECIDA SAMPAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-B, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B Advogados do(a) EXEQUENTE: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-B, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B Advogados do(a) EXEQUENTE: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-B, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B Advogados do(a) EXEQUENTE: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-B, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866, ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 160354403: O INSS alega prescrição ao direito de ambos os autores, Antônio José Brandão e Lea Aparecida Sampaio, cobrarem a verba que lhe eram devidas. Posteriormente, por meio do ID 168948220, informa que o Sr. Antônio José Brandão faleceu em 03/07/1998. ID 160354403: Nos termos da decisão de fls. 03 - ID 149961842 foi determinado o translado das principais peças dos embargos à execução n. 0009100.16-2007.4.03.6110 para o presente feito a fim de que a execução da sentença fosse iniciada. A petição inicial dos referidos embargos à execução foi acostada, posteriormente, às fls. 08/09 – ID 149961848. Com efeito, as referidas peças (dos embargos à execução) foram transladadas consoante se observa da certidão de fls. 04 - ID 149961842 e dos documentos de fls. 05/12 – ID 149961842, fls. 01/14 – ID 149961843 e fls. 08/09 – ID 149961848. Às fls. 21 – ID 149961843 e fls. 15/16 – ID 149961847, foi dado comando de pagamento dos valores devidos aos autores Antônio José Brandão e Lea Aparecida Sampaio. Às fls. 12 – ID 149961847, foi expedido ofício requisitório - PRC em favor de Lea Aparecida Sampaio, o qual foi cancelado em virtude de cadastramento equivocado acerca do órgão de lotação da servidora (fls. 01/02 – ID 149961848). Ato contínuo, foi determinado a renovação da expedição do PRC em favor da autora Lea Aparecida Sampaio (fls. 04 – ID 149961848). Às fls. 11 – ID 149961848, foi expedido o ofício requisitório - PRC em favor de Lea Aparecida Sampaio e às fls. 12 – ID 149961848 expedido em favor de Antônio José Brandão. Os autos foram sobrestados a fim de aguardar o pagamento dos valores. Às fls. 08/12 – ID 149961850, foi acostado nos autos Ofício do TRF3 informando que o valor depositado em favor do Sr. Antônio José Brandão foi estornado em virtude da ausência de saque por mais de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 13.463/17. A parte autora Antônio José Brandão foi intimada para se manifestar nos termos do art. 2ª da Lei 13.463/17, consoante determinação de fls. 14 – ID 149961850, a qual solicitou a renovação da expedição do PRC (fls. 01/02 – ID 149962255), sendo deferida (fls. 06 – ID 149962255). Assim a expedição do ofício PRC (na modalidade reinclusão) em favor do Sr. Antônio José Brandão foi renovada (fls. 06 – ID 149962256). Os autos foram sobrestados a fim de aguardar o pagamento e, por liberalidade da parte autora, os autos foram virtualizados no PJe. Diante da notícia de óbito do Sr. Antônio José Brandão e da alegação de prescrição ao direito de cobrar a verba de ambos autores (Lea Aparecida Sampaio e Antônio José Brandão) proceda a Secretaria, com urgência, a expedição de Ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 21, da Resolução n. 458/2017, solicitando o aditamento ao Precatório n. 20210001683 (reinclusão), Protocolo de retorno n. 20210235421 e Protocolo da requisição n. 20180129171 – fls. 06/ID 149962256, para que o depósito do valor seja feito à ordem deste Juízo, para posterior expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente, se o caso, pelos herdeiros, consoante determina o art. 21 da Resolução do CNJ n. 458/2017. ID 160721624: Como relatado acima o ofício requisitório – PRC da Sra. Lea Aparecida Sampaio já foi expedido nos autos, consoante se observa do extrato de fls. 05 – ID 149962255. Entretanto, não há nos autos notícia do extrato de pagamento. Desta forma, proceda a Secretaria junto ao setor de Precatórios informação acerca do pagamento e/ou estorno de valores. A alegação de que a digitalização dos autos não foi feita de forma integral não procede diante do teor da certidão de ID 240531459. Na verdade, o que está sendo alegado neste momento – prescrição ao direito de cobrar a verba de ambos os autores – depende de consulta aos autos dos embargos à execução n. 0009100.16-2007.4.03.6110, consoante solicita a parte autora (ID 160721624), o qual encontra-se arquivado. Desta forma a parte autora deverá solicitar o desarquivamento do referido feito, por meio de simples petição nos autos físicos n. 0009100.16-2007.4.03.6110. Após a vinda dos autos do arquivo terceirizado para a Secretaria, deverá proceder com a digitalização integral dos autos e juntá-lo no presente feito para se manifestar, no prazo de 15 (quinze dias) acerca do alegado pelo INSS. Após, tornem os autos conclusos a fim de ser analisada a questão da prescrição e, posteriormente, se for o caso, a questão da habilitação dos herdeiros do Sr. Antônio José Brandão. Sem prejuízo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0907173-39.1997.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a defesa do Sr. Antônio José Brandão a fim de acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de óbito do mesmo. Intimem-se e cumpra-se com urgência.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(217)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEA APARECIDA SAMPAIO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA SANTUCCI SALES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BRANDAO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAIDES DE ARRUDA MORAES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARACI CAMARGO MARCHIORI em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA TEREZA SANTUCCI SALES em 10/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(466)