Procedimento Comum Cível 5006463-68.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006463-68.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE FONTES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pretende o autor com a presente demanda obter provimento judicial que reconheça o direito ao benefício de aposentadoria, mediante o enquadramento como especial dos períodos laborados como trabalhador portuário (01/09/97 a 13/08/19), além da inclusão como tempo de contribuição das competências 10/2000 a 12/2001 e 05/12/1996 a 04/03/1997, que não teriam sido incluídos no cômputo da análise administrativa. Com a inicial, o autor trouxe laudos periciais e perfil profissiográfico, porém relativos a outros obreiros (id 42895552). Foi concedida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 43735286), oportunidade em que discorreu sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a peça defensiva, o réu acostou cópia integral do procedimento administrativo, do qual consta PPP do autor elaborado pelo OGMO (id 43735287 – p. 7-14 e p. 57-64). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial. O INSS se manifestou pela desnecessidade de perícia e pugnou pela suficiência dos PPPs e LTCATs. O autor requereu o acolhimento da prova emprestada, a expedição de ofício ao OGMO para juntada do LTCAT, a realização de perícia técnica e prova testemunhal (id 46070934). Instadas as partes a se manifestarem acerca do Tema 1083 do STJ, o autor entende que o caso não se enquadra na hipótese do recurso repetitivo. DECIDO. Em relação ao sobrestamento do feito, a questão está superada, vez que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (em 18/11/2021), publicou acórdão sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), o qual estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, “desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço”. Assim, ausentes outras questões preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização do processo. No caso, consta da inicial que o autor pretende o enquadramento da atividade especial nos períodos laborados como trabalhador avulso (TPA) junto ao Sindicato dos Estivadores e ao OGMO, a partir de 01/09/97. Verifico da documentação acostada aos autos que o INSS não enquadrou nenhum período laborado pelo autor, como tempo especial (id 43735287). Anoto, ainda, que a DER do benefício em questão (NB 195.765.060-2) é 02/10/2019. A controvérsia restringe-se à comprovação da exposição a agentes agressivos e prejudiciais à saúde nos períodos pleiteados na exordial. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar o efetivo exercício e as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação. Para tanto, juntou aos presentes autos laudos periciais em processos análogos e perfil profissiográfico relativo a outro obreiro (id 42895552). O réu acostou cópia integral do procedimento administrativo, do qual consta PPP do autor elaborado pelo OGMO (id 43735287 – p. 7-14 e p. 57-64). Na fase própria, o autor requereu o acolhimento da prova emprestada, a expedição de ofício ao OGMO para colação do LTCAT, a produção de prova pericial e testemunhal. Entretanto, a prova oral é inidônea para comprovar a atividade especial, vez que a exposição a agentes agressivos à saúde depende de análise técnica, qualitativa e quantitativa, efetuada de acordo com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação do serviço. Em relação à prova emprestada, anoto que para fins do reconhecimento de tempo de trabalho como especial, a princípio, não é possível o enquadramento apenas a partir de documentos referentes ao labor de outro obreiro, tendo em vista que a legislação previdenciária exige avaliação individualizada de exposição aos agentes agressivos existentes no ambiente de trabalho, de acordo com os locais e funções exercidas individualmente por cada segurado, sempre que possível. Destarte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006463-68.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a dilação probatória requerida e determino a elaboração de perícia técnica para aferição das condições de trabalho do autor junto ao OGMO, a partir de 01/09/97. O órgão gestor de mão de obra deve disponibilizar à perita os LTCATs que embasaram a emissão do PPP (id 43735287 – p. 57-64). Nomeio para o encargo a engenheira IRIS MARQUES NAKAHIRA, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução CJF nº 305/14, por se tratar de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em seu laudo, a expert deverá abordar e responder aos seguintes quesitos: 1. No exercício dessas funções, o autor esteve exposto a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual? 2. Sendo afirmativa a resposta, discrimine funções, período e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível. 3. Caso afirmativas as respostas aos quesitos anteriores, esclareça a perita se a exposição do autor aos agentes agressivos, como trabalhador avulso junto ao OGMO, ocorria de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente. 4. Apure a perita se o empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual – EPI e se fiscalizou e obrigou sua utilização. Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao autor. 5. Quais as funções desempenhadas pelo autor durante o vínculo laboral no período periciado, bem como quais os setores unidades em que as exerceu. 6. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição normalizado (NEN) a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído. 7. Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, qual o nível máximo (pico) de ruído? Esclareça ainda a perita se a exposição nesse patamar era habitual e permanente durante a prestação do serviço”. 8. Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho. 9. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 8, informar, através de perícia indireta, se o autor estava exposto a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço. 10. Aborde a perita outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada pela autora, como especial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, II e III do CPC). Com a resposta, deverá a Secretaria agendar a perícia na primeira data disponível e proceder às comunicações de estilo. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. Santos, 24 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FONTES BEZERRA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(28)