Execução de Título Judicial 0001788-24.2020.4.03.6339 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001788-24.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A SEBASTIÃO LUIZ DESOUZA, já qualificado nos autos, ajuíza pedido de alvará judicial para o saque de saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), impossibilitado de ser realizado pessoalmente por estar encarcerado, cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, unidade de Lucélia/SP. Assim, por ser aposentado, faz jus ao saque na forma do art. 20, III, da Lei 8.036/90, cujo alvará pede seja expedido em nome da filha, Bruna Lopes Medeiros. Em resposta, a CEF pontuou que a liberação do saque não pode ser realizada em favor de terceiro e, tratando-se de trabalhador recluso, deve-se considerar o que estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 009/2013, firmado como CNJ, que viabilizaria a movimentação da conta fundiária. O MPF entendeu não haver nos autos condições ensejadoras de sua intervenção. Veio aos autos o autor noticiar que buscou, por variados caminhos, operar o saque diretamente, sem intervenção judicial, mas não logrou êxito (ID 60762344). Pela decisão de ID 60763254, além de outros pontos, determinou-se ao autor carregar aos autos procuração pública específica em favor de favorecido para o saque, desde que inviável a via direta com a CEF. E nova manifestação, o autor notificou a impossibilidade de saque direta, dada na negativa da Vara de Execuções Criminais de Tupã/SP, juntando procuração pública específica. Relatei brevemente. Decido. Através do presente expediente de jurisdição voluntária, busca o autor, preso na Penitenciária de Lucélia /SP, autorização mediante alvará judicial para saque de importância vinculada ao FGTS. O pedido é de ser acolhido. O alvará consubstancia autorização para alguém praticar um ato, uma atividade ou exercer um direito. Regendo-se pela jurisdição voluntária, não está o juiz obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, do CPC). Tomada a questão pela legalidade estrita, o pedido encontraria óbice no § 18 do art. 20 da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, o qual impõe o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o saque do FGTS. Ocorre que o autor está preso, cumprindo pena privativa de liberdade, impossibilitado fisicamente de se fazer presente numa das agências da CEF para o necessário saque. Porém, faculta o citado dispositivo legal uma exceção: quando o interessado estiver acometido de grave moléstia, comprovada por perícia médica. É bem verdade que o autor não está tomado por grave moléstia. Todavia, está, da mesma forma, somente por razão diversa, impossibilitado de comparecer pessoalmente a uma das agências da CEF. Assim, lá como cá, a solução deve ser a mesma, reputando a expedição do alvará a solução mais oportuna e conveniente para o caso - que dispensa a movimentação do recluso, com custos para o Estado, e que colocaria risco até mesmo a atividade bancária desenvolvida pela CEF. Registre-se não invocar a CEF, gestora dos recursos do FGTS, nenhum outro obstáculo legal ao saque o FGTS. De fato, a questão está unicamente centrada na impossibilidade de o autor comparecer, pessoalmente, para operara o saque, direito que indiscutivelmente lhe assiste, já que aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – art. 20, III, da Lei 8.036/90. Certamente, outra opção, aparentemente viável, incentivada por este Juízo Federal, seria o saque pelo autor mediante o emprego da sistemática criada pelo Termo de Cooperação Técnica nº 009/2013, entabulado entre a CAIXA e o Conselho Nacional de Justiça. No entanto, como demonstrado pelo autor, nem a Vara de Execução Criminal de Tupã/SP responsável por sua execução criminal, nem a unidade prisional de sua custódia souberam dar andamento mínimo ao pedido, remetendo o tema à via judicial. Há nos autos, ademais, escritura púbica lavrada em 22 de junho de 2021 perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Lucélia, na qual o requerente outorgou poderes específico para que a sua filha, Bruna Lopes Medeiros, figurasse em alvará judicial para saque da importância alusiva ao saldo da conta do FGTS (ID 60763276, pág. 6/7), tudo a indicar que seus interesses jurídicos estão suficientemente preservados. Nesse sentido é a decisão da 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, autos nº 0000750-19.2020.4.03.6325, relatora Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, recurso inominado julgado em 02/06/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 08/06/2021. Registro apenas que qualquer discussão sobre o saldo disponível da conta vinculada no FGTS em nome do autor não deve ser tratava nesses autos, que tem fim específico, sem espaço para dilatar seu objeto. Pelo exposto, acolho o pedido, a fim de que se expeça Alvará Judicial em favor de Bruna Lopes Medeiros, filha do autor, a fim de representá-lo no ato e realizar o saque do saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome de SEBASTIÃO LUIZ DESOUZA segundo a hipótese do art. 20, III, da Lei 8.036/90. Sem condenação em custas, pois o autor litigou sob os auspícios da gratuidade, e sem honorários advocatícios, porque indevidos nesta instância. Dado cumprimento ao Alvará, arquivem-se os autos. Exclua-se o MPF da relação processual, tal qual postulado. Publique-se. Intimem-se. TUPã, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001788-24.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Despacho em 27/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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