Procedimento Comum Cível 0002160-98.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2017

Valor da Causa

R$ 138.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PABLO BARRERA ROWLEY

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP 300838·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

PABLO BARRERA ROWLEY

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2024, 19:24

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de PABLO BARRERA ROWLEY em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:18

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 06/03/2024

03/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de PABLO BARRERA ROWLEY em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:01

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:55

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2024, 19:24

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de PABLO BARRERA ROWLEY em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 14:11

09/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:18

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 06/03/2024

03/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de PABLO BARRERA ROWLEY em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:01

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:54

Julgado improcedente o pedido

13/12/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 22:38

Conclusos para despacho

02/03/2022, 18:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de PABLO BARRERA ROWLEY em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

10/02/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PABLO BARRERA ROWLEY Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL LOPES DE CARVALHO - SP300838 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista às partes acerca dos documentos juntados.” 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0002160-98.2017.4.03.6105

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:15

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 15:14

Juntada de Petição de diligência

27/12/2021, 13:56

Mandado devolvido sem cumprimento

27/12/2021, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 16:35

Expedição de Mandado.

21/11/2021, 23:30

Expedição de outros documentos

21/11/2021, 23:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/11/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2021, 22:37

Juntada de certidão

11/12/2019, 14:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 55/2019

09/12/2019, 11:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2019 (6a. Vara)

04/11/2019, 12:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/11/2019, 12:39

Conclusos para julgamento

25/04/2019, 13:40

Decorrido prazo de PABLO BARRERA ROWLEY em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 09:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2019.

30/01/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2019, 18:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/01/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 12:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2018 (6a. Vara) (em Seretaria)

30/11/2018, 11:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/11/2018, 18:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2018, 15:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/10/2018, 09:49

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

10/10/2018, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050031826 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO UNIÃO

20/09/2018, 10:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/100

13/09/2018, 10:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2018, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2018, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2018, 13:49

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

25/07/2018, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 311 Complemento Livre:

26/06/2018, 08:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/52

15/06/2018, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/06/2018, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ALEGAÇÕES FINAIS (AGU) Complemento Livre: 201861050019036

14/06/2018, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2018, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/05/2018, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - MPF Complemento Livre: 201861050016592

22/05/2018, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2018, 08:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0506.2018.00090 EM 04/05/2018 (Guia 2018.0019)

08/05/2018, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

07/05/2018, 11:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 0506.2018.00090 Complemento Livre: MPT - REF OFICIO 58/2018

04/05/2018, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2018, 08:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/05/2018, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO

04/05/2018, 08:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/05/2018, 15:19

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

03/05/2018, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/04/2018, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2018, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO MIISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES : OFICIO Nº 666 DCJI/CGPI/DTS/JUST BRA PAHO Complemento Livre: PROT 201861050001385

23/01/2018, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: PROT 201861050001352

23/01/2018, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20

18/12/2017, 12:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2017, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2017, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2017, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: PROT 201761050048389

18/10/2017, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

18/10/2017, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO REU (AGU) Complemento Livre: PROT 201761100016386

18/10/2017, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/59

06/10/2017, 06:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2017, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2017, 06:45

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/09/2017, 06:45

Recebimento - RECEBIMENTO

29/09/2017, 06:45

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/09/2017, 13:14

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

28/09/2017, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201761050036778 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO REU

08/08/2017, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MALOTE DIGITAL RECEBIDO DO STJ - COORDENADORIA DA 1ª TURMA Complemento Livre: OFICIO 3511/2017 - CD1T : COMUNICA DECISÃO ( DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL )

14/07/2017, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2017, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntado Ofíio n°246 - Ministério das Relações Exteriores Complemento Livre:

14/06/2017, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050021400 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO - RÉU

19/05/2017, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Prot 201761050019181 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO - Uniao

27/04/2017, 12:15

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 63/2017

26/04/2017, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050014025 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO - AUTOR

24/04/2017, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2017, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/03/2017, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2017, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA GARGA RÁPIDA

13/03/2017, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44/48

13/03/2017, 06:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2017, 08:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: itação e intimação Loal de Cumprimento: Brasilia/ DF Complemento Livre: 063/2017 - OPAS Organização Pan-Ameriana de Saúde

08/03/2017, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/03/2017, 15:38

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 20 Folha iniial : 46

07/03/2017, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/02/2017, 14:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/02/2017, 14:56

Sentença

•13/12/2023, 17:01

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 22:38

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 15:14

Despacho

•18/11/2021, 17:26

Despacho de Inspeção

•09/05/2021, 22:37

Certidão

•11/12/2019, 14:40

Decisão

•11/12/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 18:27

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 18:26