Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001340-14.2020.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 5º Juiz Federal da 2ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 05 de Juiz Federal da 2ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de Lins com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

MILTON APARECIDO MARTINS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO

OAB/SP 156544·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MILTON APARECIDO MARTINS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/06/2022

10/06/2022, 14:15

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO MARTINS em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2022, 14:28

Publicado Sentença em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 14:05

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO MARTINS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:32

Juntada de certidão

11/05/2022, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:58

Todas as movimentações(84)

Transitado em Julgado em 10/06/2022

10/06/2022, 14:15

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO MARTINS em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2022, 14:28

Publicado Sentença em 25/05/2022.

Documentos

Despacho de Inspeção

•07/06/2022, 19:03

Sentença

•23/05/2022, 18:19

25/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 14:05

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO MARTINS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:32

Juntada de certidão

11/05/2022, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 09:58

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO MARTINS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:25

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/03/2022, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2022, 14:10

Juntada de certidão

02/03/2022, 14:09

Juntada de certidão

10/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON APARECIDO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MONTEIRO ALIOTE - SP156544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da União Federal, HOMOLOGO os valores de liquidação apresentados pela parte exequente, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório. Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001340-14.2020.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:08

Conclusos para despacho

08/01/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 19:35

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 19:35

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2021, 12:33

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 13:48

Conclusos para despacho

08/12/2021, 13:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/12/2021, 13:15

Recebidos os autos

25/11/2021, 18:58

Juntada de intimação de pauta

25/11/2021, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

07/07/2021, 12:23

Juntada de certidão

07/07/2021, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 18:04

Juntada de ato ordinatório

15/06/2021, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:42

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO MARTINS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 18:36

Juntada de Petição de recurso inominado

20/05/2021, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2021.

10/05/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 11:34

Juntada de ato ordinatório

06/05/2021, 11:34

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6319001255 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/04/2021, 08:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6319001255 - - (ATO) 2021/6319001255 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/04/2021, 01:00

Não Conhecimento de recurso - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - NÃO CONHECIDOS - TERMO Nº 2021/6319002544

14/04/2021, 14:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6319002544 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/04/2021, 14:24

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 08/04/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6319001255

08/04/2021, 11:55

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6319001255 - MILTON APARECIDO MARTINS

08/04/2021, 11:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6319001255 - EXPEDIENTE Nº 2021/6319000018

07/04/2021, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6319001255

06/04/2021, 19:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6319001255 - UNIAO FEDERAL (PFN)

06/04/2021, 19:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6319001335 - UNIAO FEDERAL (PFN)

05/04/2021, 18:19

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6319001335 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6319001335 - UNIAO FEDERAL (PFN)

05/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 25/03/2021 SENTENÇA2021/6319001335

25/03/2021, 09:28

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6319001335 - MILTON APARECIDO MARTINS

25/03/2021, 09:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6319001335 - EXPEDIENTE Nº 2021/6319000016

24/03/2021, 13:46

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6319001335

23/03/2021, 16:38

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6319001335 - UNIAO FEDERAL (PFN)

23/03/2021, 16:38

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

27/01/2021, 13:42

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

27/01/2021, 13:41

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6319002620 - UNIAO FEDERAL (PFN)

30/11/2020, 10:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6319002620 - - (MANDADO) 2020/6319002620 - UNIAO FEDERAL (PFN)

30/11/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2020/6319002620 - Nº 2020/6319002620 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/11/2020, 12:45

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

26/10/2020, 12:26

Despacho

•03/05/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 18:41

Despacho

•25/01/2022, 15:15

Despacho

•25/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 19:35

Despacho

•09/12/2021, 13:48

Acórdão

•02/09/2021, 21:30

Acórdão

•31/08/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:04

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 11:34

Todos os documentos(18)

Despacho de Inspeção

•07/06/2022, 19:03

Sentença

•23/05/2022, 18:19

Despacho

•03/05/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 18:41

Despacho

•25/01/2022, 15:15

Despacho

•25/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 19:35

Despacho

•09/12/2021, 13:48

Acórdão

•02/09/2021, 21:30

Acórdão

•31/08/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:04

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 11:34

Sentença

•14/04/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 19:16

Sentença

•23/03/2021, 16:38