Procedimento Comum Cível 5008368-45.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008368-45.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA MARQUES BOFFINO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA - SP290280 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FACEBOOK MIAMI, INC. Advogados do(a) REU: RAFAEL ATAB DE ARAUJO - RJ119920, SANDRA LEIS - RJ099923 DECISÃO: FLÁVIA MARQUES BOFFINO ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA, com o intuito de obter provimento jurisdicional que autorize o registro da marca facebulling, utilizada em sua atividade comercial, o que foi obstado administrativamente. Citado, o INPI apresentou contestação (id 26613625), oportunidade em que suscitou, em matéria preliminar, que não deve atuar como réu, mas sim como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 175 da Lei da Propriedade Industrial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Aos autos compareceu espontaneamente FACEBOOK, INC e requereu sua inclusão no polo passivo, no lugar de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, sustentando ser a titular da marca “Facebook”, impeditiva do registro pretendido pela autora (id 34206644). Na sequência, FACEBOOK, INC ofertou contestação (id 35404431), oportunidade em que ratificou o pleito de reconhecimento de sua legitimidade passiva. Na oportunidade, arguiu também a incompetência relativa do juízo, uma vez que os réus não têm domicílio em São Paulo, protestando pela remessa dos autos à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro (sede do INPI) e aduziu a incompatibilidade do valor atribuído à causa, com a consequente necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Quanto ao mérito, requereu a improcedência do pedido. À vista do requerido pelo autor e por força da decisão id 54838891, o polo passivo foi substituído por FACEBOOK, INC, no lugar de “FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA”. Houve réplica (id 36601223). Corrigido o polo passivo (id 54838891), foi dada nova oportunidade para manifestação das partes. As partes se manifestaram e vieram os autos para o saneamento. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência relativa. Com efeito, dispõe o artigo 109, § 2º, da Constituição que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Ao interpretar o dispositivo em exame, o STF expandiu seu conteúdo literal, para fixar o entendimento de que “a regra prevista no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais” (RE 627709 - Tema 374 de Repercussão Geral). Nesse contexto, na hipótese dos autos, a opção da autora em ajuizar a ação em seu domicílio não fere o ordenamento jurídico e a alegação de incompetência territorial não merece acolhimento, visto que é inaplicável o disposto no artigo 46 do CPC. Rejeito, também, a alegação de incompetência em razão do valor da causa (id 35404431 – p. 7). Com efeito, a presente ação tem por finalidade controlar a negativa de emissão de ato administrativo, visto a autora pretende ver reconhecido judicialmente o direito a registro de uma marca. Logo, tratando-se de controle de ato administrativo, a competência está excluída do rol dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. No mais, a demanda não possui conteúdo econômico imediato ou concretamente aferível, sendo admissível a atribuição de valor genérico à pretensão. Sendo assim, a demanda deve ser processada neste juízo. Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INPI. Com efeito, nas demandas que envolvem o controle de ato administrativo denegatório registro de marca, o INPI deve ser inserido no pólo passivo da relação processual, na condição de litisconsorte necessário, consoante determinado pelo artigo 175 da Lei nº 9.279/96. Todavia, por se tratar de intervenção anômala, pode o ente, durante o curso da demanda, pleitear a modificação de sua posição processual (litisconsorte dinâmico), caso altere o entendimento anteriormente firmado administrativamente. No caso, o INPI posicionou-se contra a pretensão do autor, defendendo a regularidade da negativa do registro pretendido pela autora, de modo que sua posição processual é de litisconsorte passivo necessário. Ciência às corrés dos documentos que acompanharam a manifestação autora. Por fim, considerando que as partes reputaram suficientes os documentos acostados aos autos, visto que não houve especificação de produção de provas, após o prazo legal para esclarecimentos e manifestação, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Int. Santos, 24 de janeiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008368-45.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES BOFFINO em 16/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 25/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FACEBOOK MIAMI, INC. em 04/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)