Cumprimento de sentença 5008959-13.2019.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008959-13.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAREN NOGUEIRA FORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA DE SOUZA - SP169659 EXECUTADO: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 D E S P A C H O A sentença transitada em julgado acolheu a pretensão autoral: "(1) para determinar a sub-rogação passiva no contrato de financiamento estudantil nº 24.0355.185.0004398-19, de forma que a instituição de ensino passe a figurar como única devedora da obrigação decorrente do referido pacto, excluindo-se a autora de tal posição jurídica, (2) para condenar a instituição de ensino ao pagamento de compensação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral causado à autora, (3) para determinar à CEF que exclua e se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência de fato relacionado ao contrato do caso dos autos e (4) para determinar aos réus que se abstenham de realizar qualquer cobrança da autora quanto à dívida do referido contrato. A instituição de ensino deverá pagar à autora honorários advocatícios, que fixo em 10% da soma do valor da causa ao da condenação por danos morais". O primeiro provimento se limitou a modificar o vínculo obrigacional, para substituir a autora pela instituição de ensino no polo passivo da dívida de Fies do caso dos autos. Não há aí qualquer determinação para que a instituição de ensino pague à autora o valor do financiamento estudantil. Por outro lado, a autora não dispõe de legitimidade para realizar a cobrança de um crédito de que a CEF passou a ser titular. A única plausibilidade de postulação da autora com base em tal provimento seria a de restituição, pela instituição de ensino, de valores que eventualmente ela, autora, tenha pago em razão do mencionado financiamento. Ocorre que não está claro se a autora teria ou não teria feito pagamento(s) com base em tal vínculo obrigacional. O segundo provimento tem natureza condenatória da instituição de ensino ao pagamento à autora de 5 mil reais a título de compensação por dano moral. Ademais, houve ainda a condenação da instituição de ensino ao pagamento de honorários no valor de 10% do resultado da soma do valor da causa atualizado ao valor da condenação por dano moral. A impugnação da instituição de ensino não levantou questionamentos adequados quanto a esses pontos, chegando a interpretar, de forma equivocada, que a sentença a teria condenado a pagar o valor do financiamento, mas, conforme foi demonstrado acima, não foi isso o que ocorreu exatamente. Portanto, essa impugnação não se revela adequada para assegurar o efetivo cumprimento da coisa julgada. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008959-13.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, determino a intimação da autora, para reiniciar a execução, limitando os seus cálculos às condenações estabelecidas pela sentença (dano moral e honorários), sendo-lhe facultado acrescer as parcelas que tenha eventualmente pago para quitar o financiamento estudantil do caso dos autos, ficando sem efeito a impugnação apresentada pela instituição de ensino. Sendo apresentada a retificação do início da execução, intime-se a instituição de ensino, para que tenha a oportunidade de apresentar impugnação, se assim entender pertinente. Conforme a sub-rogação assegurada pela coisa julgada, fica a CEF autorizada a cobrar da instituição de ensino a dívida do caso dos autos.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(128)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAREN NOGUEIRA FORTES em 08/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAREN NOGUEIRA FORTES em 19/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(36)