Cumprimento de sentença 5003243-28.2021.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003243-28.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADVOCACIA 'PACHECO DE CASTRO' SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DECISÃO ADVOCACIA PACHECO DE CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS propôs a presente ação de procedimento comum em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando a edição de provimento judicial que declare a ilegalidade e inexigibilidade da contribuição anual ordinariamente cobrada, em razão de sua condição de sociedade de advogados, bem como a restituição dos valores relativos aos valores pagos entre 2016 e 2019, no importe de R$ 6.530,12. Sustenta a autora, em suma, que os advogados e estagiários de direito, na condição de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, estão obrigados ao pagamento da anuidade determinada no art. 46 do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). Afirma, porém, que a melhor interpretação do estatuto em questão revela a ausência de amparo legal para a exigência de tal anuidade em relação às sociedades de advogados devidamente registradas na OAB, como no caso. Com a inicial, vieram documentos. Na sequência, a autora promoveu o recolhimento das custas processuais. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial do juízo. No mérito, sustentou, em suma, a legalidade da exigência de recolhimento de contribuição anual por parte das sociedades de advogados, haja vista que estas, após regular inscrição, se utilizam dos serviços públicos oferecidos pela OAB. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição quanto às contribuições já recolhidas pela autora no prazo superior a três anos da distribuição da ação (id 54397537). Houve réplica (id 58390185). Quanto a provas, as partes não manifestaram interesse em sua produção. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada pela OAB. Com efeito, dispõe o artigo 109, § 2º, da Constituição que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Ao interpretar o dispositivo em exame, o STF expandiu seu conteúdo literal, para fixar o entendimento de que “a regra prevista no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais” (RE 627709 - Tema 374 de Repercussão Geral). Nesse contexto, considerando, portanto, que a competência de foro para as autarquias federais também é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, que apresenta natureza jurídica de autarquia federal de regime especial, o processo deve ser mantido neste foro. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, dou o feito por saneado. Considerando que as partes reputaram suficientes os documentos acostados aos autos, eis que não houve requerimento de produção de provas, após o prazo legal para esclarecimentos, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Int. Santos, 25 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003243-28.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

26/01/2022, 00:00

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Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(43)