Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001873-27.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001873-27.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLARINDA APARECIDA DE FRANCISCO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO JOSE LUCHETTI - SP280625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0001873-27.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, pelo cumprimento da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019. Alega: “A autora em 05/02/2021 (DER) protocolou pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o nº 42/197.541.531-8 (Protocolo nº 134021403), a qual foi indeferida, tendo sido contabilizado pelo INSS o tempo total de 29 anos, 07 meses e 07 dias. Cumpre destacar ao Juízo que referido processo administrativo fora finalizado na data de 20/04/2021 sem que houvesse a alteração da DER, requerido pela autora, conforme consta da Página 1 do pedido de concessão. Cumpre ainda informar que conforme contagem que ora segue anexa, em 01/02/2021 a autora completou tempo de contribuição suficiente à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na regra de transição do “PEDÁGIO DE 50%” (Doc. Anexo). Contudo, o INSS deixou de contabilizar períodos constantes das CTPS anexas ao presente feito, relativo aos períodos de: 01/10/1981 a 05/11/1981; 01/08/1982 a 04/09/1982; 26/11/1984 a 20/01/1985; 09/07/1990 a 30/12/1990; Suprimiu ainda, 01 Mês e 17 Dias no período de 01/12/2017 a 05/02/2021 em que houve período em “tempo de benefício”. Todavia, não há razão para a não contabilização dos citados períodos conforme restarão abaixo demonstrados: Períodos de 01/10/1981 a 05/11/1981 e 01/08/1982 a 04/09/1982 Conforme consta da “CTPS 1” da autora, às Fls. 13 do Processo Administrativo,referidos contratos de trabalho estão devidamente anotados na CTPS às Páginas 10 e 11, respectivamente, ressaltando que todas as anotações são contemporâneas aos períodos de trabalho exercidos. Período de 26/11/1984 a 20/01/1985 Conforme consta da “CTPS 2” da autora, às Fls. 22 do Processo Administrativo,referido contrato de trabalho está devidamente anotado na CTPS na Página 13, do mesmo modo, ressaltando que todas as anotações são contemporâneas ao período de trabalho exercido. Período de 09/07/1990 a 30/12/1990 Conforme consta da “CTPS 2” da autora, às Fls. 25 do Processo Administrativo,referido contrato de trabalho está devidamente anotado na CTPS na Página 18, do mesmo modo, ressaltando que todas as anotações são contemporâneas ao período de trabalho exercido. Ademais, conforme consta das Páginas 30/31 da CTPS, correspondente às Fls. 29 do Processo Administrativo, no referido período houve o recolhimento da contribuição sindical. Não obstante, também consta da Página 42 da CTPS, correspondente às Fls. 35 do processo administrativo a anotação de “opção do FGTS”. Ressalte-se Excelência, que compulsando o Processo Administrativo de concessão, NÃO FORA EFETUADO PELO INSS QUALQUER MENÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DOS PERÍODOS EM COMENTO, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, BEM COMO, NÃO FORA EFETUADA QUALQUER EXIGÊNCIA À AUTORA PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO ÀS ANOTAÇÕES DA CTPS. Portanto, denota-se que não fora observado e/ou analisado todos os vínculos empregatícios da autora constante das 03 CTPS apresentadas nos autos, levando ao indeferimento indevido do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerido oportunamente. Ademais, quanto ao período imediatamente anterior e posterior à percepção de “Benefício por Incapacidade”, HOUVE A SUPRESSÃO DO PERÍODO DE 01 Mês e 17 Dias, senão vejamos: A somatória dos períodos de 01/12/2017 a 19/12/2019 (02 Anos, 19 Dias), 20/12/2019 a 02/02/2020 (01 Mês e 13 Dias – em Benefício) e de 03/02/2020 a 05/02/2021 – DER (01 Ano e 03 Dias), TOTALIZAM 03 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS. Contudo, no referido período o INSS contabilizou apenas 03 Anos e 18 Dias,conforme se depreende da contagem constante do Processo Administrativo, especificamente às Fls. 75/78.” Citado, o INSS ofereceu contestação. Relatei o essencial. Decido. II. Fundamentação. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição tinha como requisitos o tempo mínimo de contribuição e carência. Com a entrada em vigor da referida emenda constitucional, não há aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes anteriores, sendo exigida a idade mínima, observadas as regras de transição. Na espécie, pretende a autora a aposentação pelas regras de transição do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Contudo, verifico que, em 20/04/2021 a autora não cumpriu o tempo mínimo de contribuição para se aposentar, acrescido do pedágio de 50% do que faltaria à aposentação em 13/12/2019, pois somou apenas 30 anos, 01 mês e 13 dias de contribuição. Não há, assim, direito a se aposentar. Quanto aos períodos não reconhecidos pelo INSS, anotados em CTPS, os reconheço, pois não há dúvida sobre a higidez da anotação em carteira de trabalho. Ademais, caberia ao réu fazer prova de que o vínculo laboral não goza de veracidade, ônus do qual não se desincumbiu. O período de gozo de auxílio-doença conta-se para fins de carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com período contributivo, nos termos do art. 29, § 5o da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o auxílio-doença foi intercalado com período contributivo. Logo, deve ser computado como tempo de contribuição e para fins de carência. III. Dispositivo Diante do exposto acolho em parte o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer como tempo de contribuição os períodos de 01/10/1981 a 05/11/1981, 01/08/1982 a 04/09/1982, 26/11/1984 a 20/01/1985 e 09/07/1990 a 30/12/1990 e, em gozo de auxílio-doença, de 01/12/2017 a 05/02/2021, determinando a devida anotação no CNIS. Rejeito os demais pedidos Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARINDA APARECIDA DE FRANCISCO SOUZA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARINDA APARECIDA DE FRANCISCO SOUZA em 14/06/2024 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Todas as movimentações(107)

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