Cumprimento de sentença 0005698-18.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2002

Valor da Causa

R$ 1.560.856,31

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:14

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:11

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 12:00

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:58

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:28

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:32

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 01:41

Todas as movimentações(171)

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:14

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 12:00

Despacho

•05/06/2025, 13:32

24/09/2025, 02:11

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 12:00

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:58

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:28

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:32

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 01:41

Publicado Intimação em 13/05/2025.

15/05/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:33

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTOS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:41

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:40

Publicado Despacho em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:00

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:07

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/03/2024, 19:45

Conclusos para despacho

14/03/2024, 19:38

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2024, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:37

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:49

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 17:28

Publicado Despacho em 18/12/2023.

19/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 22:09

Conclusos para despacho

13/12/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:55

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:40

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:15

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:03

Juntada de certidão

15/05/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:54

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:23

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:54

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 08:29

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 11:30

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:08

Conclusos para despacho

14/10/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 20:46

Juntada de ato ordinatório

30/08/2022, 20:46

Expedição de Informação

30/08/2022, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/08/2022, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:18

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:54

Juntada de Petição de impugnação

18/05/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:03

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:47

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:59

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO - SP111711 EXECUTADO: SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 243378989). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 18 de fevereiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005698-18.2002.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:23

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/02/2022, 15:27

Expedição de Informação

18/02/2022, 15:27

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:02

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 02:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO - SP111711 EXECUTADO: SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 D E S P A C H O Á vista da discordância das partes quanto ao montante devido, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. Santos, 25 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0005698-18.2002.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:19

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:40

Juntada de certidão

17/12/2021, 12:34

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2021.

28/10/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:53

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 16:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/10/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 11:51

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:18

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 00:34

Conclusos para despacho

30/08/2021, 19:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/08/2021, 19:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2021, 19:39

Conclusos para despacho

30/08/2021, 19:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/08/2021, 16:43

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

13/08/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 17:35

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 16:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/08/2021, 16:07

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:41

Publicado Despacho em 21/06/2021.

21/06/2021, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 22:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 10:10

Conclusos para despacho

07/06/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2021, 14:14

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:39

Conclusos para despacho

06/05/2021, 14:13

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 09:46

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 19:32

Conclusos para despacho

30/03/2021, 17:57

Decorrido prazo de SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SP em 19/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2021.

05/03/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 22:42

Juntada de ato ordinatório

03/03/2021, 17:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 16:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/02/2021, 17:40

Despacho

•09/05/2025, 08:33

Despacho

•07/11/2024, 15:00

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 15:57

Despacho

•14/03/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:32

Despacho

•14/12/2023, 14:28

Despacho

•13/12/2023, 22:09

Despacho

•16/10/2023, 19:43

Despacho

•11/10/2023, 17:40

Despacho

•09/05/2023, 17:23

Despacho

•06/12/2022, 14:07

Despacho

•02/12/2022, 11:30

Todos os documentos(42)

Despacho

•22/09/2025, 12:00

Despacho

•05/06/2025, 13:32

Despacho

•09/05/2025, 08:33

Despacho

•07/11/2024, 15:00

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 15:57

Despacho

•14/03/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:32

Despacho

•14/12/2023, 14:28

Despacho

•13/12/2023, 22:09

Despacho

•16/10/2023, 19:43

Despacho

•11/10/2023, 17:40

Despacho

•09/05/2023, 17:23

Despacho

•06/12/2022, 14:07

Despacho

•02/12/2022, 11:30

Despacho

•19/10/2022, 16:30

Despacho

•14/10/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 20:46

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 20:46

Despacho

•10/08/2022, 18:18

Despacho

•26/04/2022, 07:38

Despacho

•25/04/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:23

Despacho

•25/01/2022, 15:23

Despacho

•25/01/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 16:52

Despacho

•31/08/2021, 08:28

Despacho

•31/08/2021, 00:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2021, 16:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 16:09

Despacho

•17/06/2021, 15:08

Despacho

•08/06/2021, 10:10

Despacho

•07/05/2021, 11:48

Despacho

•06/05/2021, 14:39

Despacho

•30/03/2021, 21:24

Despacho

•30/03/2021, 19:32

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 22:42

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 17:18