Apelação / Remessa Necessária 5004411-42.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP 261869·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP 246396·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EUROFARMA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE BARUERI/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/05/2026, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

02/12/2024, 11:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MOMENTA FARMACEUTICA LTDA. em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 12:51

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2024, 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

02/10/2024, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2024, 15:58

Todas as movimentações(79)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/05/2026, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

02/12/2024, 11:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MOMENTA FARMACEUTICA LTDA. em 28/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 14:54

Decisão

•02/10/2024, 16:39

29/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 12:51

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2024, 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

02/10/2024, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:07

Juntada de certidão

27/09/2024, 11:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/09/2024, 17:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de recurso especial

27/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 09:17

Publicado Acórdão em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2024, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 11:57

Juntada de certidão de julgamento

10/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2024, 12:24

Conclusos com embargos de declaração

20/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2024, 12:33

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:49

Conhecido o recurso de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92 (APELANTE) e não-provido

28/02/2024, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 09:56

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 00:01

Conclusos para decisão

09/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2024, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2023, 12:53

Juntada de ato ordinatório

14/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de agravo interno

07/12/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 20:01

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2023, 18:03

Conhecido o recurso de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92 (APELANTE) e não-provido

21/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

17/01/2023, 21:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/01/2023, 21:56

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:35

Juntada de certidão

09/01/2023, 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2023, 16:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/01/2023, 16:34

Recebidos os autos

19/12/2022, 13:17

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2022, 13:17

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 13:17

Acórdão

•17/05/2024, 16:41

Acórdão

•13/05/2024, 18:52

Ato ordinatório

•12/03/2024, 12:33

Ato ordinatório

•12/03/2024, 12:32

Acórdão

•04/03/2024, 17:49

Acórdão

•27/02/2024, 18:24

Ato ordinatório

•14/12/2023, 12:53

Ato ordinatório

•14/12/2023, 12:52

Decisão

•21/11/2023, 18:03

Decisão

•21/11/2023, 17:41

Ato ordinatório

•21/11/2022, 16:49

Ato ordinatório

•21/11/2022, 16:48

Sentença

•27/09/2022, 11:26

Todos os documentos(23)

Decisão

•03/10/2024, 14:54

Decisão

•02/10/2024, 16:39

Acórdão

•17/05/2024, 16:41

Acórdão

•13/05/2024, 18:52

Ato ordinatório

•12/03/2024, 12:33

Ato ordinatório

•12/03/2024, 12:32

Acórdão

•04/03/2024, 17:49

Acórdão

•27/02/2024, 18:24

Ato ordinatório

•14/12/2023, 12:53

Ato ordinatório

•14/12/2023, 12:52

Decisão

•21/11/2023, 18:03

Decisão

•21/11/2023, 17:41

Ato ordinatório

•21/11/2022, 16:49

Ato ordinatório

•21/11/2022, 16:48

Sentença

•27/09/2022, 11:26

Sentença

•26/09/2022, 21:01

Despacho

•18/08/2022, 12:06

Despacho

•16/08/2022, 19:23

Sentença

•10/08/2022, 19:45

Ato ordinatório

•03/02/2022, 19:01

Decisão

•25/01/2022, 15:27

Decisão

•25/11/2021, 11:54

Despacho

•20/10/2021, 19:12