Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000758-68.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000758-68.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL ALVES Advogado do(a) AUTOR: MELINA MICHELON - SP363728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0000758-68.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Alega: “O Autor iniciou a sua vida laborativa em 1975, o Autor exerceu diversas atividades insalubres e penosas e, portanto, de caráter especial, tais como Trabalhador Rural (safrista e corte e carpa de cana) e tratorista e Motorista. Desta forma, por já contar com tempo de contribuição suficiente (mais de 35 anos), em 11/11/19 (Data de Entrada do Requerimento – DER), o Autor requereu junto à Autarquia Ré a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 196.083.672-0), a qual, todavia, não lhe foi concedida. Isso porque, ao realizar a contagem do tempo de contribuição do Autor, o INSS, de forma indevida, deixou de reconhecer o caráter especial de alguns dos seus períodos de labor, nas funções de Trabalhador Rural (safrista e corte e carpa de cana), tratorista e Motorista, o que gerou um cálculo equivocado do tempo de contribuição do Autor, conforme se verifica do processo administrativo ora juntado. Deste modo, outra alternativa não restou ao Autor senão se socorrer da guarida judicial, para que seu direito ao cômputo do período rural em que laborou em regime de economia familiar e de reconhecimento do caráter especial dos períodos em que trabalhou nessas condições seja reconhecido e, posteriormente, sejam estes períodos convertidos em comuns e computados pelo INSS em nova contagem do seu tempo de contribuição, para que, ao final, lhe seja concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 196.083.672-0) à qual faz jus, desde a DER (11/11/19), como medida da mais lídima justiça. No período de 04/02/1975 a 22/03/1975, 01/03/1977 a 19/09/1977, 22/04/1980 a 30/04/1998, 01/09/1980 a 03/10/1980, 01/03/1981 a 31/03/1981, 22/04/1981 a 23/09/1981, 01/10/1981 a 15/04/1982, 01/01/1991 a 22/02/1991, 06/01/1993 a 24/04/1993 e 07/03/1994 a 19/04/1994, o Autor laborou exercendo a função de trabalhador rural, Cortador e carpa de Cana e safrista, realizando atividades como plantio, corte de cana, aplicação de agrotóxicos e formicida com bomba manual, estando sujeito aos agentes agressivos do tipo químico calor, sol, radiação não ionizante, poeira e aplicação de agrotóxicos) e físico ruído.” Citado, o INSS ofereceu contestação. Relatei o essencial. Decido. II. Fundamentação. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Nesses termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. Os períodos de atividade rural são comuns porque não exercidos em atividade de agropecuária, mas apenas de agricultura. Não há nos autos prova da exposição aos supostos agentes nocivos mencionados na petição inicial. A atividade de motorista de caminhão e ônibus é especial até 28/04/1995. Na espécie, nos vínculos até aquele marco, o registro constante da carteira de trabalho é de motorista, sem precisar o tipo de veículo, o que impede considerar o tempo especial. Quanto aos demais períodos, o PPP informa exposição a ruído abaixo dos limites de tolerância. A vibração do próprio corpo não pode ser considerada agente nocivo física. Do mesmo modo, o esforço físico, porquanto ínsito à atividade, também não é agente nocivo à saúde, de natureza física. Assim o fosse, todo trabalho braçal seria especial, o que não é o caso. Somente considero especial o período de 16/11/1994 a 06/01/1995, exercida como tratorista, equiparada à função de motorista de caminhão. Somados os períodos comuns e especiais, o autor não possui tempo suficiente para se aposentar na forma postulada. Considerando o tempo de contribuição apurado, não é o caso de reafirmação da DER, há que entre a sentença e a DER decorreu pouco mais de 02 anos. III. Dispositivo Diante do exposto acolho em parte o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período de 16/11/1994 a 06/01/1995. Rejeito os demais pedidos Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ALVES em 25/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(20)