Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012305-83.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 166.458,88

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

ADRIANA SEBER

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO MOLINA

OAB/SP 369530·CPF·Representa: Autor

MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

OAB/SP 220944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

ADRIANA SEBER

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:04

Juntada de ato ordinatório

04/03/2026, 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

03/03/2026, 14:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/01/2026, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/01/2026, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/01/2026, 14:59

Desentranhado o documento

27/01/2026, 12:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/01/2026, 11:40

Conclusos para despacho

27/01/2026, 06:31

Juntada de certidão

27/01/2026, 06:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:58

Todas as movimentações(228)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 18:04

04/03/2026, 18:04

Juntada de ato ordinatório

04/03/2026, 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

03/03/2026, 14:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/01/2026, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/01/2026, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/01/2026, 14:59

Desentranhado o documento

27/01/2026, 12:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/01/2026, 11:40

Conclusos para despacho

27/01/2026, 06:31

Juntada de certidão

27/01/2026, 06:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:58

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:34

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:18

Juntada de ato ordinatório

04/12/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:18

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

04/12/2025, 14:48

Juntada de certidão

04/12/2025, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/12/2025, 13:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/12/2025, 13:53

Juntada de certidão

02/12/2025, 13:52

Juntada de certidão

02/12/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 13:20

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/12/2025, 10:31

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:48

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 13:20

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 22:12

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:58

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:10

Juntada de certidão

24/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:06

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:42

Proferida decisão interlocutória

30/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 15:55

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 02:24

Publicado Despacho em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:46

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:59

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/03/2025, 12:19

Expedição de Informação

12/03/2025, 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2025, 19:03

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:53

Publicado Despacho em 29/01/2025.

01/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

01/02/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 14:58

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:49

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/12/2024, 12:44

Expedição de Informação

02/12/2024, 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:57

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 04:44

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:43

Conclusos para despacho

04/11/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 20:03

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 19:57

Conclusos para despacho

02/09/2024, 19:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/08/2024, 18:09

Expedição de Informação

23/08/2024, 18:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2024, 16:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/08/2024, 16:15

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 18:58

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 19:16

Conclusos para despacho

22/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 08:28

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:13

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:43

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

27/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/09/2023.

27/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 13:45

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2023, 10:09

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:35

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:57

Conclusos para despacho

18/08/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 23:22

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:41

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 15:21

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:04

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:07

Recebidos os autos

30/05/2023, 11:03

Expedição de Informação

30/05/2023, 11:03

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:31

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:50

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/05/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:22

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/04/2023, 14:59

Juntada de certidão

20/04/2023, 18:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/04/2023, 18:40

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:40

Recebidos os autos

04/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de decisão

04/04/2023, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/06/2022, 06:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:06

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 10:07

Conclusos para despacho

17/04/2022, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Publicado Sentença em 21/01/2022.

25/01/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 10:19

Juntada de Petição de apelação

19/01/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA SEBER Advogados do(a) AUTOR: MARCIO MOLINA - SP369530, MARIO LUIZ ELIA JUNIOR - SP220944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012305-83.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ADRIANA SEBER apresenta embargos de declaração, alegando que a sentença id. 84471578 apresenta contradição e obscuridade, conforme razões expendidas na petição id. 91404195. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro a alegada contradição e obscuridade, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte autora, ora embargante, observando-se que a pretensão do embargante, da forma como deduzida, refere-se ao mérito do julgado. Outrossim, o embargante dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a sentença embargada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração id. 914041957, opostos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2021, 13:46

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 18:44

Expedição de Informação

29/10/2021, 18:40

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/09/2021, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2021, 14:38

Publicado Sentença em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 02:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/08/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 15:52

Julgado procedente em parte do pedido

27/08/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:50

Publicado Despacho em 23/03/2021.

25/03/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:41

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 11:42

Conclusos para despacho

02/02/2021, 08:36

Juntada de Petição de réplica

21/12/2020, 18:24

Juntada de Petição de contestação

20/12/2020, 13:47

Decorrido prazo de ADRIANA SEBER em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:08

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:09

Conclusos para despacho

18/11/2020, 10:25

Juntada de certidão

21/10/2020, 18:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/10/2020, 18:04

Recebidos os autos

21/10/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 17:00

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/10/2020, 14:56

Distribuído por sorteio

08/10/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 17:18

Despacho

•04/12/2025, 17:18

Despacho

•02/12/2025, 13:20

Despacho

•03/11/2025, 13:20

Despacho

•03/11/2025, 13:20

Despacho

•20/10/2025, 13:32

Despacho

•20/10/2025, 13:32

Despacho

•24/09/2025, 14:10

Despacho

•24/09/2025, 14:10

Decisão

•30/06/2025, 13:42

Decisão

•30/06/2025, 13:42

Despacho

•09/05/2025, 15:46

Despacho

•09/05/2025, 15:46

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 17:18

Despacho

•04/12/2025, 17:18

Despacho

•02/12/2025, 13:20

Despacho

•03/11/2025, 13:20

Despacho

•03/11/2025, 13:20

Despacho

•20/10/2025, 13:32

Despacho

•20/10/2025, 13:32

Despacho

•24/09/2025, 14:10

Despacho

•24/09/2025, 14:10

Decisão

•30/06/2025, 13:42

Decisão

•30/06/2025, 13:42

Despacho

•09/05/2025, 15:46

Despacho

•09/05/2025, 15:46

Despacho

•27/01/2025, 14:58

Despacho

•27/01/2025, 14:58

Despacho

•06/11/2024, 09:43

Despacho

•30/09/2024, 19:57

Despacho

•29/04/2024, 19:16

Despacho

•27/11/2023, 13:43

Outros Documentos

•18/10/2023, 17:23

Despacho

•22/09/2023, 13:45

Despacho

•31/08/2023, 07:57

Despacho

•13/07/2023, 13:41

Despacho

•01/06/2023, 16:07

Despacho

•08/05/2023, 14:23

Despacho

•27/04/2023, 16:22

Decisão

•06/02/2023, 17:08

Despacho

•18/04/2022, 10:07

Sentença

•07/01/2022, 18:58

Sentença

•16/12/2021, 13:46

Sentença

•27/08/2021, 15:52

Sentença

•27/08/2021, 15:45

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 18:03

Despacho

•19/03/2021, 15:41

Despacho

•04/02/2021, 11:42

Despacho

•20/11/2020, 16:09