Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005505-47.2014.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2014

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

PAULO FACCHINI NETO

CPF

Autor

REGINA CELIA FACCHINI BARROS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ

OAB/SP 193920·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(234)

PAULO FACCHINI NETO

CPF

Autor

REGINA CELIA FACCHINI BARROS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2024, 20:23

Transitado em Julgado em 26/03/2024

31/03/2024, 19:59

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:05

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:40

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:35

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:32

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:32

Decorrido prazo de REGINA CELIA FACCHINI BARROS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:06

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

31/03/2024, 20:23

Transitado em Julgado em 26/03/2024

31/03/2024, 19:59

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:05

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:03

06/02/2024, 02:40

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:35

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:32

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:32

Decorrido prazo de REGINA CELIA FACCHINI BARROS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:26

Decorrido prazo de REGINA CELIA FACCHINI BARROS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de REGINA CELIA FACCHINI BARROS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

08/12/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:03

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:08

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

31/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2023, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:23

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 13:52

Expedição de Informação

21/06/2023, 09:36

Recebidos os autos

21/06/2023, 09:36

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/05/2023, 10:00

Recebidos os autos

13/02/2023, 18:24

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/02/2023, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

27/06/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:47

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:07

Decorrido prazo de REGINA CELIA FACCHINI BARROS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:50

Decorrido prazo de PAULO FACCHINI NETO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

10/02/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 02:27

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2022, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA CELIA FACCHINI BARROS, PAULO FACCHINI NETO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ - SP193920 Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ - SP193920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, fica intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. MOGI DAS CRUZES, #{dataAtual}. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005505-47.2014.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:40

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 15:40

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6309003076 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/09/2021, 07:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6309003076 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/09/2021, 07:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6309003076 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6309003076 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/09/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6309003076 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6309003076 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 02/09/2021 CITAÇÃO2021/6309003076

02/09/2021, 09:36

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6309003076 - REGINA CELIA FACCHINI BARROS

02/09/2021, 09:36

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6309003076 - PAULO FACCHINI NETO

02/09/2021, 09:36

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6309003076 - EXPEDIENTE Nº 2021/6309000181

31/08/2021, 09:15

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6309003076

31/08/2021, 04:36

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6309003076 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/08/2021, 04:36

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6309003076 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

31/08/2021, 04:36

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

15/04/2021, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA - COM CÁLCULOS E PARECER CONTÁBIL

15/04/2021, 09:26

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA

13/04/2021, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6309002082

13/04/2021, 13:27

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

25/03/2021, 18:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6309001955 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/03/2021, 09:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6309001955 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/03/2021, 09:44

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6309001955 - - (DESPACHO) 2021/6309001955 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/03/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6309001955 - - (DESPACHO) 2021/6309001955 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 18/03/2021 DESPACHO JEF2021/6309001955

18/03/2021, 09:13

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6309001955 - MERCIA BENEDITA RIBEIRO FACCHINI

18/03/2021, 09:13

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6309001955 - EXPEDIENTE Nº 2021/6309000055

16/03/2021, 08:51

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6309001955

15/03/2021, 19:35

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6309001955 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/03/2021, 19:35

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6309001955 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/03/2021, 19:35

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6309000075 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/02/2020, 09:22

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6309000075 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/02/2020, 09:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6309000075 - - (ATO) 2020/6309000075 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/02/2020, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6309000075 - - (ATO) 2020/6309000075 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/02/2020, 00:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6309000075

23/01/2020, 13:56

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6309000075 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/01/2020, 13:56

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6309000075 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/01/2020, 13:56

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6309012347 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/12/2019, 09:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6309012347 - - (DESPACHO) 2019/6309012347 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/12/2019, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/12/2019 DESPACHO JEF2019/6309012347

03/12/2019, 09:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6309012347 - MERCIA BENEDITA RIBEIRO FACCHINI

03/12/2019, 09:10

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6309012347 - EXPEDIENTE Nº 2019/6309000266

29/11/2019, 09:14

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6309012347

28/11/2019, 19:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6309012347 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/11/2019, 19:19

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA

22/05/2019, 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2019/6309000230 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 05/04/2019 - PROTOCOLO 2019/6309007050

05/04/2019, 09:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2019/6309000230 - GEX APSDJ GUARULHOS

27/03/2019, 08:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2019/6309000230 - GEX APSDJ GUARULHOS

26/03/2019, 13:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6309001527 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/03/2019, 08:13

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6309001527 - - (ATO) 2019/6309001527 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/03/2019, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2019/6309000230 - Nº 2019/6309000230 - GEX APSDJ GUARULHOS

22/03/2019, 10:15

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDO

21/03/2019, 09:49

Homologação de Transação - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO/TRANSAÇÃO - TERMO Nº 2019/6933000103

20/03/2019, 17:25

Remessa para a Conciliação - REMESSA PARA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

19/03/2019, 16:53

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/03/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6309001527

18/03/2019, 09:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6309001527 - MERCIA BENEDITA RIBEIRO FACCHINI

18/03/2019, 09:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6309001527 - EXPEDIENTE Nº 2019/6309000057

14/03/2019, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6309001527

13/03/2019, 15:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6309001527 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/03/2019, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

13/03/2019, 15:22

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA

10/11/2016, 09:35

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2016/6309009116

09/11/2016, 18:36

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

24/11/2015, 11:39

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA - SEM PROPOSTA DE ACORDO

27/10/2015, 18:13

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

27/10/2015, 18:11

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6309011269 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/10/2015, 07:35

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6309011269 - - (ATO) 2015/6309011269 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/10/2015, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6309011269 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/10/2015, 10:58

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6309011269 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/10/2015, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2015/6309011269

05/10/2015, 12:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6309011269 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/10/2015, 12:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6309011269 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/10/2015, 12:51

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - ELISA MARA GARCIA TORRES - R$ 200

16/04/2015, 11:46

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - GIORGE LUIZ RIBEIRO KELIAN - R$ 200

19/03/2015, 15:18

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

03/12/2014, 13:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - 034/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

28/11/2014, 16:38

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

26/11/2014, 14:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

26/11/2014, 14:18

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 15:04

Despacho

•28/06/2023, 14:00

Despacho

•27/06/2023, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/05/2023, 10:00

Acórdão

•26/10/2022, 11:12

Despacho

•26/05/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 15:40

Sentença

•31/08/2021, 04:36

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 13:27

Despacho

•15/03/2021, 19:35

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 13:56

Despacho

•28/11/2019, 19:19

Todos os documentos(18)

Sentença

•08/12/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 15:04

Despacho

•28/06/2023, 14:00

Despacho

•27/06/2023, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/05/2023, 10:00

Acórdão

•26/10/2022, 11:12

Despacho

•26/05/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 15:40

Sentença

•31/08/2021, 04:36

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 13:27

Despacho

•15/03/2021, 19:35

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 13:56

Despacho

•28/11/2019, 19:19

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 15:25

Despacho

•09/11/2016, 18:36

Ato Ordinatório

•05/10/2015, 12:51