Execução Fiscal 5001863-08.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5001863-08.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPIADORA VP LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA - SP131919, DANIELA DOS REIS COTO - SP166058 D E C I S Ã O ID 37398995: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001863-08.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COPIADORA VP LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na qual se alega, em resumo, a quitação do débito em razão de pagamentos efetuados diretamente aos trabalhadores em acordos perante a Justiça do Trabalho. Impugnação da excepta – ID 58003663 - pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A excipiente afirma que efetuou o pagamento do FGTS aqui exigido “diretamente aos ex-funcionários, que assim reclamaram na Justiça do Trabalho, conforme consta na ata das referidas ações.”. Colaciona decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo tal prática. Juntou as atas trabalhistas e os comprovantes de pagamento. Pois bem. Em primeiro lugar, destaco da decisão colacionada pela parte a seguinte passagem: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ACORDO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva a inexigibilidade do recolhimento de FGTS, uma vez que já foram satisfeitos mediante o pagamento direto aos empregados, em razão de acordos formalizados em declamatórias trabalhistas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. III - No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que, com a alteração procedida pela Lei n. 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. Confira-se: REsp n. 1.664.000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.364.697/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1688537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar que o valor relativo ao FGTS seja depositado na conta do respectivo Fundo. Resta consolidado, sem qualquer margem de dúvida, que o pagamento direto ao trabalhador é expressamente vedado pela legislação vigente, admitindo-se como pagamento, o depósito efetuado diretamente na conta vinculada do FGTS do trabalhador. Aqui não se pode conceber, portanto, a validade de qualquer acordo trabalhista. Para quitação, ou aproveitamento parcial de valores, se faz imprescindível que a parte comprove seu depósito na forma admitida pela jurisprudência. Caso contrário, poder-se-ia dizer que o Poder Judiciário está sacramentando prejuízo imposto ao trabalhador, ao negar vigência a texto legal não revogado, in casu, a Lei nº 9.491/97. Nessa linha de raciocínio, a solução da controvérsia cinge-se, pois, à análise dos documentos apresentados pela excipiente. Neste ponto, e sob o prisma da necessidade de prova cabal das alegações firmadas pela excipiente para reconhecimento do direito na estreita via da exceção oferecida, anoto o seguinte: a) ID 37402313 – reclamante Alberto José dos Santos – Câmara de Conciliação em São Paulo – homologado o pagamento de FGTS em 26 parcelas mensais no montante de R$ 1.900,00 cada uma, a serem depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. Não foi juntado nenhum documento de depósito. b) ID 37402338 - reclamante Ana Paula Silva – Decisão Arbitral (processo nº 1384/2016) – homologado o pagamento de FGTS em 3 parcelas mensais no montante de R$ 1.100,00 cada uma, a serem depositados diretamente na conta vinculada da trabalhadora junto à Caixa Econômica Federal. O comprovante de depósito juntado – pp. 4 e 5 – comprova o recolhimento da quantia de R$ 76,74, sem qualquer correspondência com o valor das parcelas homologadas no acordo. c) ID 37402349 - reclamante Antônio de Pádua – Decisão Arbitral (processo nº 170/2018) – homologado o acordo sem qualquer especificação do montante destinado ao pagamento de FGTS e sem a advertência de que estes deveriam ser depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. O comprovante de depósito juntado – pp. 3 e 4 – comprovam o recolhimento da quantia de R$ 133,04, sem qualquer possibilidade de que seja aferido a exatidão do pagamento. Ademais, a homologação previu o pagamento de 10 parcelas no período de 25/06/2018 a 25/03/2019, sendo certo que a excipiente juntou apenas um único comprovante de depósito. d) ID 37402765 - reclamante Bismarck Palma – Câmara de Conciliação em São Paulo – homologado o pagamento de FGTS em 20 parcelas mensais no montante de R$ 1.000,00 cada uma, a serem depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. O comprovante de depósito juntado – pp. 3 e 4 – comprova o recolhimento da quantia de R$ 20,65, sem qualquer correspondência com o valor das parcelas homologadas no acordo. e) ID 37402791 - reclamante Cesar Cintra – Decisão Arbitral (processo nº 1192/2016) – homologado o acordo discriminando as verbas devidas ao FGTS no montante de R$ 17.564,53. Contudo, o acordo homologado previu o parcelamento de todas as verbas devidas (no total de R$ 43.748,75) em 10 parcelas de R$ 4.153,49, sem a advertência de que os valores destinados ao FGTS deveriam ser depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. Mais ainda, restou consignado que os pagamentos seriam efetuados por meio de transferência na conta bancária do reclamante, mantida junto ao Banco Bradesco, em desconformidade com a Lei. Os comprovantes de depósito juntados (em número inferior ao acordado), somente comprovam o descumprimento da legislação vigente. f) ID 37403027 - reclamante Cristiane Fiori – Decisão Arbitral (processo nº 121/2018) – homologado o acordo sem qualquer especificação do montante destinado ao pagamento de FGTS (embora conste de homologação que o pagamento seria realizado em 15 parcelas mensais e sucessivas) e sem a advertência de que estes deveriam ser depositados diretamente na conta vinculada da trabalhadora junto à Caixa Econômica Federal. Os comprovantes de depósito juntados referem-se a quatro transferências realizadas na mesma data – 01/06/2018 – pp. 4, 6, 8 e 10 – e sequer se prestam a comprovar o cumprimento das datas homologadas na decisão arbitral. g) ID 37403357 - reclamante Denis Vinicius – Decisão Arbitral (processo nº 1170/2015) – homologado o pagamento de FGTS em uma única parcela a ser paga em 26/02/2015, no valor de R$ 3.140,00, em depósito diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. Os comprovantes de depósito juntados – pp. 3 e 5 – comprovam o recolhimento da quantia de aproximadamente R$ 138,00, na data de 22/01/2016, sem qualquer correspondência com o que foi homologado. Quanto aos demais documentos apresentados: IDs 37403752 – Felipe Anibal; 37403774 – Gisele Pessoa; 37403787 – Gleydson Amaro; 37406012 – Joaquim Carvalho; 37406045 – João Marcos; 37406819 – Mario Justiniano; e 37407303 – Rafael Coutinho – houve identificação de valores a título de FGTS. Contudo, sem a advertência de que estes deveriam ser depositados diretamente na conta vinculada da trabalhadora junto à Caixa Econômica Federal. Os valores apontados como devidos ao FGTS foram pagos diretamente na conta do trabalhador, eis que incluídos com as demais verbas trabalhistas. IDs 37403378 – Erivaldo Pereira; 37406459 – José Mikael; 37407014 – Nelson Neves; 37407467 – Renata Carneiro; 37407478 – Renato Maia; 37407496 – Renato Campos; 37407771 – Thiago Marcelino; 37408180 – Vanessa Jesus; e 37408566 – Wesley do Nascimento – embora não fossem individualizados os valores totais devidos a título de FGTS, destes acordos se fez constar a quantidade de parcelas mensais (entre 12 e 22 meses) e o valor aproximado de cada recolhimento (entre R$ 850,00 e R$ 2.200,00. Houve a advertência de que as parcelas deveriam ser depositadas diretamente nas respectivas contas vinculadas junto à Caixa Econômica Federal. Não foram juntados comprovantes de quitação das respectivas parcelas. IDs 37404166 – Janaína da Conceição; 37405685 – João Batista; 37406478 – Marcos Quirino; 37407329 – Regina Celia; 37407786 – Valmir de Carvalho; e 37408154 – Viviane Cristina – aqui não houve qualquer individualização de valores devidos a título de FGTS (embora conste de homologação que o pagamento seria realizado em parcelas mensais e sucessivas entre 06 e 12 meses, e sem indicação do valor correspondente a cada uma delas). Também não se fez constar a advertência de que as parcelas deveriam ser depositadas diretamente na conta vinculada dos trabalhadores. ID 37408553 – Viviane Nazário - homologado o pagamento de FGTS no valor total de R$ 4.130,00 em 02 parcelas mensais – a primeira no montante de R$ 2.000,00 e a segunda no montante de R$ 2.130,00 - a serem depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. Não foram juntados comprovantes de quitação de quaisquer destas parcelas. ID 37409375 – Joana Angélica - homologado o pagamento de FGTS em 20 parcelas mensais no montante aproximado de R$ 770,00 cada uma, a serem depositados diretamente na conta vinculada da trabalhadora junto à Caixa Econômica Federal. Os comprovantes juntados não permitem aferir, de plano, que houve o adimplemento das parcelas homologadas, seja pela divergência em relação à data de pagamento ou pelo montante recolhido. Pois bem. A defesa apresentada fundamenta-se no pagamento direto aos trabalhadores dos valores devidos ao FGTS. No que concerne a esta questão, trago a colação recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte teor: “Trata-se, na origem, de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução promovidos pelo particular para excluir do lançamento do FGTS os valores referentes aos ex-empregados que pleitearam o direito perante a Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional confirmou a sentença tendo em vista que o executado acostou aos autos as cópias dos acordos trabalhistas e demais documentos demonstrando o recolhimento do FGTS enquanto a Fazenda Nacional "não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar o entendimento firmado na sentença recorrida, como uma memória discriminada dos cálculos para demonstrar que os valores transacionados foram diversos daqueles que deram origem à dívida fiscal" (fl. 331). Em sede de embargos, a recorrente suscitou omissões quanto à ilegalidade do pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, ao argumento de que "a partir do advento da Lei 9.491/97, ao empregador só é admitida a quitação de suas obrigações junto ao FGTS por meio do cumprimento da obrigação de fazer que a ele é imposta pela lei: a realização do depósito". O argumento foi devidamente suscitado quando da apelação interposta contra a sentença (fls. 307). Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu, desde a apelação, a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da questão, que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior empresta suma relevância à questão, no sentido de que, a partir da alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS feitos diretamente aos trabalhadores caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme exposto pela parte agravante, "Trata-se de Execução Fiscal em que a União Federal, como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exige a cobrança de valores supostamente devidos a título de alegada ausência de recolhimento das contribuições previstas pela Lei n. 8.036/90 e Lei Complementar n. 110/0 (...), referente às competências de 04/1999 a 05/2013". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1866981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Assim, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, particularmente quanto à alegação de ilegalidade do pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador no caso concreto. (STJ, REsp 1924643, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/04/2021) (grifei) E ainda: “Quanto à tese de impossibilidade de pagamento direito do FGTS ao trabalhador, estabelecia o caput art. 18 da Lei n. 8.036/1990 em sua redação original que, in verbis: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. A Lei n. 9.491/1997 alterou a redação do referido dispositivo, o qual passou a ter o seguinte comando normativo: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Nesse contexto, esta Corte de Justiça firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/1990: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. Nesse sentido: REsp n. 1.664.000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.364.697/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.657.278/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial versa sobre o pagamento direto de FGTS aos empregados no âmbito de reclamação trabalhista após a Lei 9.491/1997. 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC/2015 e os arts. 15, 18, 23, §1º, I, 25 e 26 da Lei 8.036/1990. 3. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Especificamente em relação às restrições legais aplicáveis, tanto a sentença quanto o acórdão a quo expressamente as superam na hipótese de o pagamento direto aos fundistas das verbas do FGTS ser realizado em rescisão do contrato de trabalho ou ação trabalhista. Transcreve-se trecho do acórdão vergastado (fls. 454-455, e-STJ): "Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de serem aproveitados os pagamentos feitos diretamente aos empregados, relativamente às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seja no âmbito da Justiça do Trabalho, seja perante o Sindicato da Categoria. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC 2002.71.08.001515-4/RS, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E. de 31/3/2009; AC 2003.70.02.000561-4/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. de 3/12/2008; APELREEX 2001.71.07.001388-0/RS, 1ª Turma, Rel. Des. Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. de 23/9/2008. Tal posicionamento, na verdade, veio flexibilizar o texto da lei a fim de serem evitados pagamentos em duplicidade." 5. Verifica-se não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 6. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 7. No mérito, o aresto vergastado dissente da jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que "Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada" (AgRg no REsp 1.570.050/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/5/2016). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015; REsp 1.135.440/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011; REsp 754.538/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 16/8/2007; REsp 632.125/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/9/2005, DJ 19/9/2005). 8. Recurso Especial provido. (REsp 1.695.953/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Confira-se, ainda: REsp 1.477.663/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 02/03/2018; REsp 1.472.789/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 03/05/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Relatora Minista ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/03/2016. No caso, o Tribunal de origem, quanto ao ponto, manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, a fim de admitir compensação dos valores pagos em acordos trabalhistas a título de FGTS, sob o seguinte fundamento (e-STJ fls. 605/608): Ao estabelecer que os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, após devidamente individualizados e quantificados por perícia e cujos pagamentos encontram-se devidamente demonstrados, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que cobra exatamente a mesma contribuição referente ao mesmo período - a despeito da regra do art. 18 da Lei n° 8036/90, com a redação dada pela Lei n° 9.491/97 -, a sentença recorrida encontra-se em harmonia com precedentes deste Tribunal Regional Federal sobre a questão. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: (...) De fato, não é razoável que o empregador tenha que pagar novamente o mesmo valor que, sob o crivo da Justiça do Trabalho, foi considerado justo e suficiente. No caso dos autos, restou comprovado que o ajuizamento das reclamações trabalhistas, que se concentram entre 2009 e 2011, abrangendo, portanto, parte do período a que se refere a execução fiscal embargada,que trata de valores de competências de 2006 a 2014, sendo que a maior parte, conforme se obtém das CDAs, é anterior a 2012. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação. Nota-se que a conclusão alcançada no aresto recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. Reconhecida a impossibilidade de afastamento da quantia paga diretamente ao trabalhador, fica prejudicada a análise da alegada contrariedade aos arts. 204 do CTN, 3º da Lei de Execução Fiscal e 373, I, do CPC/2015 Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, inclusive em relação aos valores pagos diretamente aos empregados em reclamação trabalhista, a título de FGTS, após a alteração legislativa realizada pela Lei n. 9.491/1997. (STJ, REsp 1830529, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 27/09/2019) (grifei) Da análise dos títulos executivos, constato que a data de vencimento das contribuições exigidas é posterior à Lei n. 9.491/1997, não se admitindo, portanto, o pagamento direto ao trabalhador como meio de quitação da contribuição devida. E, da análise dos documentos juntados pela excipiente, concluo, que a mesma não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, na medida em que: 1) não se pode conferir força de pagamento aos acordos em que, sequer, houve individualização do montante a ser pago a título de FGTS; 2) não se pode aferir a existência de pagamento, sequer parcial, sem a juntada do comprovante de recolhimento de cada parcela acordada (nos casos em que assim fora estipulado, mesmo sem a individualização do total devido pela excipiente); 3) nos acordos homologados em que se individualizou o montante devido e se estipulou a quantidade de parcelas a serem recolhidas, os comprovantes de tal recolhimento (na medida em que se quer constituí-los como forma de extinção do crédito) devem ser claros, correspondendo ao que foi homologado, em especial no que diz respeito aos valores individuais e às datas de pagamento. Não atendidos os pressupostos acima, resta evidente que eventual possibilidade de acolhimento da pretensão formulada depende de prova muito mais satisfatória do que as que aqui foram apresentadas. E isto em sede de ação de conhecimento, com a mais ampla produção de provas permitida pela legislação. Em sede de exceção de pré-executividade, não dão qualquer suporte aos argumentos deduzidos. Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado, afastando a alegação de nulidade. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por COPIADORA VP LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, abra-se vistas dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COPIADORA VP LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(83)

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