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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/1989

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

LILIAN MULLER

CPF

Autor

MYRIAN MULLER

CPF

Autor

MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Sentença em 07/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(60)