Procedimento Comum Cível 5000422-19.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000422-19.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO GUARATINGUETA III REPRESENTANTE: JOSE ROBERTO AZEVEDO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469, ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000422-19.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos em decisão. CONDOMÍNIO GUARATINGUETÁ III, já qualificada na petição inicial, propõe a presente ação indenizatória com pedido de tutela antecipada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando a condenação da ré “(...) ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de (a) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel e (b) morais, que deverão ser acrescidas de correção monetária (...)”. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.319.515,85. Foi indeferida as benesses da gratuidade de Justiça, cuja decisão foi alvo de agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo e no mérito foi dado parcial provimento para oportunizar à autora, ora recorrente, a comprovação, na instância de origem dos requisitos necessários para a fruição da gratuidade da justiça (ID39970464). Citada, a Caixa contesta o feito alegando, em preliminares, a impugnação à concessão da gratuidade de Justiça, impugnação ao valor dado à causa, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, a ilegitimidade ativa do condomínio e a ilegitimidade passiva da CEF, pugna pelo reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Proferida decisão saneadora – ID 43362853. Na fase das provas, parte autora requereu a produção de prova pericial. A CEF concordou com a produção de prova pericial. Deferida a integração do polo passivo com a Construtora Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S/A., cuja decisão foi alvo de embargos declaratórios pela CEF, sendo acolhidos nos termos da decisão proferida no ID34466878. Em cumprimento ao decidido no agravo de instrumento (ID39970464), a Autora foi intimada a apresentar os balancetes para aferição do estado de necessidade, sendo deferida as benesses da gratuidade de Justiça (ID43362853). Citada, a “BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A” contesta a ação alegando, em preliminares, a impugnação da gratuidade de Justiça formulada pelo Autor, a ilegitimidade passiva, a necessária delimitação da demanda deduzida, a inépcia da inicial, a legitimidade passiva da CEF, da decadência do direito de reclamar vícios não reclamados, da prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Proferida nova decisão saneadora. Na fase das provas, a autora pugnou pela realização da prova pericial às expensas da ré. Pugnou a CEF e a “Bairro Novo” pelos ajustes na decisão saneadora. Sentença – ID 53414865 julgou o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo perante a CEF acerca dos danos alegados. Apelação provida para anular a sentença e prosseguir na instrução – ID 150416875. Baixados os autos, as partes manifestaram-se (Autor-ID 160724681; CEF–ID 160316769; e BAIRRO NOVO – ID 171154342) pela análise das questões preliminares e produção de prova pericial e documental. Há necessidade de novo despacho saneador em função da anulação da sentença anterior, eis que as questões preliminares previstas no artigo 357 do CPC não foram analisadas na decisão anterior ID 46144384. A parte autora alega que o parecer técnico – ID 028065574 comprova os danos indicados, dependendo apenas da valoração destes pelo juízo, além de requerer a inversão do ônus da prova (pagamento, na verdade). A ré CAIXA alegou em preliminares: impugnação à concessão da gratuidade de Justiça, impugnação ao valor dado à causa, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, a ilegitimidade ativa do condomínio e a ilegitimidade passiva da CEF e a ocorrência da prescrição. A ré “BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A” alegou em preliminares: a impugnação da gratuidade de Justiça formulada pelo Autor, a ilegitimidade passiva, a necessária delimitação da demanda deduzida, a inépcia da inicial, a legitimidade passiva da CEF, da decadência do direito de reclamar vícios não reclamados, da prescrição da pretensão indenizatória. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que o documento anexo à petição inicial descreve cada valor e origem dos danos buscados, o que possibilitou a compreensão sobre o valor da causa e os fundamentos na petição inicial. Defiro em parte a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita feito pelas rés, para conceder apenas os benefícios quanto à eventual sucumbência em honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 5º do Código de Processo Civil, eis que o condomínio autor optou por ingressar diretamente em juízo quando tinha a opção de esgotar a via administrativa conferida em cláusula contratual, em reclamação administrativa no Programa de Olho na Qualidade, o que não ocorreu, porquanto a parte autora enviou correspondência neste sentido somente em 14.07.2020 (ID 44487576), após a propositura da ação e citação da ré CAIXA (07.02.2020). No mais, o condomínio autor é constituído de 180 unidades autônomas, o que pressupõe a diluição de eventuais custos em dezenas de condôminos, ainda mais quando optou por não realizar audiência de conciliação, busca somente o pagamento de indenização em pecúnia e pagará 30% do valor obtido aos advogados, firmado em contrato juntado com a petição inicial, o que indica que terão disponibilidade financeira para reporem este valor de 30% no orçamento do condomínio para realizarem as eventuais obras descritas como necessárias, por sua conta e risco. Por fim, o valor da causa de R$ 1.319.515,85 é incompatível com a miserabilidade alegada, motivo pelo qual há alguma condição financeira proporcional a ser considerada para fins de assistência judiciária gratuita. Assim, reconsidero o deferimento integral da assistência judiciária gratuita indicada no ID 43362853, para conceder apenas gratuidade quanto a eventual sucumbência em honorários advocatícios. Recolha-se as custas oportunamente. Há interesse de agir do autor, conforme consignado no v. acórdão D 150416875, que anulou a sentença que reconhecia a ausência do interesse de agir. A petição inicial não é genérica e indica o fundamento das falhas aparentes de construção previstas em normas NBR, assim como os danos individualizados a serem indenizados nas áreas comuns, ainda que remissivas em documento anexo à petição inicial, o que possibilitou a contestação no mérito da questão. O condomínio autor é parte legítima para ingressar com a ação em juízo, considerando que detém personalidade jurídica e busca reparação das áreas comuns do empreendimento imobiliário, além do que não necessita de autorização expressa em assembleia para tanto. A CAIXA e a Construtora ré são partes legítimas para estarem em juízo porque a CAIXA contratou a Construtora para realização da construção do empreendimento imobiliário, além do “(...) fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido”. (STJ, REsp 738071/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09/12/2011) A doação do imóvel aos condôminos, a princípio e neste momento processual, não torna o imóvel sem garantia legal ou sem necessidade de observação das normas que regem a construção civil, quando regida pelas regras do Código Civil. No entanto, não há relação relação de consumo entre as partes, visto que se trata de programa social de habitação custeado com dinheiro do contribuinte, denominado programa minha casa minha vida, onde sequer há características de serviço bancário. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. (...). NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE.(...). 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana -PNHU, subprograma integrante daquele. 3. O Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 4. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente.(...). Apelação parcialmente provida.(AC 00061939820124036108, Relator Desembargador Hélio Nogueira, 3ª Turma do TRF3, publicado no DJe3 de 16/05/2017) Ressalte-se que as unidades foram cedidas por doação aos beneficiários com a obrigação de mantê-los em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, bem como fazer às suas expensas, obras e reparos necessários para sua preservação (ID31185389), instituto jurídico (doação) incompatível normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual indefiro a aplicação do CDC nestes autos. O deferimento do litisconsórcio da ré construtora- ID 33192083 decorreu de expresso requerimento da ré CAIXA em contestação – ID 31185370, página 13, e não do ativismo judicial deste juízo. E decidir no caso concreto, a requerimento das partes, é atribuição do magistrado. Os vícios ou falhas de construção aparentes, por eventualmente não cumprirem as normas NBR da construção civil, fundamento da petição inicial que justifica a alegação de que prejudicou a funcionalidade dos imóveis, tornando-o impróprio para a habitação e segurança, prescreve em dez anos, contados da certidão de conformidade de construção com o projeto, emitido pela prefeitura (denominado ‘habite-se” de 07.05.2014 – ID 31185386), nos termos do artigo 205 do Código Civil, e reiterado pela jurisprudência pacífica do E. STJ (RESP 1.721.694-SP), o qual não havia decorrido até a propositura da ação. Afasto, assim, a alegação de prescrição. Ao caso presente, não se aplicam os prazos decadenciais do Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor porque tais prazos se referem apenas ao direito de pleitear a rescisão contratual ou o abatimento no preço, ação de índole desconstitutiva, enquanto que a pretensão destes autos tem natureza indenizatória, veiculada em ação condenatória, sujeita somente ao prazo prescricional de 10 anos. Afasto, assim, a decadência. Defiro a produção de prova documental em poder do condomínio autor, qual seja, livro/relatório de manutenção executada desde o ‘habite-se’ até o presente momento nas áreas comuns do condomínio. Isso porque a Cláusula 5 do contrato firmado com os condôminos estabelece que os beneficiários são obrigados a manter o imóvel objeto da doação em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, bem como fazer às suas expensas, obras e reparos necessários para sua preservação (ID31185389), o que também se aplica ao condomínio, na qualidade de administrador das áreas comuns. Prazo – 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Defiro a prova pericial com o escopo específico de verificar se a construção do empreendimento imobiliário atendeu as normas NBR de construção civil nas áreas comuns, em conformidade ou não com certificado no ‘habite-se” de 07.05.2014 – ID 31185386. O documento indicado como anexo da petição inicial, denominado “parecer técnico de engenharia civil” no ID 028065574, é imprestável para o fim de prova técnica ou documental, eis que não se encontra assinado e amparado por ART/CREA. Considero-o apenas como extensão da petição inicial, tal como descrição dos fatos, ficando a critério do Sr. Perito do juízo utilizá-lo em auxílio ao seu trabalho. Ante a necessidade de realização de prova pericial para avaliação, para tal encargo, nomeio perito oficial o Sr. Marco Adauto de Brito, engenheiro civil cadastrado no AJG, CREA-SP: 5070877622, domiciliado em Santo André-SP, Rua Itália n. 666, CEP: 09210-040, fones: 11-95387-9792 e 11-44791173, email: [email protected]. Considerando a imprescindibilidade da prova pericial para análise dos vícios aparentes apontados pela autora na inicial no momento da entrega empreendimento, atribuo o encargo de arcar com o ônus da prova pericial ao condomínio autor, que deverá adiantar o valor correspondente aos honorários periciais quando de sua fixação. Faculto às partes a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime o Sr. Perito a dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar a proposta de honorários, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado de trabalho a realizar, na forma do art. 10 da Lei n. 9.289/96, ficando claro que este Juízo não aceitará a Tabela Fipe como única referência para fixação de seus honorários, uma vez que destoa sobremaneira dos valores fixados por outras classes profissionais e da própria resolução CJF n. 305/2014. Intimem-se. Santo André, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(81)