Procedimento do Juizado Especial Cível 0001544-15.2021.4.03.6322 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001544-15.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 0001544-15.2021.4.03.6322 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0001544-15.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Cuida-se de ação proposta por ROBERTO DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer o reconhecimento labor rural exercido sem registro em carteira no período de 15/07/1969 a 31/03/1976, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.873.817-1 desde 27/09/2018. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. No caso em tela, conforme documentos de ID 85141613, a parte autora propôs perante este Juizado Especial Federal, o processo nº 0003533-66.2015.4.03.6322, em que figuram partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido idênticos ao do presente feito. Intimado a se manifestar sobre eventual prevenção, o autor se manteve inerte. Pois bem, no caso em tela não há como afastar a prevenção, visto que a presente demanda é idêntica à ação anteriormente proposta e que possui sentença de improcedência com trânsito em julgado, no caso o processo nº 0003533-66.2015.4.03.6322. Como se verifica dos documentos de ID 85141613, a decisão transitada em julgado proferida naquele feito entendeu que a parte autora não conseguiu provar o exercício de atividade rural anterior a 25/09/1976, tendo o Juízo daquele feito apreciado o mérito e julgado improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade rural e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que, no presente feito, a autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural dos mesmos períodos apreciados no processo anterior, tendo juntado, para prova de suas alegações, os mesmos documentos que foram apresentados no processo anterior (certidão de casamento de seus pais, constando a profissão do noivo como lavrador; sua certidão de nascimento, ocorrido em 15/07/1961, na qual seu pai foi qualificado como lavrador; CTPS própria com anotações de vínculos rurais e urbanos; documentos escolares). De tais fatos conclui-se pela inexistência de situação fática ou jurídica nova que pudesse afastar a existência de prevenção em relação ao processo indicado. Portanto, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de exercício de atividade rural pela parte autora encontra-se acobertado pela coisa julgada. Ressalte-se que a coisa julgada é pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode reproduzir ação idêntica a outra já definitivamente julgada (art. 505, caput, do Código de Processo Civil de 2015). DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V e parágrafo 3º, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE BRITO em 15/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE BRITO em 22/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Todas as movimentações(59)