Execução Fiscal 0001679-78.2013.4.03.6137 - TRF3

Execução Fiscal 0001679-78.2013.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO MONACO DE ANDRADINA LTDA - ME, KAZUO AGUIAR ISHIDA DESPACHO Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001679-78.2013.4.03.6137 Vistos em inspeção. Tratando-se de providência prevista em lei (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do sistema informatizado “BACENJUD/SISBAJUD”, que o executado possua em instituições financeiras. Após o protocolamento da ordem de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo detalhamento, observando-se, em caso de bloqueio de valor irrisório que não justifique o custo da transferência (art. 836 do CPC), e bloqueio de valor superior ao exigível, o imediato desbloqueio (parágrafo 1º do art. 854 do CPC). Concretizado o bloqueio, considerando a citação do(s) executado(s) por edital, providencie a Secretaria a nomeação de curador especial e a intimação pessoal do defensor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, parágrafo 2º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo para uma conta judicial no PAB da Caixa Econômica Federal. Restando negativas as diligências, intime-se a parte exequente, para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a exequente cientificada de que a tramitação processual será suspensa, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e os autos serão posteriormente arquivados sem baixa na distribuição, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, se nada for requerido, se solicitar nova concessão de prazo, caso tenha sido requerida anteriormente, se requerer diligências já realizadas, se não indicar a real probabilidade de ser encontrado o devedor ou bem(ns) passível(is) de penhora ou se requerer providência que não importe prosseguimento dos atos executórios, bem como de que poderá reativar a execução a qualquer momento, encontrando o executado ou bens passíveis de constrição, cabendo ao exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

26/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de AUTO POSTO MONACO DE ANDRADINA LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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