Apelação Cível 5006582-26.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 695.779,17

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP 62767·CPF·Representa: Autor

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP 143225·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 9531·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

04/11/2024, 16:20

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/09/2024, 18:21

Juntada de certidão

10/09/2024, 09:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 18:35

Todas as movimentações(86)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

04/11/2024, 16:20

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/09/2024, 18:21

Juntada de certidão

10/09/2024, 09:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 15:41

Acórdão

•05/08/2024, 18:35

09/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 18:35

Conhecido o recurso de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA - CNPJ: 02.489.022/0001-92 (APELANTE) e não-provido

05/08/2024, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 15:57

Juntada de certidão de julgamento

01/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2024, 16:05

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:04

Juntada de certidão

01/02/2024, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:54

Juntada de ato ordinatório

29/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/01/2024, 16:28

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 05:31

Negado seguimento ao recurso

29/11/2023, 23:00

Recurso Extraordinário não admitido

29/11/2023, 23:00

Recurso Especial não admitido

29/11/2023, 23:00

Conclusos para admissibilidade recursal

27/11/2023, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 11:13

Juntada de certidão

10/11/2023, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2023, 15:47

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2023, 15:44

Publicado Acórdão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 00:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2023, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:27

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Conclusos com embargos de declaração

02/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/09/2022, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:28

Conclusos com embargos de declaração

19/08/2022, 15:32

Juntada de certidão

19/08/2022, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 20:45

Conhecido o recurso de FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA - CNPJ: 02.489.022/0001-92 (APELANTE) e não-provido

10/08/2022, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 14:24

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 10:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/05/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:04

Recebidos os autos

19/05/2022, 18:15

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2022, 18:15

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 18:15

Acórdão

•05/08/2024, 16:33

Ato ordinatório

•29/01/2024, 13:54

Ato ordinatório

•29/01/2024, 13:53

Decisão

•30/11/2023, 05:31

Decisão

•29/11/2023, 23:00

Acórdão

•28/09/2023, 00:22

Acórdão

•20/09/2023, 16:50

Despacho

•26/08/2022, 16:27

Despacho

•26/08/2022, 11:28

Acórdão

•10/08/2022, 20:45

Acórdão

•08/08/2022, 17:22

Despacho

•26/04/2022, 14:18

Despacho

•18/04/2022, 15:13

Todos os documentos(25)

Decisão

•28/10/2024, 15:41

Acórdão

•05/08/2024, 18:35

Acórdão

•05/08/2024, 16:33

Ato ordinatório

•29/01/2024, 13:54

Ato ordinatório

•29/01/2024, 13:53

Decisão

•30/11/2023, 05:31

Decisão

•29/11/2023, 23:00

Acórdão

•28/09/2023, 00:22

Acórdão

•20/09/2023, 16:50

Despacho

•26/08/2022, 16:27

Despacho

•26/08/2022, 11:28

Acórdão

•10/08/2022, 20:45

Acórdão

•08/08/2022, 17:22

Despacho

•26/04/2022, 14:18

Despacho

•18/04/2022, 15:13

Despacho

•13/04/2022, 15:08

Sentença

•15/03/2022, 15:31

Sentença

•15/03/2022, 10:22

Despacho

•23/02/2022, 17:25

Despacho

•23/02/2022, 14:29

Sentença

•10/02/2022, 16:31

Sentença

•09/02/2022, 15:51

Decisão

•07/02/2022, 14:58

Decisão

•07/01/2022, 18:58

Decisão

•07/01/2022, 11:27