Procedimento Comum Cível 0002476-19.2020.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002476-19.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA NERI DE SOUZA, DANILO ALBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMMANUEL DA SILVA - SP239015 Advogado do(a) AUTOR: EMMANUEL DA SILVA - SP239015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002476-19.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Baixo os autos em diligência. Consta da inicial que a parte autora firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização do FGTS, Instrumento Particular n° 8200061105084, através do Sistema Financeiro da Habitação. Aduz que o contrato de adesão incluiu automaticamente contratação de seguro para garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento do devedor, e assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do devedor, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. Assevera que se encontra inválida de modo permanente e, portanto, faz jus a quitação do financiamento do seu imóvel habitacional. Requer, assim: a) quitação do saldo contratual em aberto por meio da incidência da indenização securitária habitacional, retroativa ao pedido administrativo; b) liberação das parcelas do financiamento e do seguro cumulado, além de demais encargos e débitos contratuais, contados a partir da referida quitação, com cumulativa devolução de valores pagos indevidamente (repetição de indébito); c) entrega do termo correspondente para registro em cartório de imóveis; d) retirada dos ônus incidentes sobre o imóvel, especialmente a restrição derivada da alienação fiduciária em garantia (ou eventual hipoteca), dentre outras obrigações acessórias; e) retirada de negativações de sistemas de proteção de crédito (SCPC e SERASA); f) determinação de sustação de quaisquer atos de alienação do imóvel por parte das rés; g) estipulação de multa diária a ser estipulada e não inferior a 10 salários mínimos acaso não atendidas as obrigações de fazer impostas (itens c, d, e e f); h) indenização por danos morais no valor sugerido na fundamentação, cuja atualização monetária a o cômputo de juros dar-se-á também do efeito danoso, ou, sucessivamente, a partir do ajuizamento a distribuição deste feito, até o efetivo pagamento. i) pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, por fase processual, além de demais cominações legais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e juntou cópias do seu contrato de financiamento habitacional e da ação judicial que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. Da análise dos autos, no entanto, verifico que não foram acostados aos autos o requerimento formulado administrativamente perante a CEF visando a quitação do seu financiamento, nem tampouco os documentos que o acompanharam e a negativa do pedido. Também não foi apresentada a planilha com o resultado do valor da causa atribuído pela parte autora. E, neste ponto, entendo que o montante atribuído não condiz os pedidos formulados, visto que além da quitação do contrato, a parte almeja a repetição do indébito e a condenação da requerida em danos morais. Assim, com o intuito de melhor elucidar os fatos desta demanda, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, planilha atualizada do valor da causa demonstrando os valores de cada pedido e o montante total almejado, com o intuito de ser analisado se este juízo é de fato competente para o julgamento da presente demanda. No mesmo prazo, apresente também a parte autora cópia integral do procedimento administrativo do pedido de quitação do seu contrato de financiamento habitacional, com os documentos que o instruíram e a resposta da empresa pública. Com a vinda da documentação, intime-se a CEF para que se manifeste, também em 10 dias, e, após, tornem-me os autos conclusos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA NERI DE SOUZA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ALBERTO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)