Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004780-21.2020.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004780-21.2020.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIDIO APARECIDO BRANQUINHO ALONSO Advogado do(a) AUTOR: KAMILA COSTA LIMA - SP316488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA E SENTENÇA Apregoadas as partes, presentes para a audiência por meio de videoconferência: a parte autora, acompanhada de sua advogada – KAMILA COSTA LIMA – OAB/SP 316.488; o Procurador Federal do INSS, Dr. Silvio Marques Garcia. Por força das medidas sanitárias necessárias; e da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência; DISPENSADA a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Ouvidas as testemunhas a seguir nominadas, bem como colhido o depoimento pessoal da parte autora; tudo foi gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/ 1995, artigo 13, §3º. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – Moacir Luca, brasileiro, CPF 483.149.788-68, residente e domiciliado em Pedregulho/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. SEGUNDA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – Juarez Luca, brasileiro, CPF 550.065.748-87, residente e domiciliado em Pedregulho/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A) – Elidio Aparecido Branquinho Alonso. Em seguida, pugnando pela palavra, o INSS ofertou proposta de acordo. Apreciada a proposta pela parte autora, foi aceita. Celebrado o acordo entre as partes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 487, III, “b”. O INSS declara os efeitos previdenciários do labor rural da parte autora, na qualidade de segurado especial, entre 05/02/1978 e 31/12/1982. Esse período, anterior à Lei 8.213/1991, pode ser reconhecido para fins de Aposentadoria por Idade. Também poderá ser reconhecido para fins de eventual Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos estritos limites trazidos pela EC 103/2019, dispensando o recolhimento das contribuições correspondentes; todavia, não poderá ser contabilizado como carência, nem para fins de expedição de CTC para contagem em Regime Próprio de Previdência Social. Sem custas e honorários (Lei 9.099/1995, artigo 55). Certifique-se o trânsito em julgado (Lei 9.099/1995, artigo 41, caput). Registro eletrônico. Publique-se. Saem os presentes intimados. Oficie-se à CEABDJ. Encerrada a audiência". FRANCA, 25 de novembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0004780-21.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ELIDIO APARECIDO BRANQUINHO ALONSO em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIDIO APARECIDO BRANQUINHO ALONSO em 10/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Todas as movimentações(64)