Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001129-68.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2003

Valor da Causa

R$ 24.050,03

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

BASF POLIURETANOS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP 119729·CPF·Representa: Autor

ORLY CORREIA DE SANTANA

OAB/SP 246127·CPF·Representa: Autor

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP 196258·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP 205807·CPF·Representa: Autor

AMANDA FERREIRA DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(140)

BASF POLIURETANOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:40

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:56

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de informações prestadas

25/02/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 18:20

Juntada de certidão

06/02/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 19:21

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 18:32

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Todas as movimentações(337)

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:40

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:51

Despacho

•06/02/2026, 18:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:56

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de informações prestadas

25/02/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 18:20

Juntada de certidão

06/02/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 19:21

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 18:32

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:54

Juntada de certidão

15/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 15:52

Juntada de ato ordinatório

12/08/2025, 19:26

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/08/2025, 19:26

Juntada de certidão

12/08/2025, 16:54

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:29

Proferida decisão interlocutória

27/03/2025, 08:21

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 19:06

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:07

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 17:32

Proferida decisão interlocutória

13/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

10/07/2024, 20:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 20:26

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 19:25

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de informações prestadas

17/04/2024, 15:36

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/03/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 16:35

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:08

Conclusos para despacho

26/07/2023, 22:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2023, 12:31

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:48

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/05/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 15:56

Conclusos para despacho

20/03/2023, 19:49

Juntada de certidão

20/03/2023, 13:04

Juntada de certidão

15/03/2023, 19:57

Proferida decisão interlocutória

14/03/2023, 16:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:13

Conclusos para decisão

01/03/2023, 18:56

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:18

Mandado devolvido cumprido

01/03/2023, 09:33

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 18:19

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/02/2023, 18:02

Publicado Decisão em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 18:38

Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2023, 18:02

Conclusos para decisão

15/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

13/02/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:02

Conclusos para despacho

15/09/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 18:23

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 21:53

Conclusos para despacho

12/02/2022, 16:05

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 02:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001129-68.2003.4.03.6126 REPRESENTANTE: BASF POLIURETANOS LTDA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA - SP205807 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ORLY CORREIA DE SANTANA - SP246127 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 135442078: Manifeste-se a parte autora. Santo André, data do sistema.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:54

Conclusos para despacho

25/10/2021, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 16:31

Conclusos para despacho

23/07/2021, 19:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 11:53

Publicado Despacho em 29/06/2021.

03/07/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:34

Conclusos para despacho

17/05/2021, 22:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/05/2021, 15:57

Expedição de Informação

17/05/2021, 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/04/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 23:14

Conclusos para despacho

03/12/2020, 18:29

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 10:12

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 18:59

Conclusos para despacho

11/09/2020, 12:55

Juntada de certidão

10/09/2020, 16:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 18:22

Juntada de certidão

14/08/2020, 16:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/08/2020, 16:17

Mandado devolvido cumprido

12/08/2020, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2020, 15:22

Expedição de Mandado.

10/08/2020, 15:17

Juntada de certidão

15/07/2020, 15:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/07/2020, 21:06

Juntada de certidão

10/07/2020, 19:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/07/2020, 18:26

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:31

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 16:05

Conclusos para despacho

27/05/2020, 18:45

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:22

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2020, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2020, 09:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 18:01

Conclusos para despacho

04/12/2019, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2019, 23:07

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 03:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2019, 19:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 12:23

Publicado Despacho em 12/11/2019.

12/11/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2019, 15:03

Conclusos para despacho

27/08/2019, 16:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/08/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2019, 10:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2019, 15:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/08/2019, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2019, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2019, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2019, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000046828 Complemento Livre:

12/06/2019, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

24/05/2019, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 264/278

24/05/2019, 09:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 10:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260002192 Complemento Livre:

07/03/2019, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000008931 Complemento Livre:

07/03/2019, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2019, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/11/2018, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890072329 Complemento Livre:

08/11/2018, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 324/329

16/10/2018, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2018, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2018, 11:12

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/09/2018, 09:19

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

25/09/2018, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

03/09/2018, 15:33

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

03/09/2018, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2018, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2018, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2018, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260005257 Complemento Livre:

07/05/2018, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2018, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260000922 Complemento Livre:

28/02/2018, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2018, 16:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/01/2018, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/01/2018, 12:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 08/2018 Complemento Livre:

18/01/2018, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2018, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2017, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2017, 16:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 90/2017 Complemento Livre:

26/10/2017, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2017, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000139850 Complemento Livre:

31/07/2017, 08:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 440/448

07/07/2017, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 07:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260002904 Complemento Livre:

06/03/2017, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2017, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/01/2017, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2017, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2016, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2016, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890055689 Complemento Livre:

10/08/2016, 14:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73/76

27/07/2016, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 07:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2016, 08:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201661260008327

12/04/2016, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2016, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2016, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2016, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2015, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201561000220784

10/12/2015, 13:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 345/352

24/11/2015, 10:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2015, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2015, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/10/2015, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/10/2015, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2015, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PFN Complemento Livre: 201561260010737

14/05/2015, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2015, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/04/2015, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2015, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/03/2015, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2015, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201561000007314

26/01/2015, 10:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 271/288

09/01/2015, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/12/2014, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2014, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2014, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2014, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 59/2008 (2a. Vara)

31/07/2008, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre:

31/07/2008, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2008, 11:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2008, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2008, 09:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2008, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO APELACAO Complemento Livre:

03/07/2008, 13:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 380/385

13/06/2008, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/06/2008, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/01/2008, 16:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2008, 16:44

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: ADRIANA DE ANDRADE FREGONESI Complemento Livre:

18/01/2008, 16:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2008, 16:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2008, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/12/2006, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/12/2006, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/11/2006, 14:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/09/2006, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2006, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2006, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2006, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2006, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

10/07/2006, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

16/06/2006, 15:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 163/167

02/06/2006, 07:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/2006, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2006, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2006, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2006, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/10/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

03/10/2005, 13:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 249/251

01/07/2005, 13:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/06/2005, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2005, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO DEZEMBRO

02/12/2004, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2004, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2004, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO PERITO

24/11/2004, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO PERITO

30/09/2004, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

29/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA AO PERITO

27/09/2004, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2004, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2004, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 171/173

16/07/2004, 14:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2004, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2004, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO PERITO PRAZO MAIO

24/05/2004, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PERITO

21/05/2004, 13:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 239/240

16/04/2004, 10:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/04/2004, 10:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2004, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA AO PERITO

05/03/2004, 12:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO FEVEREIRO

26/02/2004, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

18/02/2004, 14:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 163/164

30/01/2004, 13:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/10/2003, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2003, 12:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 258/259

22/08/2003, 08:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/07/2003, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2003, 08:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL -112252

25/06/2003, 15:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/06/2003, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2003, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

30/04/2003, 09:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 108

14/03/2003, 14:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2003, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2003, 14:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/02/2003, 15:33

Despacho

•30/01/2026, 19:21

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 19:26

Ofício de transferência eletrônica

•12/08/2025, 19:26

Despacho

•09/05/2025, 15:29

Despacho

•26/03/2025, 14:30

Despacho

•16/12/2024, 12:39

Despacho

•13/12/2024, 19:06

Despacho

•13/09/2024, 17:32

Despacho

•13/09/2024, 16:43

Despacho

•12/06/2024, 18:09

Despacho

•11/06/2024, 19:25

Despacho

•21/02/2024, 15:12

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:51

Despacho

•06/02/2026, 18:20

Despacho

•30/01/2026, 19:21

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 19:26

Ofício de transferência eletrônica

•12/08/2025, 19:26

Despacho

•09/05/2025, 15:29

Despacho

•26/03/2025, 14:30

Despacho

•16/12/2024, 12:39

Despacho

•13/12/2024, 19:06

Despacho

•13/09/2024, 17:32

Despacho

•13/09/2024, 16:43

Despacho

•12/06/2024, 18:09

Despacho

•11/06/2024, 19:25

Despacho

•21/02/2024, 15:12

Despacho

•09/10/2023, 13:33

Despacho

•09/10/2023, 12:08

Despacho

•12/07/2023, 17:03

Despacho

•12/07/2023, 15:48

Decisão

•14/03/2023, 16:17

Decisão

•17/02/2023, 18:38

Decisão

•16/02/2023, 15:53

Despacho

•25/01/2023, 12:58

Despacho

•25/01/2023, 11:02

Despacho

•24/05/2022, 18:39

Despacho

•24/05/2022, 18:23

Despacho

•28/04/2022, 21:53

Despacho

•25/01/2022, 15:52

Despacho

•25/01/2022, 11:54

Despacho

•24/09/2021, 13:39

Despacho

•23/09/2021, 14:03

Despacho

•25/06/2021, 13:06

Despacho

•23/06/2021, 14:34

Despacho

•19/04/2021, 23:14

Despacho

•16/11/2020, 14:06

Despacho

•12/11/2020, 18:59

Despacho

•16/06/2020, 16:33

Despacho

•16/06/2020, 16:05

Despacho

•16/03/2020, 16:35

Despacho

•16/03/2020, 15:28

Despacho

•07/11/2019, 18:59

Despacho

•07/11/2019, 18:05