Execução Fiscal 0002278-82.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 9.419,91

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MARIA ELIETE DOS SANTOS VIEIRA BARRETOS - ME

CNPJ

Reu

MARIA ELIETE DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 16:06

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 15:34

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:34

Conclusos para julgamento

01/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 08:16

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2025, 16:17

Juntada de certidão

26/06/2025, 16:17

Redistribuído por dependência em razão de erro material

30/05/2025, 13:00

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 16:06

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 15:34

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2026, 15:34

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 15:34

Sentença

•19/03/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:34

Conclusos para julgamento

01/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 08:16

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2025, 16:17

Juntada de certidão

26/06/2025, 16:17

Redistribuído por dependência em razão de erro material

30/05/2025, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:42

Conclusos para despacho

25/02/2022, 08:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 14:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/02/2022, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2022, 17:51

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DOS SANTOS VIEIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DOS SANTOS VIEIRA BARRETOS - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA ELIETE DOS SANTOS VIEIRA BARRETOS - ME, MARIA ELIETE DOS SANTOS VIEIRA DESPACHO Ciência às partes de que os presentes estão associados aos autos 0004349-57.2011.4.03.6138 (processo principal) e que toda a movimentação processual referente aos presentes se dará nos autos 0004349-57.2011.4.03.6138, motivo pelo qual toda manifestação deve considerar o(s) processo(s) associado(s), independentemente de provocação do Juízo. Traslade-se cópia do presente para o processo principal. Proceda a Secretaria do Juízo à inclusão de alerta no processo principal, chamando a atenção do usuário de que há processo(s) associado(s), que tramitam juntos, e que os movimentos de dados estatísticos devem ser lançados em todos os processos. Após, sobrestem-se os presentes. Estando o processo na tarefa de sobrestamento do feito e havendo necessidade de registro de solução ou de qualquer outro movimento de encerramento de fase, deve-se movimentá-lo para as tarefas respectivas e, em seguida, devolvê-lo para a tarefa de sobrestamento até o arquivamento do feito. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002278-82.2011.4.03.6138

26/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 13:04

Conclusos para despacho

19/01/2022, 09:59

Juntada de certidão

13/01/2022, 17:06

Juntada de certidão

05/11/2021, 15:57

Juntada de certidão

15/10/2021, 15:48

Juntada de certidão

30/08/2021, 13:04

Juntada de certidão

16/08/2021, 15:31

Juntada de certidão

31/05/2021, 08:37

Juntada de certidão

04/05/2021, 10:41

Juntada de certidão

19/02/2021, 15:02

Juntada de certidão

30/01/2021, 14:20

Juntada de certidão

27/11/2020, 17:13

Juntada de certidão

25/07/2020, 19:59

Juntada de certidão

04/05/2020, 12:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

12/03/2020, 08:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/02/2020, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

19/02/2020, 17:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre:

19/02/2020, 14:35

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2020, 16:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2020, 15:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/02/2020, 17:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/02/2020, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: movimentação no proesso piloto Complemento Livre: 00043495720114036138

03/02/2020, 09:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00043495720114036138

16/01/2020, 13:54

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0004349-57.2011.403.6138 - Prinipal

29/10/2019, 09:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

29/10/2019, 07:03

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 29/10/2019 PedidoJF: 349-1/2019 Prot: 338191029002591

29/10/2019, 07:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 295/2016 (1a. Vara)

27/01/2017, 11:49

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.295/2016 (1a. Vara)

15/12/2016, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/12/2016, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2016, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020050372 Complemento Livre:

27/10/2016, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2016, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2016, 07:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2016, 07:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/07/2016, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2016, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2016, 07:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2015, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2015, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 14:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2014, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2014, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2014, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/07/2014, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2014, 07:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2014, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2014, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2013, 07:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2013, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2013, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2013, 13:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

07/08/2013, 13:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

21/06/2013, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

02/04/2013, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2013, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2013, 06:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2013, 06:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2012, 16:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/10/2012, 06:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL

28/09/2012, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2012, 11:59

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/09/2012, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO

19/09/2012, 11:59

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/09/2012, 13:13

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

18/09/2012, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2012, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2012, 06:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2012, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020020821 Complemento Livre:

06/06/2012, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2012, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

16/04/2012, 06:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2012, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2012, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2012, 10:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

09/01/2012, 14:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

04/11/2011, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/09/2011, 08:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2011, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RELATORIO WEB SERVICE Complemento Livre:

02/09/2011, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 07:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/03/2011, 12:38

Despacho

•19/11/2025, 19:10

Despacho

•19/11/2025, 19:10

Sentença

•26/06/2025, 16:17

Despacho

•25/02/2022, 17:36

Despacho

•25/02/2022, 14:42

Despacho

•25/01/2022, 15:51

Despacho

•19/01/2022, 13:04